Acordo de Não Persecução Penal 5919336-44.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta
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Crimes de Trânsito
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Acordo de Não Persecução Penal
TJGO
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
12/01/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas das Garantias
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
CNPJ
01.***.***.0001-30
Mostrar
Autor
ESTADO DE GOIAS
CNPJ
01.***.***.0001-38
Mostrar
VITIMA
ENANIAS CARLOS CORREA
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Juntada -> Petição
04/05/2026, 21:49
Intimação Lida
23/03/2026, 03:28
Retificação de Classe Processual
17/03/2026, 14:28
Troca de Responsável
13/03/2026, 12:50
Despacho -> Mero Expediente
12/03/2026, 21:14
Intimação Expedida
12/03/2026, 21:14
Autos Conclusos
19/01/2026, 13:24
Processo Redistribuído
12/01/2026, 10:48
Certidão Expedida
12/01/2026, 10:48
Decisão -> Declaração -> Incompetência
09/01/2026, 15:32
Evolução da Classe Processual
09/01/2026, 15:09
Término da Suspensão do Processo
09/01/2026, 12:13
Autos Conclusos
09/01/2026, 12:13
Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
12/11/2025, 16:41
Retificação de Classe Processual
12/11/2025, 16:39
Ver todas as movimentações (59)
Todas as movimentações
(59)
Juntada -> Petição
04/05/2026, 21:49
Intimação Lida
23/03/2026, 03:28
Retificação de Classe Processual
17/03/2026, 14:28
Troca de Responsável
13/03/2026, 12:50
Despacho -> Mero Expediente
12/03/2026, 21:14
Intimação Expedida
12/03/2026, 21:14
Autos Conclusos
19/01/2026, 13:24
Processo Redistribuído
12/01/2026, 10:48
Certidão Expedida
12/01/2026, 10:48
Decisão -> Declaração -> Incompetência
09/01/2026, 15:32
Evolução da Classe Processual
09/01/2026, 15:09
Término da Suspensão do Processo
09/01/2026, 12:13
Autos Conclusos
09/01/2026, 12:13
Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
12/11/2025, 16:41
Retificação de Classe Processual
12/11/2025, 16:39
Mudança de Assunto Processual
12/11/2025, 16:39
Término da Suspensão do Processo
06/09/2025, 03:00
Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
10/03/2025, 08:51
Término da Suspensão do Processo
10/03/2025, 08:51
Certidão Expedida
10/03/2025, 08:49
Juntada -> Petição
07/03/2025, 17:36
Intimação Lida
07/03/2025, 17:36
Troca de Responsável
06/03/2025, 19:11
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Homologa��o -> Homologa��o do Acordo de N�o Persecu��o Penal (CNJ:12733)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","
05/03/2025, 00:00
Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
28/02/2025, 11:12
Intimação Efetivada
28/02/2025, 11:12
Intimação Expedida
28/02/2025, 11:12
Autos Conclusos
24/02/2025, 09:26
Juntada -> Petição
21/02/2025, 15:08
Intimação Lida
03/02/2025, 03:09
Intimação Expedida
23/01/2025, 14:31
Juntada -> Petição
02/12/2024, 23:04
Intimação Lida
02/12/2024, 23:04
Intimação Expedida
28/11/2024, 17:54
Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
31/10/2024, 14:07
Ato Ordinatório
31/10/2024, 14:02
Intimação Expedida
31/10/2024, 14:02
Juntada -> Petição
21/10/2024, 13:52
Despacho -> Mero Expediente
17/10/2024, 16:33
Retificação de Classe Processual
17/10/2024, 16:28
Autos Conclusos
17/10/2024, 12:15
Juntada -> Petição -> Parecer
16/10/2024, 17:07
Intimação Lida
16/10/2024, 17:07
Intimação Expedida
16/10/2024, 10:09
Juntada de Documento
15/10/2024, 11:59
Juntada de Documento
15/10/2024, 10:43
Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
02/10/2024, 23:37
Certidão Expedida
30/09/2024, 08:18
Processo Redistribuído
30/09/2024, 08:18
Intimação Lida
29/09/2024, 19:54
Juntada de Documento
29/09/2024, 19:53
Intimação Expedida
29/09/2024, 10:51
Decisão -> Concessão -> Medida Cautelar Diversa da Prisão
29/09/2024, 09:24
Juntada de Documento
28/09/2024, 23:07
Juntada de Documento
28/09/2024, 22:56
Juntada de Documento
28/09/2024, 22:39
Autos Conclusos
28/09/2024, 22:36
Processo Distribuído
28/09/2024, 22:36
Recebido
28/09/2024, 22:36
Documentos
Decisão
•
29/09/2024, 09:24
Despacho
•
17/10/2024, 16:33
Ato Ordinatório
•
31/10/2024, 14:02
Decisão
•
28/02/2025, 11:12
Decisão
•
09/01/2026, 15:32
Despacho
•
12/03/2026, 21:14