Execução de Título Extrajudicial 5600436-10.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5600436-10.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5600436-10.2018.8.09.0051Promovente (s): Banco Do Brasil S/AEndereço: Setor de Autarquias Norte, Quadra 05, Lote B, Torre I, 8º Andar, Edifício Banco do Brasil,,, ASA NORTE, BRASILIA, DF, 11111111Promovido: Osvair Caetano RiosEndereço: RUA SANTA LUZIA, 626, QD. 80 LT 1, Campinas,GOIÂNIA, GO, 74525040 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial.Em mov. retro o exequente requereu a penhora das safras em nome do executado; que determine à AGRODEFESA - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (GO) – e, se necessário, à SEFAZ/SEAGRO, o bloqueio de emissão de qualquer documento necessário ao transporte rodoviário; expedição de ofício à Polícia Rodoviária Federal e Estadual, comunicando a decisão judicial e pedindo retenção ou fiscalização de veículos que estejam transportando tais cargas vinculadas ao executado; e SISBAJUD.Em mov. 128 o executado fora citado por edital, e deixou decorreu in albis o prazo para apresentação de defesa.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora das safras em nome do executado, ficando ele como depositário do bem, com fundamento no art. 867 e art. 868 ambos do Código de Processo Civil de 2015.Antes, porém, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer o devido endereço para a expedição do mandado de penhora por oficial de justiça e a planilha atualizada do débito, sob pena de indeferimento do pedido.INDEFIRO o bloqueio de emissão de qualquer documento necessário ao transporte rodoviário, bem como, expedição de ofício à Polícia Rodoviária Federal e Estadual, comunicando a decisão judicial e pedindo retenção ou fiscalização de veículos que estejam transportando tais cargas vinculadas ao executado, em face da vedação à penhora de itens necessários à subsistência do executado com fulcro no princípio da dignidade humana, e art. 833, V do Código supracitado.* SISBAJUD: considerando o inadimplemento informado, DEFIRO o pedido. Proceda com a penhora dos valores requeridos em face da parte promovida. Efetivado o ato de constrição, com a transferência da pecúnia para uma conta judicial vinculada a esse Juízo, intime-se a parte promovida, via DJe ou por carta com A.R. para o endereço constante dos autos [Art. 854, §2º], para manifestar em 05 (cinco) dias [Art. 854. §3º], caso queira.Ainda, necessário ressaltar que “não apresentada a manifestação do promovido, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo”, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015.Havendo indisponibilidade excessiva, entendida como o que exceder o saldo do valor atualizado do débito, honorários advocatícios, despesas e custas processuais, e/ou duplicidade de bloqueio, determino o seu cancelamento, nos termos do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Por fim, o valor eventualmente constrito deve ser transferido para uma conta vinculada ao Banco do Brasil.Cumprida as diligências, intime-se o promovente para indicar bens a penhora, isso no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921 do CPC. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 30* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

06/05/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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