Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5143668-90.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5143668-90.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] mProcesso digital: 5143668-90.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a)(s): Giane Maria Alves SantosRequerido(a)(s): Municipio De Goiania DECISÃOCuida a presente demanda de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos de n.º 0215313-47.2014.8.09.0051, proposta por GIANE MARIA ALVES SANTOS em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos com qualificação nos autos.A decisão de mov. 86 determinou a expedição de alvarás para levantamento da quantia penhorada à mov. 80, o que foi cumprido à mov. 93.A parte exequente voltou aos autos no mov. 98 requerendo autorização para depósito de diferença apurada.Vieram os autos conclusos. Decido.Analisando o teor da petição de mov. 98, convém esclarecer que foi determinada a penhora, na decisão de mov. 76, a penhora no valor de R$ 28.441,67 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos), referente ao crédito principal (R$ 25.856,06) e (R$ 2.585,61) referente aos honorários advocatícios.Quando da expedição dos alvarás, levou-se em consideração o pedido de destacamento dos honorários contratuais do crédito principal, liberando-se R$ 7.756,82 (sete mil setecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos) ao causídico e R$ 19.675,49 (dezenove mil seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) à exequente, ambos com rendimentos, conforme cálculos apresentados à mov. 85.Destaco, entretanto, que não há que se falar em complementação do valor pago na forma requerida à mov. 98, já que a penhora efetivada à mov. 80 foi cumprida integralmente.Vejo, entretanto que, de fato, restou saldo remanescente a ser levantado, no valor de R$ 1.009,36 (mil e nove reais e trinta e seis centavos) devidos à exequente, observado que a responsabilidade quanto a eventuais descontos aplicáveis é da fonte pagadora, sendo que poderá ser realizada posterior retenção administrativa.Assim, determino a expedição de alvará em favor da exequente no valor remanescente de R$ 1.009,36 (mil e nove reais e trinta e seis centavos), mais rendimentos, observados os dados fornecidos no mov. 85.Após, não havendo outros requerimentos, à conclusão para extinção deste cumprimento.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

13/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Lida

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(17)