Execução de Título Extrajudicial 5154910-61.2025.8.09.0012 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5154910-61.2025.8.09.0012Parte Autora: Centro De Treinamento J P Serpa LtdaParte Ré: Evelyn Emauelly Pereira LealNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Centro De Treinamento J P Serpa Ltda em desfavor de Evelyn Emauelly Pereira Leal, ambos devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.DECIDO.Após analisar o contrato de prestação de serviços educacionais juntado pela exequente, aqui excepta, percebe-se que a excipiente não consta como signatária do negócio jurídico, mas sim como beneficiária dos serviços contratados.Deflui-se do requerimento de matrícula que os genitores da excipiente ficaram como contratantes/responsável pelos serviços educacionais, constando, inclusive, apenas a assinatura de um deles, quem seja, a mãe. Dessarte, evidente ser a parte beneficiária do contrato, aqui excipiente, ilegítima a figurar no polo passivo da demanda, dado que não fez parte do contrato, objeto da presente execução.Como se não bastasse, não há prova nos autos da devida contraprestação. Nesse sentido, uníssono o entendimento da jurisprudência brasileira de que o contrato de prestação de serviços educacionais é admitido como título executivo extrajudicial, desde que respaldado por prova da efetiva prestação dos serviços.Desse modo, infere-se dos autos a ausência dos requisitos legais para a constituição do instrumento particular como título executivo extrajudicial, de forma que, além de a parte excipiente ser ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, a parte excepta não é portadora de título executivo extrajudicial passível de ser executado.Logo, chamo o feito à ordem para desconsiderar a decisão proferida no evento n. 08.É o quanto basta. Ante o exposto, declaro extinto o processo executivo, nos termos do art. 485, inciso IV e VI, c/c art. 771, ambos do novo Código de Processo Civil.Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95. P.R.I. Arquivem-se os autos imediatamente, com cautelas de estilo, sem prejuízo de desarquivamento em caso de recurso, devendo nesse caso ser certificada sua tempestividade. Transcorrido o prazo recursal e iniciado o cumprimento de sentença, certifique-se a UPJ o trânsito em julgado. O arquivamento não impede o peticionamento.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves de Freitas NetoJuiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

14/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa

10/04/2025, 18:01

P/ DECISÃO

10/04/2025, 16:50

Número de WhatsApp para citação

09/04/2025, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"522550"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5154910-61.2025.8.09.0012Parte Autora: Centro De Treinamento J P Serpa LtdaParte Ré: Evelyn Emauelly Pereira LealNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu&cced

04/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

03/04/2025, 16:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CTSL (Referente à Mov. - )

03/04/2025, 16:17

P/ DECISÃO

03/04/2025, 12:47

Carta de Citação nao efetivada YQ628947657BR

03/04/2025, 09:45

Para (Polo Passivo) Evelyn Emauelly Pereira Leal - Código de Rastreamento Correios: YQ628947657BR idPendenciaCorreios3080562idPendenciaCorreios

24/03/2025, 22:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","prazo":"3","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásCo

20/03/2025, 00:00

Carta de Citação Expedida

19/03/2025, 14:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CTSL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/03/2025 15:37:40)

19/03/2025, 14:29

Decisão -> Outras Decisões

17/03/2025, 15:37

P/ DECISÃO

17/03/2025, 13:55

Juntada documentos

06/03/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5154910-61.2025.8.09.0012Parte Autora:Centro De Treinamento J P Serpa LtdaParte Ré: Evelyn Emauelly Pereira LealNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execuç&atild

05/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

28/02/2025, 10:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CTSL (Referente à Mov. - )

28/02/2025, 10:51

Autos Conclusos

27/02/2025, 11:25

Peticão Enviada

27/02/2025, 11:25

Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º (Normal) - Distribuído para: GALDINO ALVES DE FREITAS NETO

27/02/2025, 11:25

—

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa

P/ DECISÃO

Número de WhatsApp para citação

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CTSL (Referente à Mov. - )

P/ DECISÃO

Carta de Citação nao efetivada YQ628947657BR

Para (Polo Passivo) Evelyn Emauelly Pereira Leal - Código de Rastreamento Correios: YQ628947657BR idPendenciaCorreios3080562idPendenciaCorreios

Carta de Citação Expedida

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CTSL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/03/2025 15:37:40)

Decisão -> Outras Decisões

P/ DECISÃO

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