Execução de Título Extrajudicial 5830840-06.2023.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCondomínioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2023

Valor da Causa

R$ 8.959,27

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Mandado Expedido

29/04/2026, 08:07

Intimação Efetivada

24/04/2026, 15:16

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2026, 15:07

Intimação Expedida

24/04/2026, 15:07

Autos Conclusos

22/04/2026, 18:23

Juntada -> Petição

22/04/2026, 16:04

Intimação Efetivada

22/04/2026, 12:11

Despacho -> Mero Expediente

22/04/2026, 12:05

Intimação Expedida

22/04/2026, 12:05

Autos Conclusos

13/04/2026, 11:29

Juntada -> Petição

09/04/2026, 17:18

Prazo Decorrido

31/03/2026, 12:16

Mandado Cumprido

30/03/2026, 21:17

Mandado Cumprido

13/02/2026, 07:04

Mandado Expedido

12/02/2026, 19:23

Todas as movimentações(164)

Mandado Expedido

29/04/2026, 08:07

Intimação Efetivada

24/04/2026, 15:16

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2026, 15:07

Intimação Expedida

24/04/2026, 15:07

Autos Conclusos

22/04/2026, 18:23

Juntada -> Petição

22/04/2026, 16:04

Intimação Efetivada

22/04/2026, 12:11

Despacho -> Mero Expediente

22/04/2026, 12:05

Intimação Expedida

22/04/2026, 12:05

Autos Conclusos

13/04/2026, 11:29

Juntada -> Petição

09/04/2026, 17:18

Prazo Decorrido

31/03/2026, 12:16

Mandado Cumprido

30/03/2026, 21:17

Mandado Cumprido

13/02/2026, 07:04

Mandado Expedido

12/02/2026, 19:23

Intimação Efetivada

12/02/2026, 18:52

Intimação Efetivada

12/02/2026, 18:52

Mandado Não Cumprido

12/02/2026, 18:04

Intimação Expedida

12/02/2026, 17:45

Certidão Expedida

12/02/2026, 17:44

Intimação Expedida

12/02/2026, 17:44

Mandado Expedido

12/02/2026, 17:41

Mandado Expedido

12/02/2026, 17:30

Certidão Expedida

11/02/2026, 10:55

Documento Expedido

10/02/2026, 10:09

Certidão Expedida

09/02/2026, 14:42

Intimação Efetivada

14/01/2026, 10:50

Intimação Expedida

14/01/2026, 10:42

Despacho -> Mero Expediente

13/01/2026, 11:29

Autos Conclusos

12/01/2026, 16:08

Juntada -> Petição

09/01/2026, 10:13

Intimação Efetivada

08/01/2026, 16:31

Intimação Expedida

08/01/2026, 16:22

Despacho -> Mero Expediente

07/01/2026, 11:15

Autos Conclusos

16/12/2025, 12:37

Juntada -> Petição

15/12/2025, 17:55

Intimação Efetivada

15/12/2025, 14:24

Despacho -> Mero Expediente

15/12/2025, 14:16

Intimação Expedida

15/12/2025, 14:16

Autos Conclusos

26/11/2025, 16:40

Decorrido Prazo

26/11/2025, 16:39

Intimação Efetivada

12/11/2025, 19:08

Despacho -> Mero Expediente

12/11/2025, 16:25

Intimação Expedida

12/11/2025, 16:25

Autos Conclusos

07/11/2025, 15:29

Prazo Decorrido

07/11/2025, 15:28

Decorrido Prazo

06/11/2025, 12:58

Intimação Via Telefone Efetivada

30/10/2025, 12:11

Intimação Efetivada

20/10/2025, 16:44

Ato Ordinatório

20/10/2025, 16:19

Intimação Expedida

20/10/2025, 16:19

Juntada de Documento

15/10/2025, 09:40

Certidão Expedida

28/08/2025, 11:57

Intimação Efetivada

27/08/2025, 15:01

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

27/08/2025, 14:46

Intimação Expedida

27/08/2025, 14:46

Prazo Decorrido

26/08/2025, 12:09

Autos Conclusos

26/08/2025, 12:09

Intimação Via Telefone Efetivada

19/08/2025, 09:13

Intimação Efetivada

11/08/2025, 15:15

Despacho -> Mero Expediente

11/08/2025, 15:08

Intimação Expedida

11/08/2025, 15:08

Autos Conclusos

31/07/2025, 16:17

Juntada -> Petição

31/07/2025, 15:26

Juntada de Documento

25/04/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DESPACHO Proceda-se a retirada das restrições RENAJUD de ev. 18.Após, aguarde-se o cumprimento do acordo. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito 2

24/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

23/04/2025, 15:10

Intimação Efetivada

23/04/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"15989","ClassificadorProcesso1":"Aguardando Provid�ncia da Escrivania","Id_ClassificadorPendencia":"15989"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 SENTENÇA Evidencia-se dos eventos do processo que as partes celebraram acordo entre si, colocando fim às desavenças havidas entre eles. No caso tratam-se de direitos patrimoniais disponíveis, inexistindo vício de consentimento capaz de nulificar o ajuste, nem afronta ao ordenamento jurídico pátrio, com fundamento nos art. 771, parágrafo unico c/c 487, III, "b" do CPC, HOMOLOGO o acordo, para que produza jurídicos e legais efeitos, e, na forma do art. 922, do CPC, SUSPENDO o processo até a satisfação das parcelas ajustadas. Transcorrido o prazo para cumprimento do acordo, intime-se a parte Exequente, pela via mais rápida, para em 05 (cinco) dias informar o cumprimento integral da obrigação, sob pena de presunção da satisfação desta e extinção do processo na forma do art. 924, II do CPC. Oportunamente, conclusos. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. P.R.I.C. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de Jesus Juiz de Direito 2

23/04/2025, 00:00

Autos Conclusos

22/04/2025, 15:44

Juntada -> Petição

22/04/2025, 15:36

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

22/04/2025, 14:55

Intimação Efetivada

22/04/2025, 14:55

Autos Conclusos

15/04/2025, 17:56

Juntada -> Petição

15/04/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DECISÃO A parte exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula "R.02 39.275"do Registro De Imóveis, Títulos E Documentos E Civil De Pessoas Jurídicas De Senador Canedo/GO.Embora o imóvel encontra-se registrado em nome de FGR INCORPORAÇÕES S/A, o Exequente apresentou no ev. 67, contrato de compra e venda firmado pelo Executado com a proprietária registral, na data de 17/04/2020.É possível, portanto, a penhora sobre os direitos aquisitivos do executado sobre o referido imóvel, na forma do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil.Assim, DEFIRO a penhora por termo dos autos dos direitos aquisitivos do executado Leonardo Correa Martins Siqueira sobre o imóvel objeto da matrícula R.02 39.275 do CRI de Senador Canedo/GO.Promova-se a lavratura do termo, observando a certidão dominial atualizada.Na sequência, cumpra-se o disposto nos artigos 844 e 845, do Código de Processo Civil, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato, a fim de que o Exequente providencie a respectiva anotação no Registro de Imóveis.Intime-se o Executado, pela via mais rápida, e a proprietária registral FGR INCORPORAÇÕES S/A acerca da penhora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Intime-se. Cumpra-se. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito 2

11/04/2025, 00:00

Decisão -> deferimento

10/04/2025, 17:32

Intimação Efetivada

10/04/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pelo exequente para que seja deferida a designação de leilão judicial do imóvel penhorado/avaliado (ev. 73), a fim de satisfazer crédito exequendo.Pois bem.No caso, como já ponderado na decisão de ev. 68, o imóvel encontra-se registrado em nome de terceira pessoa jurídica, não figurando o executado como proprietário formal do bem. Ademais, o instrumento de promessa de compra e venda firmado entre o executado e a referida empresa não foi levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis competente (ev. 67).Nos termos do art. 789 do CPC, a execução deve recair sobre os bens que integram o patrimônio do devedor, o que, em regra, exige a comprovação da propriedade formal ou de direito real constituído.Conforme art. 1.227 e art. 1.245 do Código Civil, a aquisição de direitos reais sobre imóveis depende de registro no Cartório de Registro de Imóveis, salvo nas hipóteses de usucapião ou acessão. A promessa de compra e venda não registrada não transmite propriedade, tampouco constitui direito real à aquisição.Entretanto, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, é possível a penhora de direitos aquisitivos oriundos de promessa de compra e venda, mesmo antes da formalização da propriedade. Nesse caso, a constrição recairá não sobre o imóvel em si, mas sobre o direito pessoal do executado de exigir a escritura definitiva, direito este que pode ser convertido em valor por meio de cessão ou arrematação judicial.Assim, ainda que não seja admissível a penhora do imóvel como se de propriedade do executado se tratasse, é juridicamente viável a penhora dos direitos aquisitivos dele decorrentes, como forma de garantir a utilidade patrimonial da execução.Diante do exposto INDEFIRO o pedido de penhora e leilão do imóvel, por se tratar de bem de terceiro (imobiliária), estranho ao patrimônio jurídico do executado.Intime-se a parte Exequente, para em 05 (cinco) dias informar se possui interesse na penhora dos direitos aquisitivos do executado decorrentes da promessa de compra e venda firmada com a titular registral, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, ou, requerer outras medidas, sob pena de arquivamento.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Autos Conclusos

09/04/2025, 15:36

Juntada -> Petição

09/04/2025, 13:51

Decisão -> Indeferimento

09/04/2025, 11:36

Intimação Efetivada

09/04/2025, 11:36

Prazo Decorrido

08/04/2025, 17:31

Autos Conclusos

08/04/2025, 17:31

Intimação Via Telefone Efetivada

12/03/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado

10/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

07/03/2025, 11:31

Intimação Efetivada

07/03/2025, 11:31

Autos Conclusos

06/03/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

28/02/2025, 13:26

Intimação Efetivada

28/02/2025, 10:17

Mandado Cumprido

26/02/2025, 13:47

Mandado Expedido

10/01/2025, 19:00

Certidão Expedida

10/01/2025, 18:48

Juntada -> Petição

17/12/2024, 10:56

Despacho -> Mero Expediente

05/12/2024, 19:14

Intimação Efetivada

05/12/2024, 19:14

Juntada -> Petição

03/12/2024, 16:35

Autos Conclusos

02/12/2024, 12:25

Juntada -> Petição

29/11/2024, 16:53

Despacho -> Mero Expediente

05/11/2024, 15:30

Intimação Efetivada

05/11/2024, 15:30

Autos Conclusos

31/10/2024, 11:11

Juntada -> Petição

30/10/2024, 17:23

Intimação Efetivada

29/10/2024, 12:37

Despacho -> Mero Expediente

29/10/2024, 12:37

Autos Conclusos

23/10/2024, 17:32

Prazo Decorrido

23/10/2024, 17:27

Intimação Efetivada

11/10/2024, 16:16

Certidão Expedida

11/10/2024, 16:16

Intimação Via Telefone Efetivada

25/09/2024, 18:48

Despacho -> Mero Expediente

12/09/2024, 19:12

Intimação Efetivada

12/09/2024, 19:12

Autos Conclusos

10/09/2024, 16:57

Intimação Não Efetivada

10/09/2024, 16:56

Juntada -> Petição

10/09/2024, 09:47

Intimação Expedida

26/08/2024, 22:29

Despacho -> Mero Expediente

21/08/2024, 11:31

Intimação Efetivada

21/08/2024, 11:31

Autos Conclusos

01/08/2024, 18:03

Juntada -> Petição

01/08/2024, 16:57

Ofício Efetivado

29/07/2024, 16:16

Juntada de Documento

11/07/2024, 16:14

Ofício(s) Expedido(s)

11/07/2024, 15:23

Certidão Expedida

11/07/2024, 12:02

Juntada -> Petição

10/07/2024, 10:45

Certidão Expedida

09/07/2024, 17:41

Despacho -> Mero Expediente

09/07/2024, 16:14

Intimação Efetivada

09/07/2024, 16:14

Juntada -> Petição

08/07/2024, 12:32

Juntada de Documento

05/07/2024, 17:38

Autos Conclusos

05/07/2024, 17:38

Despacho -> Mero Expediente

03/07/2024, 18:12

Intimação Efetivada

03/07/2024, 18:12

Autos Conclusos

27/06/2024, 12:33

Juntada -> Petição

27/06/2024, 12:02

Despacho -> Mero Expediente

25/06/2024, 14:54

Intimação Efetivada

25/06/2024, 14:54

Autos Conclusos

20/06/2024, 13:14

Prazo Decorrido

20/06/2024, 13:03

Prazo Decorrido

20/06/2024, 12:55

Certidão Expedida

11/06/2024, 15:53

Ato Ordinatório

10/06/2024, 15:30

Intimação Efetivada

10/06/2024, 15:30

Juntada de Documento

10/06/2024, 15:05

Certidão Expedida

22/03/2024, 14:17

Certidão Expedida

22/03/2024, 14:12

Citação Efetivada

18/03/2024, 14:51

Despacho -> Mero Expediente

12/03/2024, 16:03

Intimação Efetivada

12/03/2024, 16:03

Autos Conclusos

11/03/2024, 14:14

Juntada -> Petição

11/03/2024, 14:01

Intimação Efetivada

11/03/2024, 13:36

Ato Ordinatório

11/03/2024, 13:36

Citação Não Efetivada

08/03/2024, 00:57

Juntada de Documento

08/01/2024, 17:44

Citação Expedida

18/12/2023, 23:35

Despacho -> Mero Expediente

13/12/2023, 18:16

Intimação Efetivada

13/12/2023, 18:16

Processo Distribuído

11/12/2023, 15:58

Autos Conclusos

11/12/2023, 15:58

Peticão Enviada

11/12/2023, 15:58

Documentos

Despacho de Execução Extrajudicial

•13/12/2023, 18:16

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 13:36

Despacho

•12/03/2024, 16:03

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 15:30

Despacho

•25/06/2024, 14:54

Despacho de Execução Extrajudicial

•03/07/2024, 18:12

Despacho

•09/07/2024, 16:14

Despacho de Execução Extrajudicial

•21/08/2024, 11:31

Despacho de Execução Extrajudicial

•12/09/2024, 19:12

Despacho

•29/10/2024, 12:37

Despacho

•05/11/2024, 15:30

Despacho

•05/12/2024, 19:14

Despacho

•07/03/2025, 11:31

Decisão

•09/04/2025, 11:36

Decisão

•10/04/2025, 17:32

Todos os documentos(27)

Despacho de Execução Extrajudicial

•13/12/2023, 18:16

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 13:36

Despacho

•12/03/2024, 16:03

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 15:30

Despacho

•25/06/2024, 14:54

Despacho de Execução Extrajudicial

•03/07/2024, 18:12

Despacho

•09/07/2024, 16:14

Despacho de Execução Extrajudicial

•21/08/2024, 11:31

Despacho de Execução Extrajudicial

•12/09/2024, 19:12

Despacho

•29/10/2024, 12:37

Despacho

•05/11/2024, 15:30

Despacho

•05/12/2024, 19:14

Despacho

•07/03/2025, 11:31

Decisão

•09/04/2025, 11:36

Decisão

•10/04/2025, 17:32

Sentença de Homologação

•22/04/2025, 14:55

Despacho

•23/04/2025, 15:10

Despacho

•11/08/2025, 15:08

Decisão

•27/08/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 16:19

Despacho

•12/11/2025, 16:25

Despacho

•15/12/2025, 14:16

Despacho

•07/01/2026, 11:15

Despacho

•13/01/2026, 11:29

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 17:44

Despacho

•22/04/2026, 12:05

Despacho de Execução Extrajudicial

•24/04/2026, 15:07