Acordo de Não Persecução Penal 5115368-30.2025.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

ESTADO

VITIMA

MANOEL DE MATOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

06/05/2026, 16:23

Mandado Expedido

30/04/2026, 13:57

Certidão Expedida

29/04/2026, 13:19

Intimação Expedida

29/04/2026, 13:03

Término da Suspensão do Processo

12/03/2026, 11:29

Evolução da Classe Processual

12/03/2026, 11:27

Intimação Lida

03/03/2026, 15:52

Intimação Efetivada

02/03/2026, 13:22

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

02/03/2026, 13:14

Intimação Expedida

02/03/2026, 13:14

Autos Conclusos

27/02/2026, 13:25

Juntada -> Petição

25/02/2026, 20:23

Intimação Lida

25/02/2026, 20:23

Intimação Expedida

23/02/2026, 15:32

Juntada -> Petição

13/02/2026, 10:09

Todas as movimentações(71)

Intimação Lida

06/05/2026, 16:23

Mandado Expedido

30/04/2026, 13:57

Certidão Expedida

29/04/2026, 13:19

Intimação Expedida

29/04/2026, 13:03

Término da Suspensão do Processo

12/03/2026, 11:29

Documentos

Despacho

•24/02/2025, 18:16

Despacho

•02/07/2025, 16:02

Evolução da Classe Processual

12/03/2026, 11:27

Intimação Lida

03/03/2026, 15:52

Intimação Efetivada

02/03/2026, 13:22

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

02/03/2026, 13:14

Intimação Expedida

02/03/2026, 13:14

Autos Conclusos

27/02/2026, 13:25

Juntada -> Petição

25/02/2026, 20:23

Intimação Lida

25/02/2026, 20:23

Intimação Expedida

23/02/2026, 15:32

Juntada -> Petição

13/02/2026, 10:09

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/02/2026, 11:59

Intimação Lida

06/02/2026, 22:49

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

05/02/2026, 17:57

Intimação Expedida

05/02/2026, 17:57

Término da Suspensão do Processo

03/02/2026, 16:41

Autos Conclusos

02/02/2026, 13:59

Juntada -> Petição

27/01/2026, 20:32

Intimação Lida

27/01/2026, 20:32

Troca de Responsável

27/01/2026, 14:32

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2026, 14:11

Intimação Expedida

27/01/2026, 14:11

Autos Conclusos

23/01/2026, 13:24

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

16/01/2026, 09:11

Ofício(s) Expedido(s)

16/01/2026, 09:09

Intimação Lida

09/01/2026, 15:25

Intimação Efetivada

08/01/2026, 18:30

Decisão -> Declaração -> Incompetência

08/01/2026, 18:22

Intimação Expedida

08/01/2026, 18:22

Autos Conclusos

07/01/2026, 18:10

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

20/10/2025, 18:45

Intimação Lida

17/10/2025, 18:46

Intimação Expedida

17/10/2025, 14:22

Decisão -> deferimento

15/10/2025, 16:56

Autos Conclusos

14/10/2025, 14:54

Juntada -> Petição

13/10/2025, 18:39

Intimação Lida

13/10/2025, 18:39

Entrega em carga/vista

13/10/2025, 16:52

Intimação Expedida

13/10/2025, 16:51

Término da Suspensão do Processo

01/10/2025, 03:00

Intimação Lida

03/07/2025, 21:59

Intimação Expedida

03/07/2025, 15:14

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/07/2025, 15:14

Certidão Expedida

03/07/2025, 15:14

Despacho -> Mero Expediente

02/07/2025, 16:02

Intimação Expedida

02/07/2025, 16:02

Juntada de Documento

30/06/2025, 13:01

Autos Conclusos

26/06/2025, 14:33

Juntada -> Petição

26/06/2025, 00:42

Intimação Lida

15/05/2025, 03:04

Intimação Expedida

05/05/2025, 13:49

Juntada de Documento

28/03/2025, 16:42

Intimação Lida

28/03/2025, 03:03

Ato Ordinatório

18/03/2025, 12:45

Intimação Expedida

18/03/2025, 12:45

Juntada de Documento

17/03/2025, 17:17

Intimação Lida

06/03/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 511536

05/03/2025, 00:00

Troca de Responsável

28/02/2025, 14:58

Intimação Efetivada

28/02/2025, 12:29

Certidão Expedida

28/02/2025, 12:28

Decisão -> Outras Decisões

24/02/2025, 18:16

Intimação Expedida

24/02/2025, 18:16

Autos Conclusos

17/02/2025, 16:28

Certidão Expedida

17/02/2025, 16:27

Processo Distribuído

14/02/2025, 12:32

Recebido

14/02/2025, 12:32

Despacho

•15/10/2025, 16:56

Decisão

•08/01/2026, 18:22

Despacho

•27/01/2026, 14:11

Decisão

•05/02/2026, 17:57

Sentença

•02/03/2026, 13:14