Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 6115714-81.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] AÇÃO: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) PROCESSO Nº: 6115714-81.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Antonio Vaz Vieira REQUERIDO (S): Banco Itau Consignado S/A. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO) C/ OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ANTONIO VAZ VIEIRA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambas as partes qualificadas no processo em epígrafe. A parte autora requer concessão da gratuidade judiciária, ao fundamento de impossibilidade financeira. Intimada a comprovar seu estado de hipossuficiência documentadamente, quedou-se inerte. Intimada a parte autora a promover a alteração do valor da causa, o que foi feito em evento n. 16. É o relatório. DECIDO. A gratuidade judiciária deve estar fundamentada nas provas dos autos, portanto da análise das circunstâncias peculiares ao caso concreto, o benefício deve ser deferido a quem provar, quantum satis, a insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, CF). Em comentários ao art. 5º, inciso LXXIV, da Lei Maior, o constitucionalista Pinto Ferreira pondera que “(...) é justo que se preste assistência judiciária ou jurídica integral e gratuita aos necessitados, que comprovem insuficiência de recursos”. No caso em exame, verifico que a parte autora não comprovou não ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento. Nesse contexto, não demonstrada a insuficiência de recursos financeiros da parte autora, ainda que momentânea, deve ser negado o benefício pleiteado em atenção à norma emanada do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. Neste sentido, confira os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO EM GRAU RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita está condicionada a efetiva demonstração, por meio de documentos, de que a parte não possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua amília. A legislação infraconstitucional que regula a matéria, na parte em que exige simples declaração para o gozo da benesse, deve ser interpretada em consonância com o texto constitucional que, em seu art. 5°, inciso LXXIV, exige comprovação. 2. Não havendo demonstração da hipossuficiência financeira dos requerentes, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 3. Assim, merece ser mantida a decisão monocrática que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, que manteve inalterada a decisão proferida pelo MM. Juiz de 1º grau, a qual considerou que os agravantes não conseguiram comprovar, satisfatoriamente, a falta de condições financeiras para arcarem com o valor das custas e despesas processuais, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e da Súmula 25 deste Tribunal, obtendo o direito de realizar o pagamento parcelado das custas e despesas processuais nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 097427-85.2020.8.09.0000, Rel. Des. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, DJe de 27/07/2020) Assim, não havendo provas em concreto de que a parte autora está impossibilitada de recolher a quantia a título de custas processuais, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. À escrivania, a fim de que EXPEÇA a guia de custas iniciais em nome da parte autora, INTIMANDO-A, a seguir, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolhê-la, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Por outro lado, o art. 98, § 6º, do CPC, prevê que, conforme o caso, o juiz poderá deferir o parcelamento das despesas processuais a serem pagas no correr do processo. Caso pretenda o parcelamento das custas, desde já DEFIRO, em 02 (duas) parcelas, com comprovação do pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Saliento, por relevante, que todas as parcelas deverão ser recolhidas antes da prolação da sentença. Certificado o pagamento da primeira parcela, volvam-me os autos conclusos. Considerando que em evento n. 16 o autor aditou a inicial alterando o valor da causa, DETERMINO a alteração no rosto dos autos. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

28/04/2025, 00:00