Cumprimento de sentença 5529610-89.2021.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA exequente: Banco Bradesco Financiamentos S.aParte ré/executada: WALDIVINO BICUDO DA SILVASENTENÇA(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Banco Bradesco Financiamentos S.a, pessoa jurídica de direito privado, ajuizou ação de busca e apreensão pelo Decreto-Lei 911/69 em face de WALDIVINO BICUDO DA SILVA, devidamente qualificado, tendo por objeto o veículo descrito na inicial, alienado fiduciariamente ao autor, em garantia do empréstimo total para a aquisição do bem, estando as prestações atrasadas, constituída em mora.Requer o deferimento liminar da medida, bem com a procedência do pedido, com a consolidação da posse do veículo para si, com a condenação do requerido ao pagamento do ônus da sucumbência.A inicial veio instruída com documentos.Deferida a liminar, foram realizadas várias diligências para busca e apreensão do bem e citação do devedor, contudo, sem êxito.No ev. 52 foi oportunizada a parte requerente a conversão da busca e apreensão em execução, a teor do que dispõe o art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69.No ev. 63, mais uma vez, a instituição promovente roga pela expedição de ofícios para busca de endereço.Vieram-me conclusos os autos.Decido.Trata-se de ação que comporta julgamento no estado em que se encontra, haja vista a desídia da parte demandante em promover atos que viabilizem o processo com a localização do bem alienado fiduciariamente, situação que obsta o impulso oficial e impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual de validade.Conforme já mencionado no relatório, houve a realização de diligência(s) para busca e apreensão do bem e citação da parte promovida, contudo, sem êxito.Mesmo diante desse cenário e da possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução, o (a) autor (a) não o fez, requerendo, mais uma vez, a busca de endereços, o que se mostra desarrazoado e sem qualquer efeito prático, pois serve somente para movimentar, desnecessariamente, a máquina judiciária.Ressalte-se que não existe previsão legal de intimação do(a) devedor(a) para indicar o paradeiro do veículo, sob pena de multa prevista no art. 77 do CPC, devendo o credor envidar esforços no sentido da localização do bem.As medidas cabíveis contra o(a) devedor(a) fiduciante em mora, previstas no Decreto-Lei 911/69, em seus arts. 3º, 4º e 5º, são, respectivamente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente; a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, no caso em que o bem não for encontrado e penhora de outros bens por meio da ação executiva. Nesse sentido, vejamos o entendimento desta Corte Goiana de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM ALIENADO. BUSCA DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. OPORTUNIZADA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. 1. Nada obstante a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva seja mera faculdade do credor e não uma obrigação (art. 4º do Decreto-lei 911/1969), ao magistrado incumbe evitar que o processo se estenda com infindáveis diligências inúteis que apenas onerariam e retardariam a prestação jurisdicional, velando pela duração razoável do feito, primando pela efetividade da prestação jurisdicional e prestigiando os princípios do acesso à justiça, da economia processual, da celeridade e da instrumentalidade. 2. Se após várias tentativas de localização do endereço em que se encontra o bem alienado, a apelante ainda insiste em prosseguir com a satisfação da liminar, não pugnando, muito embora intimada, pela conversão da busca e apreensão em execução, impositiva a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5311251-37.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024) grifeiApelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Apreensão do bem e citação. Inércia no fornecimento de novo endereço ou pedido de conversão da ação. A ausência do fornecimento de novo endereço para tentativa de busca e apreensão do bem e citação, bem como o não exercício da faculdade de conversão da busca e apreensão, implica a extinção do feito, quando há inércia da parte. (art. 240, § 2º e 485, IV, CPC) Apelação cível conhecida e não-provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5048671-33.2023.8.09.0164, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024) grifeiEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. NOVO ENDEREÇO COM PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. I - Configura decisão surpresa a extinção do processo de busca e apreensão sem oportunizar à parte autora a conversão do procedimento em ação executiva, mormente quando não houve abandono, somado as reiteradas diligências solicitadas pela parte autora na tentativa de localização do veículo. II - Não encontrado o bem objeto de alienação fiduciária, mas afigurando-se plenamente possível, nesta hipótese, a conversão da ação de busca e apreensão em depósito ou execução por quantia certa (art. 4º e 5º, do Decreto Lei n. 911 /69), não se justifica a extinção do feito por ausência de pressuposto processual de validade, devendo ser proporcionado ao credor a possibilidade de dar seguimento ao feito, segundo uma das alternativas dadas pela lei, ressalvando que a ausência de manifestação diante a sua intimação via Diário da Justiça configura abando da causa, devendo ser declarado pelo magistrado apenas se o autor, intimado pessoalmente, não suprir a falta em 5 (cinco) dias (art. 485, III, §1º, do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5183300-52.2023.8.09.0128, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024) grifeiEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DECRETO-LEI Nº 911/69). MANDADO DE BUSCA NÃO CUMPRIDO. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR O PARADEIRO DO BEM, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Não há previsão legal que imponha ao devedor fiduciário a obrigação de indicar a localização do bem objeto da liminar de busca e apreensão, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, uma vez que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", conforme determina o art. 5°, inciso II, da CF. 2. Incumbe à própria instituição financeira promover as diligências necessárias para a localização do bem, ou exercer a faculdade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 4°, do decreto-lei nº 911/69. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5391980-79.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023) grifeiAssim, nas ações fundadas no Decreto-Lei nº 911/1969, nos termos do art. 4º, inviabilizada a apreensão do bem, resta ao credor requerer a conversão em ação executiva para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento regular do processo.Portanto, impõe-se o reconhecimento da ausência de pressuposto processual essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, inciso IV, do CPC.Diante do exposto, à luz do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.Eventuais custas pela parte autora.Deixo de condenar em honorários pela falta de causalidade.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas e baixas de estilo.Intime-se eletronicamente.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de DireitoA1 Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> aus�ncia de pressupostos processuais (CNJ:459)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"647358"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAutos n. 5529610-89.2021.8.09.0006Parte autora/

23/04/2025, 00:00