Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5597260-67.2020.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

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—

Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2021

Valor da Causa

R$ 16.329,33

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

GERALDO ANACLETO SOARES

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

23/03/2026, 03:04

Intimação Efetivada

13/03/2026, 12:01

Decisão -> deferimento

13/03/2026, 11:53

Intimação Expedida

13/03/2026, 11:53

Autos Conclusos

10/03/2026, 10:38

Juntada -> Petição

06/03/2026, 16:42

Intimação Lida

21/01/2026, 03:09

Intimação Efetivada

09/01/2026, 12:50

Decisão -> deferimento

09/01/2026, 12:40

Intimação Expedida

09/01/2026, 12:40

Processo Desarquivado

30/09/2025, 17:23

Autos Conclusos

30/09/2025, 17:23

Juntada -> Petição

27/09/2025, 10:08

Processo Arquivado

09/09/2025, 00:30

Decorrido Prazo

09/09/2025, 00:30

Todas as movimentações(194)

Intimação Lida

23/03/2026, 03:04

Intimação Efetivada

13/03/2026, 12:01

Decisão -> deferimento

13/03/2026, 11:53

Intimação Expedida

13/03/2026, 11:53

Autos Conclusos

10/03/2026, 10:38

Documentos

Despacho

•24/11/2020, 13:56

Despacho

•10/12/2020, 17:34

Juntada -> Petição

06/03/2026, 16:42

Intimação Lida

21/01/2026, 03:09

Intimação Efetivada

09/01/2026, 12:50

Decisão -> deferimento

09/01/2026, 12:40

Intimação Expedida

09/01/2026, 12:40

Processo Desarquivado

30/09/2025, 17:23

Autos Conclusos

30/09/2025, 17:23

Juntada -> Petição

27/09/2025, 10:08

Processo Arquivado

09/09/2025, 00:30

Decorrido Prazo

09/09/2025, 00:30

Intimação Efetivada

12/08/2025, 01:00

Ato Ordinatório

12/08/2025, 00:59

Intimação Expedida

12/08/2025, 00:59

Processo Desarquivado

12/08/2025, 00:44

Processo Arquivado

11/07/2025, 10:28

Juntada de Documento

24/04/2025, 15:52

Juntada de Documento

22/04/2025, 13:50

Alvará Expedido

17/04/2025, 12:43

Certidão Expedida

15/04/2025, 20:43

Juntada de Documento

15/04/2025, 20:39

Certidão Expedida

14/04/2025, 13:17

Intimação Lida

10/03/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAServentia: Vara das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected] Balcão Virtual: (62) 99244-8455 Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.º: 5597260-67.2020.8.09.0143DECISÃO Em atenção ao evento n. 155, verifico que o feito versa sobre cumprimento de sentença, não havendo que se falar em procedência da inicial. Ex

05/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

28/02/2025, 12:53

Intimação Efetivada

28/02/2025, 12:53

Intimação Expedida

28/02/2025, 12:53

Juntada -> Petição

20/01/2025, 10:52

Juntada -> Petição

17/01/2025, 12:15

Troca de Responsável

13/01/2025, 14:21

Troca de Responsável

13/01/2025, 14:19

Troca de Responsável

13/01/2025, 14:18

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

13/01/2025, 11:14

Autos Conclusos

27/11/2024, 11:32

Juntada -> Petição

26/11/2024, 14:50

Despacho -> Mero Expediente

22/11/2024, 14:32

Intimação Efetivada

22/11/2024, 14:32

Autos Conclusos

08/08/2024, 16:00

Juntada -> Petição

05/08/2024, 11:26

Intimação Lida

19/07/2024, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

09/07/2024, 09:24

Intimação Expedida

09/07/2024, 09:24

Autos Conclusos

06/06/2024, 14:32

Juntada -> Petição

06/06/2024, 08:55

Ato Ordinatório

24/05/2024, 17:59

Intimação Efetivada

24/05/2024, 17:59

Certidão Expedida

24/05/2024, 17:58

Intimação Lida

06/05/2024, 03:03

Intimação Lida

06/05/2024, 03:03

Intimação Efetivada

26/04/2024, 13:03

Intimação Expedida

26/04/2024, 13:03

Juntada de Documento

26/04/2024, 10:06

Certidão Expedida

07/02/2024, 15:14

Decisão -> Outras Decisões

18/12/2023, 18:50

Prazo Decorrido

14/12/2023, 16:56

Autos Conclusos

14/12/2023, 16:56

Intimação Lida

06/10/2023, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

26/09/2023, 13:37

Intimação Expedida

26/09/2023, 13:37

Autos Conclusos

21/09/2023, 08:51

Juntada -> Petição

07/08/2023, 13:29

Intimação Efetivada

27/07/2023, 18:33

Ato Ordinatório

27/07/2023, 18:33

Intimação Lida

22/05/2023, 03:05

Juntada de Documento

12/05/2023, 10:44

Intimação Efetivada

12/05/2023, 10:44

Intimação Expedida

12/05/2023, 10:44

Intimação Lida

03/04/2023, 03:03

Intimação Lida

29/03/2023, 05:52

Juntada de Documento

24/03/2023, 14:39

Intimação Efetivada

24/03/2023, 14:39

Intimação Expedida

24/03/2023, 14:39

Intimação Efetivada

19/03/2023, 17:37

Intimação Expedida

19/03/2023, 17:37

Requisição de Pequeno Valor Expedida

17/03/2023, 17:01

Ofício(s) Expedido(s)

17/03/2023, 17:01

Expedição de Documento

16/03/2023, 00:44

Intimação Lida

13/03/2023, 03:01

Decisão -> Determinação -> Expedição de precatório/rpv

02/03/2023, 18:53

Intimação Efetivada

02/03/2023, 18:53

Intimação Expedida

02/03/2023, 18:53

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

24/02/2023, 11:02

Juntada -> Petição

24/02/2023, 11:01

Certidão Expedida

19/02/2023, 13:02

Autos Conclusos

19/02/2023, 13:02

Intimação Lida

02/12/2022, 03:00

Evolução da Classe Processual

22/11/2022, 22:47

Despacho -> Mero Expediente

22/11/2022, 16:04

Intimação Expedida

22/11/2022, 16:04

Autos Conclusos

16/11/2022, 21:55

Processo Desarquivado

14/11/2022, 18:07

Juntada -> Petição

14/11/2022, 15:25

Juntada -> Petição

14/11/2022, 15:13

Processo Arquivado

11/11/2022, 16:22

Intimação Lida

07/10/2022, 03:01

Ato Ordinatório

27/09/2022, 13:40

Intimação Efetivada

27/09/2022, 13:40

Intimação Expedida

27/09/2022, 13:40

Juntada de Documento

27/09/2022, 13:38

Término da Suspensão do Processo

02/07/2022, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

02/06/2022, 15:22

Despacho -> Mero Expediente

02/06/2022, 10:55

Intimação Efetivada

02/06/2022, 10:55

Intimação Expedida

02/06/2022, 10:55

Autos Conclusos

31/05/2022, 10:23

Processo baixado à origem/devolvido

31/05/2022, 10:17

Processo baixado à origem/devolvido

31/05/2022, 10:17

Certidão Expedida

31/05/2022, 10:15

Processo baixado à origem/devolvido

31/05/2022, 10:15

Processo baixado à origem/devolvido

31/05/2022, 10:15

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

30/05/2022, 12:25

Juntada -> Petição -> Contraminuta

30/05/2022, 09:35

Intimação Efetivada

26/05/2022, 11:52

Intimação Expedida

26/05/2022, 11:52

Recurso Inserido

26/05/2022, 11:51

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

25/05/2022, 14:37

Intimação Lida

07/04/2022, 03:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

30/03/2022, 12:06

Intimação Expedida

28/03/2022, 08:47

Intimação Efetivada

28/03/2022, 08:47

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

24/03/2022, 15:51

Autos Conclusos

10/03/2022, 09:43

Certidão Expedida

09/03/2022, 12:19

Intimação Lida

21/01/2022, 03:08

Juntada -> Petição

13/01/2022, 09:05

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

10/01/2022, 07:53

Intimação Expedida

16/12/2021, 14:42

Intimação Efetivada

16/12/2021, 14:42

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

15/12/2021, 17:36

Autos Conclusos

13/12/2021, 09:14

Recurso Autuado

07/12/2021, 08:21

Recurso Distribuído

06/12/2021, 12:11

Recurso Distribuído

06/12/2021, 12:11

Juntada -> Petição -> Recurso especial

06/12/2021, 12:09

Intimação Lida

19/10/2021, 03:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

08/10/2021, 12:31

Intimação Expedida

06/10/2021, 13:11

Intimação Efetivada

06/10/2021, 13:11

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/10/2021, 09:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

06/10/2021, 09:42

Intimação Lida

04/10/2021, 14:26

Intimação Expedida

24/09/2021, 14:06

Intimação Efetivada

24/09/2021, 14:06

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/09/2021, 14:05

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

17/09/2021, 22:03

Autos Conclusos

31/05/2021, 09:31

Recurso Autuado

30/05/2021, 20:23

Recurso Distribuído

28/05/2021, 19:51

Recurso Distribuído

28/05/2021, 19:51

Certidão Expedida

28/05/2021, 19:49

Juntada -> Petição

28/05/2021, 14:07

Certidão Expedida

26/05/2021, 10:15

Intimação Efetivada

26/05/2021, 10:15

Juntada -> Petição -> Apelação

25/05/2021, 15:49

Certidão Expedida

05/05/2021, 08:02

Intimação Lida

19/04/2021, 03:04

Certidão Expedida

14/04/2021, 19:34

Troca de Responsável

12/04/2021, 14:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

09/04/2021, 21:01

Intimação Expedida

09/04/2021, 21:01

Intimação Efetivada

09/04/2021, 21:01

Troca de Responsável

05/04/2021, 18:51

Certidão Expedida

24/03/2021, 20:27

Autos Conclusos

09/03/2021, 19:49

Juntada -> Petição -> Impugnação

08/03/2021, 16:21

Certidão Expedida

03/03/2021, 12:03

Intimação Efetivada

03/03/2021, 12:03

Certidão Expedida

03/03/2021, 12:02

Juntada -> Petição -> Contestação

02/03/2021, 14:55

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

23/02/2021, 12:18

Intimação Lida

19/02/2021, 03:02

Certidão Expedida

09/02/2021, 18:49

Intimação Expedida

09/02/2021, 18:49

Certidão Expedida

09/02/2021, 18:47

Intimação Efetivada

08/01/2021, 10:17

Cálculo de Custas

07/01/2021, 16:50

Certidão Expedida

17/12/2020, 23:12

Intimação Efetivada

17/12/2020, 16:31

Decisão -> Outras Decisões

17/12/2020, 16:31

Autos Conclusos

17/12/2020, 08:10

Juntada -> Petição

14/12/2020, 09:03

Despacho -> Mero Expediente

10/12/2020, 17:34

Intimação Efetivada

10/12/2020, 17:34

Autos Conclusos

10/12/2020, 13:36

Juntada -> Petição

10/12/2020, 10:32

Despacho -> Mero Expediente

24/11/2020, 13:56

Intimação Efetivada

24/11/2020, 13:56

Autos Conclusos

24/11/2020, 13:24

Processo Distribuído

24/11/2020, 13:15

Peticão Enviada

24/11/2020, 13:15

Decisão

•17/12/2020, 16:31

Sentença

•09/04/2021, 21:01

Ato Ordinatório

•26/05/2021, 10:15

Relatório

•17/09/2021, 22:03

Ementa

•04/10/2021, 11:29

Relatório e Voto

•04/10/2021, 11:29

Decisão

•15/12/2021, 17:36

Decisão

•24/03/2022, 15:51

Despacho

•02/06/2022, 10:55

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 13:40

Despacho

•22/11/2022, 16:04

Sentença

•02/03/2023, 18:53

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 18:33

Todos os documentos(24)

Despacho

•24/11/2020, 13:56

Despacho

•10/12/2020, 17:34

Decisão

•17/12/2020, 16:31

Sentença

•09/04/2021, 21:01

Ato Ordinatório

•26/05/2021, 10:15

Relatório

•17/09/2021, 22:03

Ementa

•04/10/2021, 11:29

Relatório e Voto

•04/10/2021, 11:29

Decisão

•15/12/2021, 17:36

Decisão

•24/03/2022, 15:51

Despacho

•02/06/2022, 10:55

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 13:40

Despacho

•22/11/2022, 16:04

Sentença

•02/03/2023, 18:53

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 18:33

Decisão

•26/09/2023, 13:37

Decisão

•18/12/2023, 18:50

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 17:59

Decisão

•09/07/2024, 09:24

Despacho

•22/11/2024, 14:32

Decisão

•28/02/2025, 12:53

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 00:59

Decisão

•09/01/2026, 12:40

Decisão

•13/03/2026, 11:53