Execução de Título Extrajudicial 5008515-70.2024.8.09.0001 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5008515-70.2024.8.09.0001 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

16/06/2025, 12:37

Transitado em Julgado

16/06/2025, 12:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jair Goncalves Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (28/05/2025 12:02:44))

28/05/2025, 23:31

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Jair Goncalves Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 28/05/2025 12:02:44)

28/05/2025, 20:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2025, 12:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jair Goncalves Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (26/05/2025 18:46:15))

26/05/2025, 23:32

Decurso de prazo sem manifestação

26/05/2025, 18:46

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Jair Goncalves Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

26/05/2025, 18:46

P/ DECISÃO

26/05/2025, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Abadiânia DESPACHO Intime-se o exequente, pela última vez, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção.Cumpra-se.Abadiânia, data e hora registradas no sistema. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJuiz de Direito – em Substituição Automática (Lei n. 20.254/2018)(Assinado digitalmente _ Lei nº 11.419/2006)

15/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jair Goncalves Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 14/05/2025 09:13:58)

14/05/2025, 16:15

Despacho -> Mero Expediente

14/05/2025, 09:13

P/ DECISÃO

12/05/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

Decurso de prazo sem manifestação

06/05/2025, 14:18

Documentos

Decisão

•11/01/2024, 10:31

Decisão

•15/03/2024, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Abadiânia Autos nº: 5008515-70.2024.8.09.0001 DECISÃO Indefiro os pedidos formulados no evento nº 75.Com relação ao arresto, esclareço que tal medida é incompatível com os procedimentos dos Juizados Especias, em razão da eventual necessidade de citação por edital e nomeação de curador especial ao devedor, conforme previsto nos arts. 830, § 2º, e 72, inciso II, ambos do CPC, o que é expressamente vedado pela Lei nº 9.099/95 (art. 18, § 2º). No que tange a citação por edital, é pacífico o entendimento de que a citação por edital é incabível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme disposto no §2º do art. 18 da Lei 9.099/95.Deste modo, apesar da existência do Enunciado n.º 37 do FONAJE, entendo que se trata de mera orientação procedimental, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade. Sobre o tema, vejamos o seguinte julgado: AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. ENUNCIADO FONAJE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. (...) Alega o autor a possibilidade de citação por edital, com supedâneo no enunciado 37 do FONAJE. (...) Ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do FONAJE, (...). Desta forma, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.099/95 (art. 18, § 2º), não tem aplicado enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal. (...). (Acórdão n.861774,2014011117557ACJ, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 07/04/2015, Publicado DJE: 22/04/2015. Pág.: 318).(grifo nosso).Ademais, a vedação à citação por edital em sede de Juizados Especiais Cíveis justifica-se pelos princípios que norteiam esses juizados, quais sejam: celeridade, economia processual, simplicidade e informalidade. Sendo assim, INDEFIRO os pedidos de arresto e citação por edital, ainda que com base no Enunciado n.º 37 do FONAJE, uma vez que o mesmo vai inteiramente contra a vedação expressa do art. 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95. Por fim, INTIME-SE a parte autora para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. Cumpra-se. Abadiânia, data e hora registradas no sistema. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJuiz de Direito – em Substituição Automática (Lei n. 20.254/2018)(Assinado digitalmente _ Lei nº 11.419/2006)

10/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jair Goncalves Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (28/05/2025 12:02:44))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Jair Goncalves Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 28/05/2025 12:02:44)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jair Goncalves Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (26/05/2025 18:46:15))

Decurso de prazo sem manifestação

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Jair Goncalves Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

P/ DECISÃO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jair Goncalves Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 14/05/2025 09:13:58)

Despacho -> Mero Expediente

P/ DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Decurso de prazo sem manifestação

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