Acordo de Não Persecução Penal 5758529-95.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas das Garantias

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MAICON DOUGLAS BORGES DA SILVA

VITIMA

MAYCON DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

Reu

MARCELO VIEIRA VERGILIO

NAO_VINCULADOS

ABADIO SILVA ALMEIDA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

NATHALIA LEMES TOLEDO BERNARDINO

OAB/GO 65270·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MAICON DOUGLAS BORGES DA SILVA

VITIMA

MAYCON DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

Reu

MARCELO VIEIRA VERGILIO

NAO_VINCULADOS

ABADIO SILVA ALMEIDA

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCELO VIEIRA VERGILIO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Intimação Expedida

04/05/2026, 15:55

Intimação Lida

23/01/2026, 11:24

Certidão Expedida

15/01/2026, 14:12

Intimação Expedida

15/01/2026, 14:12

Juntada -> Petição

14/01/2026, 11:32

Intimação Efetivada

17/12/2025, 16:04

Intimação Expedida

17/12/2025, 15:56

Intimação Lida

16/12/2025, 17:37

Decisão -> deferimento

16/12/2025, 16:16

Intimação Expedida

16/12/2025, 16:16

Autos Conclusos

11/12/2025, 14:37

Juntada -> Petição

11/12/2025, 14:36

Intimação Lida

11/12/2025, 14:36

Ato Ordinatório

10/12/2025, 12:05

Intimação Expedida

10/12/2025, 12:05

Todas as movimentações(233)

Intimação Expedida

04/05/2026, 15:55

Intimação Lida

23/01/2026, 11:24

Certidão Expedida

15/01/2026, 14:12

Intimação Expedida

15/01/2026, 14:12

Juntada -> Petição

14/01/2026, 11:32

Documentos

Decisão

•14/11/2023, 16:52

Despacho

•14/11/2023, 17:08

Intimação Efetivada

17/12/2025, 16:04

Intimação Expedida

17/12/2025, 15:56

Intimação Lida

16/12/2025, 17:37

Decisão -> deferimento

16/12/2025, 16:16

Intimação Expedida

16/12/2025, 16:16

Autos Conclusos

11/12/2025, 14:37

Juntada -> Petição

11/12/2025, 14:36

Intimação Lida

11/12/2025, 14:36

Ato Ordinatório

10/12/2025, 12:05

Intimação Expedida

10/12/2025, 12:05

Juntada de Documento

09/12/2025, 10:22

Decorrido Prazo

02/12/2025, 15:42

Decorrido Prazo

02/12/2025, 15:42

Juntada de Documento

02/12/2025, 15:42

Intimação Lida

14/11/2025, 03:02

Intimação Lida

10/11/2025, 03:18

Juntada de Documento

06/11/2025, 13:50

Ofício(s) Expedido(s)

06/11/2025, 13:43

Decisão -> deferimento

04/11/2025, 20:17

Intimação Expedida

04/11/2025, 20:17

Autos Conclusos

04/11/2025, 13:29

Juntada -> Petição

03/11/2025, 18:45

Certidão Expedida

31/10/2025, 16:35

Intimação Expedida

31/10/2025, 16:35

Intimação Lida

30/09/2025, 14:09

Decisão -> deferimento

29/09/2025, 16:53

Intimação Expedida

29/09/2025, 16:53

Autos Conclusos

29/09/2025, 15:45

Juntada -> Petição

29/09/2025, 15:44

Intimação Lida

29/09/2025, 15:44

Certidão Expedida

26/09/2025, 15:46

Intimação Expedida

26/09/2025, 15:46

Juntada de Documento

26/09/2025, 10:48

Intimação Lida

24/09/2025, 15:15

Juntada de Documento

24/09/2025, 12:59

Ofício(s) Expedido(s)

24/09/2025, 12:57

Decisão -> deferimento

24/09/2025, 09:06

Intimação Expedida

24/09/2025, 09:06

Autos Conclusos

26/08/2025, 14:34

Juntada -> Petição

26/08/2025, 14:26

Intimação Lida

26/08/2025, 14:26

Juntada de Documento

26/08/2025, 11:29

Intimação Expedida

25/08/2025, 18:32

Juntada de Documento

25/08/2025, 18:28

Alvará Expedido

25/08/2025, 16:19

Juntada de Documento

22/08/2025, 16:39

Juntada de Documento

22/08/2025, 16:05

Certidão Expedida

20/08/2025, 14:32

Intimação Lida

13/08/2025, 18:50

Decisão -> deferimento

12/08/2025, 21:41

Intimação Expedida

12/08/2025, 21:41

Autos Conclusos

21/07/2025, 12:20

Juntada -> Petição

18/07/2025, 17:03

Intimação Lida

03/07/2025, 03:04

Intimação Expedida

23/06/2025, 16:21

Mandado Não Cumprido

23/06/2025, 13:55

Intimação Lida

05/06/2025, 17:55

Mandado Expedido

05/06/2025, 15:31

Decisão -> deferimento

03/06/2025, 10:40

Intimação Expedida

03/06/2025, 10:40

Autos Conclusos

12/05/2025, 14:18

Juntada -> Petição

12/05/2025, 09:01

Intimação Lida

12/05/2025, 09:01

Ato Ordinatório

07/05/2025, 15:47

Intimação Expedida

07/05/2025, 15:47

Intimação Lida

25/04/2025, 19:30

Decisão -> deferimento

23/04/2025, 19:35

Intimação Expedida

23/04/2025, 19:35

Autos Conclusos

11/04/2025, 15:00

Juntada -> Petição

06/04/2025, 19:33

Intimação Lida

06/04/2025, 19:33

Intimação Expedida

02/04/2025, 13:36

Juntada de Documento

02/04/2025, 13:36

Mandado Cumprido

01/04/2025, 21:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIAGABINETE DO JUIZ DA 2ª VARA DAS GARANTIASFórum Cível Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Qd. G, Lt. 04, Sl. 804 - Park Lozandes, GOIÂNIA, Estado de Goiás, 74884-120Telefone para contato: (62) 3018-8310/8313/8314E-mail: [email protected] Autos nº 5758529-95.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incident

05/03/2025, 00:00

Mandado Expedido

28/02/2025, 13:15

Intimação Efetivada

28/02/2025, 13:12

Certidão Expedida

28/02/2025, 13:11

Intimação Efetivada

28/02/2025, 12:49

Juntada -> Petição

27/02/2025, 16:39

Intimação Lida

25/02/2025, 17:45

Decisão -> deferimento

25/02/2025, 08:20

Intimação Expedida

25/02/2025, 08:20

Autos Conclusos

24/02/2025, 14:19

Juntada -> Petição

24/02/2025, 10:02

Intimação Lida

24/02/2025, 10:02

Certidão Expedida

21/02/2025, 16:46

Intimação Expedida

21/02/2025, 16:46

Intimação Lida

12/02/2025, 19:29

Juntada de Documento

12/02/2025, 15:08

Decisão -> deferimento

12/02/2025, 11:01

Intimação Expedida

12/02/2025, 11:01

Certidão Expedida

11/02/2025, 15:52

Autos Conclusos

11/02/2025, 15:52

Juntada -> Petição

10/02/2025, 18:08

Intimação Lida

10/02/2025, 18:07

Despacho -> Mero Expediente

10/02/2025, 11:24

Intimação Expedida

10/02/2025, 11:24

Autos Conclusos

06/02/2025, 16:51

Juntada de Documento

27/01/2025, 14:55

Processo Desarquivado

27/01/2025, 14:54

Juntada de Documento

15/01/2025, 12:58

Processo Arquivado

15/01/2025, 12:58

Intimação Lida

19/12/2024, 14:42

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

18/12/2024, 21:56

Intimação Expedida

18/12/2024, 21:56

Intimação Efetivada

18/12/2024, 21:56

Certidão Expedida

18/12/2024, 15:34

Autos Conclusos

18/12/2024, 15:34

Juntada -> Petição

13/12/2024, 14:15

Intimação Lida

13/12/2024, 14:15

Evolução da Classe Processual

13/12/2024, 13:03

Término da Suspensão do Processo

13/12/2024, 13:03

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

13/12/2024, 11:10

Intimação Expedida

13/12/2024, 11:10

Intimação Efetivada

13/12/2024, 11:10

Mandado Cumprido

01/12/2024, 16:06

Autos Conclusos

18/11/2024, 17:42

Juntada -> Petição

13/11/2024, 18:09

Juntada -> Petição

04/11/2024, 15:37

Intimação Lida

04/11/2024, 15:35

Certidão Expedida

04/11/2024, 11:00

Intimação Expedida

04/11/2024, 11:00

Juntada -> Petição

31/10/2024, 15:50

Mandado Expedido

28/10/2024, 15:50

Certidão Expedida

27/10/2024, 13:38

Intimação Efetivada

14/10/2024, 12:59

Intimação Lida

11/10/2024, 14:47

Decisão -> deferimento

10/10/2024, 21:10

Intimação Expedida

10/10/2024, 21:10

Autos Conclusos

10/10/2024, 16:36

Juntada -> Petição

10/10/2024, 10:14

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

18/09/2024, 16:24

Juntada -> Petição

18/09/2024, 09:03

Juntada -> Petição

21/08/2024, 13:16

Intimação Lida

21/08/2024, 13:16

Juntada de Documento

20/08/2024, 10:20

Intimação Expedida

20/08/2024, 10:20

Juntada de Documento

19/08/2024, 14:20

Juntada -> Petição

17/08/2024, 09:08

Intimação Lida

17/08/2024, 09:08

Intimação Expedida

15/08/2024, 09:32

Juntada de Documento

15/07/2024, 16:47

Juntada de Documento

15/07/2024, 10:13

Ofício(s) Expedido(s)

15/07/2024, 10:10

Intimação Lida

12/07/2024, 16:47

Intimação Expedida

12/07/2024, 10:55

Intimação Lida

11/06/2024, 12:11

Decisão -> deferimento

10/06/2024, 10:48

Intimação Efetivada

10/06/2024, 10:48

Intimação Expedida

10/06/2024, 10:48

Juntada de Documento

06/06/2024, 15:29

Autos Conclusos

22/05/2024, 14:48

Juntada -> Petição

17/05/2024, 18:46

Intimação Lida

17/05/2024, 18:46

Intimação Lida

17/05/2024, 18:46

Despacho -> Mero Expediente

16/05/2024, 11:28

Intimação Expedida

16/05/2024, 11:28

Autos Conclusos

15/05/2024, 14:39

Certidão Expedida

15/05/2024, 14:39

Troca de Responsável

08/05/2024, 15:55

Intimação Expedida

08/05/2024, 12:14

Certidão Expedida

08/05/2024, 12:10

Certidão Expedida

05/04/2024, 17:55

Processo Redistribuído

26/03/2024, 09:04

Certidão Expedida

26/03/2024, 09:03

Juntada de Documento

15/03/2024, 15:41

Juntada de Documento

15/03/2024, 13:18

Ofício(s) Expedido(s)

15/03/2024, 10:10

Despacho -> Mero Expediente

14/03/2024, 08:20

Autos Conclusos

12/03/2024, 15:34

Juntada -> Petição

11/03/2024, 17:20

Intimação Lida

11/03/2024, 17:20

Juntada de Documento

05/03/2024, 17:51

Certidão Expedida

05/03/2024, 15:59

Intimação Expedida

05/03/2024, 15:49

Despacho -> Mero Expediente

04/03/2024, 10:42

Autos Conclusos

19/02/2024, 12:06

Juntada de Documento

06/02/2024, 16:42

Certidão Expedida

05/02/2024, 16:40

Intimação Lida

01/02/2024, 18:56

Intimação Expedida

01/02/2024, 18:15

Intimação Efetivada

01/02/2024, 18:15

Juntada de Documento

30/01/2024, 14:19

Juntada de Documento

09/01/2024, 16:09

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

09/01/2024, 15:14

Certidão Expedida

08/01/2024, 13:24

Recebido

18/12/2023, 13:03

Evolução da Classe Processual

18/12/2023, 13:01

Juntada de Documento

05/12/2023, 16:40

Certidão Expedida

05/12/2023, 16:36

Autos Conclusos

04/12/2023, 14:47

Juntada -> Petição

01/12/2023, 19:10

Intimação Lida

01/12/2023, 19:10

Troca de Responsável

23/11/2023, 12:31

Despacho -> Mero Expediente

22/11/2023, 19:12

Intimação Expedida

22/11/2023, 19:12

Autos Conclusos

22/11/2023, 12:51

Certidão Expedida

22/11/2023, 12:51

Juntada -> Petição -> Recurso em sentido estrito

20/11/2023, 19:26

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

17/11/2023, 18:33

Juntada de Documento

17/11/2023, 15:46

Certidão Expedida

16/11/2023, 13:01

Processo Redistribuído

16/11/2023, 13:01

Alvará de Soltura Expedido

16/11/2023, 12:59

Intimação Lida

16/11/2023, 10:09

Juntada de Documento

14/11/2023, 18:25

Mídia Publicada

14/11/2023, 17:45

Juntada de Documento

14/11/2023, 17:31

Ofício(s) Expedido(s)

14/11/2023, 17:28

Audiência -> de Custódia

14/11/2023, 17:08

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

14/11/2023, 16:52

Juntada de Documento

14/11/2023, 16:40

Juntada -> Petição

14/11/2023, 14:13

Juntada -> Petição -> Parecer

14/11/2023, 13:07

Intimação Lida

14/11/2023, 11:38

Troca de Responsável

14/11/2023, 10:31

Intimação Expedida

14/11/2023, 10:12

Audiência -> de Custódia

14/11/2023, 10:12

Intimação Expedida

14/11/2023, 10:12

Juntada de Documento

14/11/2023, 10:12

Intimação Expedida

14/11/2023, 10:12

Juntada de Documento

14/11/2023, 07:57

Mudança de Assunto Processual

14/11/2023, 07:33

Autos Conclusos

14/11/2023, 07:32

Processo Distribuído

13/11/2023, 23:38

Recebido

13/11/2023, 23:38

Decisão

•16/11/2023, 12:58

Despacho

•22/11/2023, 19:12

Relatório e Voto

•05/12/2023, 18:53

Decisão

•09/01/2024, 15:13

Despacho

•04/03/2024, 10:42

Despacho

•14/03/2024, 08:20

Despacho

•16/05/2024, 11:28

Decisão

•10/06/2024, 10:48

Decisão

•10/10/2024, 21:10

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 11:00

Decisão

•13/12/2024, 11:10

Decisão

•18/12/2024, 21:56

Despacho

•10/02/2025, 11:24

Todos os documentos(28)

Decisão

•14/11/2023, 16:52

Despacho

•14/11/2023, 17:08

Decisão

•16/11/2023, 12:58

Despacho

•22/11/2023, 19:12

Relatório e Voto

•05/12/2023, 18:53

Decisão

•09/01/2024, 15:13

Despacho

•04/03/2024, 10:42

Despacho

•14/03/2024, 08:20

Despacho

•16/05/2024, 11:28

Decisão

•10/06/2024, 10:48

Decisão

•10/10/2024, 21:10

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 11:00

Decisão

•13/12/2024, 11:10

Decisão

•18/12/2024, 21:56

Despacho

•10/02/2025, 11:24

Decisão

•12/02/2025, 11:01

Decisão

•25/02/2025, 08:20

Decisão

•23/04/2025, 19:35

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 15:47

Decisão

•03/06/2025, 10:40

Decisão

•05/06/2025, 15:31

Decisão

•05/06/2025, 15:31

Decisão

•12/08/2025, 21:41

Decisão

•24/09/2025, 09:06

Decisão

•29/09/2025, 16:53

Decisão

•04/11/2025, 20:17

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 12:05

Decisão

•16/12/2025, 16:16