Execução de Título Extrajudicial 5166713-69.2023.8.09.0090 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5166713-69.2023.8.09.0090Polo ativo: Maria B’unita Comércio De Roupas LtdaPolo passivo: Klaynne Vieira Rosa SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução, ajuizada por Maria B’unita Comércio De Roupas Ltda em desfavor de Klaynne Vieira Rosa, já qualificados (as) nos autos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Conforme consta no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando a parte promovente abandonar a causa.No caso em análise, embora devidamente intimada para dar regular andamento ao feito, a parte promovente manteve-se inerte, deixando de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam.Ademais, ressalto que no âmbito do Juizado Especial Cível a extinção do processo pelo abandono independe da intimação pessoal da parte promovente (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995), além de ser desnecessário o requerimento da parte adversa para reconhecimento e incidência da referida hipótese de encerramento do feito.Nesse sentido, segue julgado da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ-GO:"RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO SINCRÉTICO. EXTINÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) É de comum sabença que o microssistema dos juizados especiais é regido por princípios e regras específicas, como os da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art.2, Lei 9.099/95). Disso decorre a desnecessidade do requerimento da parte contrária para a extinção do processo por abandono de causa pelo autor, porquanto inaplicável a este rito a súmula 240 do STJ, e ainda, a dispensa da intimação pessoal da parte para ulterior extinção, ante o comando do art. 51 (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (...) V. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo-se incólume a sentença guerreada. Fica o Reclamante condenado integralmente nas custas processuais e nos honorários advocatícios em 15%, à luz do princípio da causalidade (art.55 da Lei 9.099/95). (...)" (TJ-GO. Recurso Inominado Cível 5226785-49.2018.8.09.0073, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 27/10/2023, DJe de 27/10/2023) - grifei. Portanto, configurado o abandono da causa, a extinção do processo é medida impositiva.DISPOSITIVO:Ante o exposto, reconheço o ABANDONO da causa e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.Proceda-se à baixa das eventuais constrições determinadas neste feito.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)

08/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

07/05/2025, 18:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B’unita Comércio De Roupas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

07/05/2025, 18:11

Prazo Decorrido

06/05/2025, 12:31

P/ SENTENÇA

06/05/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jandaia Juizado Especial Cível Ato Ordinatório Fundamentação legal: § 4º, do art. 203, do CPC. 04-(X) Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço atualizado da parte executada. Jandaia-GO, 22 de abril de 2025. Mikaelly Suyanne Lopes Analista Judiciário

23/04/2025, 00:00

Intimação da parte exequente - Informar endereço atualizado

22/04/2025, 11:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B’unita Comércio De Roupas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

22/04/2025, 11:39

Para Klaynne Vieira Rosa (Mandado nº 4467646 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (06/03/2025 17:19:28))

16/04/2025, 16:57

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4467646 / Para: Klaynne Vieira Rosa)

06/03/2025, 17:26

Novo endereço.

06/03/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2025, 00:00

Intimação da Parte Exequente

28/02/2025, 12:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B’unita Comércio De Roupas Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

28/02/2025, 12:57

Para Klaynne Vieira Rosa (Mandado nº 4194079 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (27/01/2025 14:02:32))

28/02/2025, 09:31

Para Senador Canedo - Central de Mandados (Mandado nº 4194079 / Para: Klaynne Vieira Rosa)

27/01/2025, 14:09

Novo endereço.

27/01/2025, 14:02

Intimação da parte exequente

07/01/2025, 13:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B’unita Comércio De Roupas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

07/01/2025, 13:39

Resposta de Ofício - Tim

07/01/2025, 13:32

Resposta de Ofício - SANEAGO

09/12/2024, 15:13

Resposta de Ofício - Netflix

09/12/2024, 12:50

Resposta de Ofício - Telefônica Brasil

11/11/2024, 15:41

Encaminhamento de ofício

06/11/2024, 16:16

Decisão -> deferimento

31/10/2024, 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B’unita Comércio De Roupas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

31/10/2024, 15:18

P/ DECISÃO

04/10/2024, 14:56

SIEL

04/10/2024, 14:38

Ato ordinatório - providência da parte autora

04/10/2024, 13:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B’unita Comércio De Roupas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

04/10/2024, 13:08

Para Klaynne Vieira Rosa (Mandado nº 3543719 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (27/09/2024 13:38:36))

04/10/2024, 11:00

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 3543719 / Para: Klaynne Vieira Rosa)

27/09/2024, 14:10

Novo endereço.

27/09/2024, 13:38

Intimação da parte Exequente

27/09/2024, 13:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B’unita Comércio De Roupas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

27/09/2024, 13:26

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

26/09/2024, 19:47

PEDIDO CACE

23/07/2024, 13:21

AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ENVIO

23/07/2024, 10:16

certidão - remessa a CACE - consulta de endereço

18/07/2024, 15:07

Consulta de Endereços

15/07/2024, 16:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B’unita Comércio De Roupas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

15/07/2024, 16:42

P/ DECISÃO

08/07/2024, 15:46

Pedido cooperação

06/07/2024, 14:57

Ato ordinatório - providência da parte autora

04/07/2024, 14:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B’unita Comércio De Roupas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

04/07/2024, 14:42

Para Klaynne Vieira Rosa (Mandado nº 2869727 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (26/05/2024 11:49:00))

02/07/2024, 19:28

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2869727 / Para: Klaynne Vieira Rosa)

26/06/2024, 15:39

Indicação de endereço - Oficial de Justiça

26/05/2024, 11:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B’unita Comércio De Roupas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 24/05/2024 12:55:21)

24/05/2024, 12:55

ato - intimar a parte autora para manifestar acerca da devolução da carta

24/05/2024, 12:55

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (23/04/2024 23:27:05))

17/05/2024, 00:48

Para (Polo Passivo) Klaynne Vieira Rosa - Código de Rastreamento Correios: YQ266437640BR idPendenciaCorreios2165777idPendenciaCorreios

25/04/2024, 23:27

Indicação de Endereço - A.R.

23/04/2024, 23:27

Proviência da parte Autora

23/04/2024, 18:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B’unita Comércio De Roupas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

23/04/2024, 18:40

Para Klaynne Vieira Rosa (Mandado nº 2103335 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (15/03/2024 18:02:41))

23/04/2024, 14:28

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 2103335 / Para: Klaynne Vieira Rosa)

15/03/2024, 18:25

Juntada -> Petição

15/03/2024, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação parte autora

15/03/2024, 15:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B’unita Comércio De Roupas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

15/03/2024, 15:39

Para Klaynne Vieira Rosa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (06/03/2024 12:29:16)) (Polo Passivo)

15/03/2024, 15:38

Decisão -> Outras Decisões

06/03/2024, 12:29

P/ DECISÃO

12/12/2023, 16:04

Juntada -> Petição

14/11/2023, 18:15

intimação da parte exequente

14/11/2023, 17:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B’unita Comércio De Roupas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

14/11/2023, 17:22

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

09/11/2023, 13:34

Remessa dos autos à CACE

02/10/2023, 17:19

Decisão -> Defere -> Busca de Endereço

07/09/2023, 19:23

P/ DECISÃO

29/08/2023, 17:35

Cooperação

29/08/2023, 17:30

ato ordinatório - intimação parte exequente

29/08/2023, 17:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B’unita Comércio De Roupas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

29/08/2023, 17:19

mandado

29/08/2023, 17:18

Informação sobre o mandado

26/07/2023, 17:26

Para Klaynne Vieira Rosa

09/05/2023, 16:24

Peticão Enviada

20/03/2023, 15:39

Jandaia - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: ALUIZIO MARTINS PEREIRA DE SOUZA

20/03/2023, 15:39

Autos Conclusos

20/03/2023, 15:39

—

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B’unita Comércio De Roupas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

Prazo Decorrido

P/ SENTENÇA

Intimação da parte exequente - Informar endereço atualizado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B’unita Comércio De Roupas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Para Klaynne Vieira Rosa (Mandado nº 4467646 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (06/03/2025 17:19:28))

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4467646 / Para: Klaynne Vieira Rosa)

Novo endereço.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação da Parte Exequente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B’unita Comércio De Roupas Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Para Klaynne Vieira Rosa (Mandado nº 4194079 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (27/01/2025 14:02:32))

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