Procedimento Comum Cível 5314623-44.2024.8.09.0065 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5314623-44.2024.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5314623-44.2024.8.09.0065COMARCA DE GOIÁS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])1º APELANTE: ADAO NERES FERREIRA2º APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÁS1º APELADO: MUNICÍPIO DE GOIÁS2º APELADO: ADAO NERES FERREIRARELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA DESVIO DE FUNÇÃO E PROMOÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, reconhecendo o direito do autor às progressões funcionais por merecimento e antiguidade, e condenando o Município ao pagamento das diferenças salariais correspondentes, com base em legislações municipais específicas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se incide a prescrição do fundo de direito na hipótese de progressões funcionais não implementadas pelo Município; (ii) saber se há direito à progressão funcional por classificação decorrente de desvio de função; (iii) saber se há direito à progressão funcional por promoção sem a realização de avaliação administrativa; (iv) saber se há direito ao reflexo das horas extras habituais sobre o repouso semanal remunerado; e (v) saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afastada a prescrição do fundo de direito por se tratar de prestações de trato sucessivo, com base na Súmula 85 do STJ.4. Inexistência de prova acerca do desvio de função alegado, não sendo possível o reconhecimento da progressão por classificação.5. Inviabilidade da progressão por promoção diante da ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos legais previstos na legislação municipal.6. Impossibilidade de incidência de reflexo das horas extras no repouso semanal remunerado, em razão do regime jurídico próprio dos servidores municipais que já incorpora essa remuneração.7. Correta aplicação das progressões por merecimento e antiguidade diante da omissão da Administração Pública em realizar as avaliações necessárias, conforme jurisprudência consolidada.8. Inexistência de erro na fixação dos honorários sucumbenciais, mantidos em 10% do valor da condenação na sentença, com majoração em grau recursal para 12%.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: “1. O direito à progressão funcional por merecimento e por antiguidade, previsto em legislação municipal, é garantido ao servidor que preenche os requisitos legais, ainda que a Administração tenha sido omissa em realizar as avaliações periódicas previstas. 2. A ausência de prova do exercício de funções diversas das do cargo efetivo impede o reconhecimento da progressão por classificação baseada em desvio de função. 3. A progressão por promoção exige a comprovação de requisitos específicos, como vaga disponível e habilitação técnica, cuja ausência inviabiliza sua concessão. 4. Não há direito ao reflexo das horas extras habituais sobre o repouso semanal remunerado quando a legislação municipal já incorpora tal parcela na remuneração. 5. A prescrição nas ações que envolvem prestações de trato sucessivo atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, quando não negado expressamente o direito.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 18, 37, 169; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC/2015, arts. 373, I e II, 85, §§ 2º, 3º, II e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 85; TJGO, Apelação Cível 5045292-61.2021.8.09.0162, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, DJe 13.05.2024; TJGO, Apelação Cível 0261070-30.2015.8.09.0051, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, DJe 18.10.2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5314623-44.2024.8.09.0065COMARCA DE GOIÁS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])1º APELANTE: ADAO NERES FERREIRA2º APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÁS1º APELADO: MUNICÍPIO DE GOIÁS2º APELADO: ADAO NERES FERREIRARELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como relatado, cuida-se de recursos de apelação cível interpostos por ADAO NERES FERREIRA (evento 25) e pelo MUNICÍPIO DE GOIÁS (evento 30) contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Goiás/GO, Dra. Erika Barbosa Gomes Cavalcante, nos autos da ação de cobrança c/c obrigação de fazer ajuizada pelo 1º apelante contra o 2º apelante. A magistrada de 1º grau julgou parcialmente procedente o pleito inicial, nos seguintes termos: 3. Dispositivo: Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código Processual Civil – CPC/15, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para: a) determinar ao Município de Goiás que promova a progressão horizontal por merecimento da parte autora, contados da data de sua admissão em 11/01/1995, considerando um nível salarial por cada período de 12 meses de serviço efetivo e condenar o Município de Goiás a pagar as diferenças salariais referentes aos últimos 05 (cinco) anos anteriores a data do requerimento administrativo; b) determinar ao Município de Goiás que promova a progressão horizontal por antiguidade da parte autora, contados da data de sua admissão em 11/01/1995, considerando de uma para outra referência, a cada 03 (três) anos de efetivo exercício na classe, e condenar o Município de Goiás a pagar as diferenças salariais referentes aos últimos 05 (cinco) anos anteriores a data do requerimento administrativo. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença e deverão incidir: a) juros de mora, na proporção de 1% (um por cento) ao mês até junho/2009; de julho/2009 a abril/2012, na proporção de 0,5% (meio por cento) ao mês; a partir de maio de 2012 coincidirão com os aplicáveis à caderneta de poupança; b) correção monetária, aplicando-se a partir de setembro de 2006 o INPC, consoante art. 41-A da Lei n.º 8.213/93 (RE 870.947/SE, publicado no DJe em 20/11/2017, e Resp. 1495146/MG, publicado no DJe em 02/03/2018) até novembro; e c) a partir de dezembro de 2021 incidirá, uma única vez, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic – sob o valor consolidado, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, consoante artigo 3.º, da Emenda Constitucional n.º 113 de 08 de dezembro de 2021 e art. 22, § 1.º da Resolução CNJ n.º 303/2019, com a redação dada pelo art. 6.º da Resolução CNJ n.º 448/2022 (Manual de Cálculos da Justiça Federal, itens 4.3.1.1 e 4.3.2). Sem custas, eis que isento o Município de Goiás de custas processuais. No entanto, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado com amparo no artigo 85, §2° e §3°, II, do CPC/15. (...) (evento nº 22) Inconformado, o 1º apelante aduz que ingressou com ação objetivando o reconhecimento de direitos assegurados em lei, como classificação, progressão horizontal por merecimento, progressão horizontal por antiguidade, progressão por promoção, reflexo do repouso semanal remunerado sobre as horas extras, sexta parte e reflexos nas demais verbas, pelo período não prescrito. Defende que o juízo de primeiro grau equivocou-se ao rejeitar o pedido de progressão por classificação sob a justificativa de que o autor não especificou o salário inicial e não juntou recibos comprobatórios. Contudo, argumenta que a classificação tem critérios objetivos definidos na Lei Municipal 168/1995, sendo devida a progressão pela função de motorista de veículos pesados (classe B.01), correspondente a 25 progressões, embora tenha sido empossado como trabalhador braçal. Enfatiza que a decisão foi contraditória ao reconhecer o direito às progressões por merecimento e por antiguidade, mas negar as progressões por classificação e por promoção, estas também previstas na mesma legislação municipal. Quanto à promoção, argumenta que a administração não pode se valer da própria inércia para negar direitos, pois nunca realizou as avaliações de desempenho necessárias. Pontua que o magistrado interpretou erroneamente o pedido referente ao reflexo das horas extras no descanso semanal remunerado, esclarecendo que não pleiteou pagamento por trabalho aos finais de semana, mas sim o reflexo das horas extras habituais (comprovadas pelos contracheques) no cálculo do descanso semanal remunerado, conforme previsto no art. 53 da Lei Municipal 169/1995 e em conformidade com a Súmula 172 do TST. Destaca que os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, percentual que merece majoração considerando a complexidade do caso, que envolveu análise de 30 anos de serviço, legislações e contracheques, além do trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença para reconhecer o seu direito às progressões por classificação pelo desvio de função como motorista de veículos pesados, na classe e referência B.01; reconhecer o direito à progressão por promoção; e majorar os honorários sucumbenciais em função do volume de trabalho e da complexidade do caso. Igualmente inconformado, o 2º apelante alega que a sentença merece reforma, pois o Município respeitou os ditames constitucionais e toda sua legislação, incluindo a Lei 168/1995 (Plano de Carreira dos servidores) e Lei 169/1995 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos). Argumenta que as progressões por antiguidade dependem de existência de dotação orçamentária e outras condições dispostas em lei, conforme determinado pelo art. 169 da Constituição Federal. Verbera que o princípio da reserva do possível sustenta que o Estado não pode ser compelido a realizar o que é objetivamente impossível, não havendo disponibilidade financeira/orçamentária para o custeio das progressões requeridas. Salienta que as progressões por merecimento não são automáticas, estando condicionadas aos critérios estabelecidos nas normas internas e à avaliação subjetiva do servidor, com caráter discricionário da Administração Pública. Assevera que o 2º apelado não comprovou o atendimento dos pressupostos necessários para a ascensão profissional, como idoneidade moral, assiduidade, disciplina e outros requisitos previstos na Lei 168/95. Sustenta que a imposição de pagamento da progressão por merecimento pode ferir a autonomia do Município como ente federado, violando sua autonomia administrativa, orçamentária e financeira, além de substituir indevidamente o poder discricionário do Município. Assevera que o juízo a quo confundiu os institutos da “prescrição de fundo de direito” e da “prescrição quinquenal”. Aventa que a ação foi ajuizada em 09/08/2024, buscando enquadramento de benefícios concedidos aos servidores através de Leis Municipais editadas há mais de duas décadas, estando prescrito o próprio fundo de direito, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, sobretudo porque o pedido administrativo do requerente só foi protocolado junto ao Município em 10/02/2023, tendo já decorrido mais de 20 anos da edição das Leis Municipais. Por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença para extinguir o processo com resolução do mérito ante a incidência do fenômeno da “prescrição de fundo de direito”; ou, subsidiariamente, julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. Por uma questão de didática processual, passo a analisar ambos os recursos de forma conjunta. De início, quanto à preliminar de prescrição do fundo de direito suscitada pelo Município, verifico que não merece acolhida. Com efeito, o caso em tela trata de prestações de trato sucessivo, em que o direito não foi negado expressamente pela Administração, mas apenas não foi implementado na prática. Dessa forma, tem-se que aplicável ao caso o entendimento consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Nesse sentido, considerando que o requerimento administrativo foi protocolado em 31/01/2023, fato que suspendeu o curso do prazo prescricional conforme previsto no artigo 4º, parágrafo único, do Decreto nº 20.910/32, e a ação foi ajuizada em 23/04/2024, correta a sentença ao reconhecer a prescrição apenas das parcelas anteriores aos cinco anos do requerimento administrativo. De fato, observa-se que o Município, ora 2º apelante, na verdade, confunde os institutos da prescrição do fundo de direito com a prescrição das prestações. A prescrição do fundo de direito ocorre quando há expressa negativa da Administração quanto ao próprio direito reclamado, o que não é o caso dos autos, uma vez que o Município simplesmente não implementou as progressões previstas em lei, sem negá-las formalmente. Afastada a preliminar, passo à análise do mérito recursal. Pois bem, quanto ao pedido de reconhecimento do direito à classificação em função do cargo de motorista de veículos pesados, em razão de alegado desvio de função, verifico que o 1º recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, conforme exige o artigo 373, inciso I, do CPC. Em seus contracheques consta expressamente o cargo de trabalhador braçal, e não foram juntados documentos comprobatórios do alegado desvio de função, como ordens de serviço ou declarações de superiores hierárquicos. Além disso, o autor não demonstrou qual seria o salário inicial devido na data de sua admissão e qual montante foi efetivamente pago pelo Município, limitando-se a mencionar genericamente o texto da lei municipal. Portanto, não havendo prova do fato constitutivo de seu direito, impõe-se a manutenção da sentença nesse ponto. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE E INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A designação do servidor público para o exercício de fiscalização no âmbito municipal não configura desvio de função quando as atribuições tiverem total pertinência e exigirem o conhecimento técnico específico do cargo para o qual fora aprovado. 2. O recebimento da gratificação de insalubridade depende de prova cabal de que o servidor exerce suas funções em contato direto e permanente com substâncias tóxicas nocivas à sua saúde. 3. Conforme a legislação do Município de Valparaíso, o pagamento do adicional de produtividade exige a demonstração efetiva dos atos praticados pelo fiscal, inclusive para fixação do quantum devido. 4. Ausente a comprovação do desvio de função e demais direitos invocados na exordial, impõe-se a reforma da sentença com julgamento de improcedência, cabendo ao autor o pagamento integral dos ônus de sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SUCUMBÊNCIA MODIFICADA. (TJGO, Apelação Cível 5045292-61.2021.8.09.0162, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO DE SAÚDE EXERCENDO FUNÇÃO DE ASSISTENTE SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. OBSCURIDADE INEXISTENTE. 1. O reconhecimento do desvio de função depende da comprovação do efetivo desempenho de atribuições próprias de cargo diverso e do período durante o qual perdurou tal situação, ônus este que incumbe ao servidor, por se tratar de fato constitutivo do direito de sua titularidade (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTENTES. 2. Os embargos de declaração, restringem-se, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios ou contenham erro material. 3. No caso em estudo, inexistem vícios passíveis de aclaramento no aresto embargado, que contém clara motivação, da qual não destoam as suas conclusões. Na realidade, o que pretende a insurgente é discutir o posicionamento adotado por esta Relatoria, quando do julgamento do recurso, sob prisma diverso. 4. Rejeita-se os aclaratórios, quando se almeja com o recurso, tão-somente que a matéria decidida, seja rediscutida, ainda que para fim de prequestionamento, pois ao Poder Judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo, descabendo a este se manifestar expressamente sobre cada dispositivo legal mencionado pelos litigantes, mas sim resolver a questão posta em juízo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 0261070-30.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/10/2021, DJe de 18/10/2021, g.) Quanto à progressão por promoção, verifica-se que a Lei municipal nº 168/95 dispõe em seu artigo 14 que a promoção consiste na passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior, exigindo a existência de vaga, a conclusão do estágio funcional inicial na classe em que estiver enquadrado, além de requisitos de escolaridade, habilitação técnica e experiência. Nada obstante, o autor não comprovou o preenchimento desses requisitos legais, ônus que lhe incumbia, razão pela qual não faz jus à progressão por promoção, assim como mencionado pelo juízo singular. No tocante ao reflexo das horas extraordinárias no repouso semanal remunerado, a Lei municipal nº 169/95, em seu artigo 53, estabelece que “a remuneração do repouso semanal corresponderá à de um dia de serviço” (§ 1º) e que “o vencimento estabelecido em lei para os cargos públicos equivale a 30 (trinta) dias, sendo 25 (vinte e cinco) trabalhados e 5 (cinco) correspondentes ao repouso semanal remunerado” (§ 2º). Ora, da interpretação sistemática desses dispositivos, conclui-se que a lei municipal já estabelece um sistema de remuneração que incorpora o descanso semanal, não havendo base legal para o reflexo das horas extras no descanso semanal remunerado na forma pretendida pelo autor. Ainda que se invoque a Súmula 172 do TST, é certo que estamos tratando de regime jurídico-administrativo, regido por legislação própria, não sendo aplicável automaticamente a jurisprudência trabalhista. Com efeito, o Município possui autonomia legislativa para dispor sobre o regime jurídico de seus servidores, conforme assegurado pelo artigo 18 da Constituição da República. Já com relação às alegações do Município, tenho que, igualmente não merece provimento, uma vez que a magistrada sentenciante reconheceu corretamente o direito do autor às progressões horizontais por merecimento e por antiguidade, com base nas Leis Municipais nº 168/95 e 169/95, as quais estabelecem critérios objetivos para a concessão dessas vantagens. Vale salientar que a Lei municipal nº 168/95 prevê a progressão horizontal por merecimento mediante resultado de avaliação periódica de desempenho, correspondente a um nível salarial por cada período de 12 meses de serviço efetivo. Por sua vez, a Lei municipal nº 169/95 estabelece em seu artigo 51 que a progressão horizontal por antiguidade ocorre a cada 3 (três) anos de efetivo exercício na classe, independentemente de qualquer outra avaliação. Conforme bem pontuado na sentença, a inércia da Administração em realizar as avaliações periódicas de desempenho não pode prejudicar o servidor, sob pena de o ente público se beneficiar da própria torpeza. Nesse ponto, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que, em casos semelhantes, deve ser reconhecido o direito à progressão funcional quando preenchidos os requisitos legais, não dependendo de apreciação de conveniência e oportunidade pela Administração. O argumento do Município recorrente de que as progressões dependem de prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, conforme previsto no artigo 169 da Constituição Federal, não se sustenta no caso concreto, uma vez que não foi demonstrada efetivamente a insuficiência de recursos, ônus que competia ao ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC. Além disso, o princípio da reserva do possível não pode ser invocado genericamente, sem comprovação específica da limitação orçamentária. Acrescente-se, ademais, que as progressões funcionais previstas em lei não constituem ato de liberalidade da Administração, mas direito subjetivo do servidor que preencha os requisitos legais, sendo inaplicável, portanto, o argumento de discricionariedade administrativa. O administrador público está vinculado ao princípio da legalidade, devendo cumprir o que a lei determina. Quanto à argumentação de ofensa à autonomia municipal, não verifico sua ocorrência no caso em tela, porquanto a sentença não está criando direito novo ou interferindo na gestão do Município, mas apenas determinando o cumprimento da própria legislação municipal. Em relação à forma de atualização monetária e juros, constata-se que a sentença aplicou corretamente os índices em conformidade com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Emenda Constitucional nº 113/2021 e da Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 448/2022. Por fim, no que tange ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação fixado na sentença mostra-se adequado e em conformidade com os parâmetros estabelecidos no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, não comportando majoração. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO de ambos os recursos apelatórios, porém NEGO-LHES PROVIMENTO para manter a sentença vergastada, por seus próprios termos. De consequência, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 85, § 11, do CPC. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO9 Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos na Apelação Cível nº 5314623-44.2024.8.09.0065, Comarca de Goiás. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Relator

19/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso extraordinário autuado

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

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