Procedimento Comum Cível 6131610-81.2024.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 6131610-81.2024.8.09.0111Polo Ativo: Luiz Fernando Goncalves De OliveiraPolo Passivo: Marcelo Cipriano De Abreu FerreiraSENTENÇA Trata-se de Homologação de Acordo realizado em audiência de conciliação.Em compulso aos autos, verifico que foi realizada audiência conciliatória, momento em que houve sucesso na autocomposição entre as partes (mov. 14).Depreende-se do termo de audiência do evento retromencionado, que as partes transigiram quanto ao objeto da lide.É, em apertada síntese, o que basta como relatório.Fundamento e decido.Como se sabe, é de grande interesse da justiça a realização de acordos entre as partes, que além de acelerar o processo de pagamento e efetiva materialização do direito buscado, contribuem para o esvaziamento da elevada quantidade de processos em trâmite, provocando, via de consequência, o julgamento cada vez mais rápido dos feitos que ainda estão em fase de tramitação.Não há, pois, óbice à homologação do referido acordo.Cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto.O artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação.Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. In casu, considerando que o acordo preenche as formalidades prescritas em lei, não se verificando qualquer irregularidade processual, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, que se regerá conforme cláusulas e condições estabelecidas na ata de audiência de conciliação constante do evento n.º 14, para que produza seus legais efeitos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.Sem condenação em custas e honorários, eis que incabíveis nesta fase processual, pela lei 9.099/1995.Com o trânsito em julgado, nada mais requerido, arquivem-se os autos, observando as formalidades de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-seCumpra-se. Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00