Execução da Pena 5533374-54.2019.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

WALISSON APARECIDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Autor

JEAN DOUGLAS DOS SANTOS ROCHA

Reu

LUCAS COUTO MARQUES

Reu

DANIEL DA SILVA MASSIANO

Reu

VICTOR HUGO CURADO JURY

Reu

Advogados / Representantes

ADELINA LASDIANA BEZERRA DA COSTA

OAB/GO 41649·Representa: Réu

PATRICIA FLAMINA MAGALHAES

OAB/GO 47150·Representa: Réu

IGOR SOARES BRANDÃO

OAB/GO 34904·Representa: Réu

ACIOL RODRIGUES BARROS FILHO

OAB/GO 46108·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

WALISSON APARECIDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Autor

JEAN DOUGLAS DOS SANTOS ROCHA

Reu

LUCAS COUTO MARQUES

Reu

DANIEL DA SILVA MASSIANO

Reu

VICTOR HUGO CURADO JURY

Reu

WALISSON APARECIDO PEREIRA DE OLIVEIRA

NAO_VINCULADOS

DR. RAMON LUIZ RODRIGUES DE LIMA

NAO_VINCULADOS

DR. ACIOL RODRIGUES BARROS FILHO

NAO_VINCULADOS

CLEBER ALVES DE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Intimação Lida

06/05/2026, 09:09

Intimação Lida

29/04/2026, 14:30

Intimação Efetivada

28/04/2026, 14:58

Intimação Expedida

28/04/2026, 14:48

Despacho -> Mero Expediente

28/04/2026, 12:19

Autos Conclusos

24/04/2026, 14:13

Certidão Expedida

13/03/2026, 14:13

Autos Devolvidos da Instância Superior

12/03/2026, 08:14

Autos Devolvidos da Instância Superior

12/03/2026, 08:14

Transitado em Julgado

12/03/2026, 08:13

Transitado em Julgado

12/03/2026, 08:13

Transitado em Julgado

11/03/2026, 08:12

Transitado em Julgado

09/03/2026, 07:40

Intimação Lida

18/02/2026, 03:07

Juntada -> Petição

13/02/2026, 18:35

Todas as movimentações(293)

Intimação Lida

06/05/2026, 09:09

Intimação Lida

29/04/2026, 14:30

Intimação Efetivada

28/04/2026, 14:58

Intimação Expedida

28/04/2026, 14:48

Despacho -> Mero Expediente

28/04/2026, 12:19

Documentos

Termo de Audiência

•28/06/2023, 18:02

Despacho

•06/12/2023, 15:55

Autos Conclusos

24/04/2026, 14:13

Certidão Expedida

13/03/2026, 14:13

Autos Devolvidos da Instância Superior

12/03/2026, 08:14

Autos Devolvidos da Instância Superior

12/03/2026, 08:14

Transitado em Julgado

12/03/2026, 08:13

Transitado em Julgado

12/03/2026, 08:13

Transitado em Julgado

11/03/2026, 08:12

Transitado em Julgado

09/03/2026, 07:40

Intimação Lida

18/02/2026, 03:07

Juntada -> Petição

13/02/2026, 18:35

Intimação Lida

13/02/2026, 18:35

Intimação Lida

11/02/2026, 09:57

Intimação Efetivada

05/02/2026, 13:24

Intimação Expedida

05/02/2026, 13:20

Intimação Expedida

05/02/2026, 13:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

05/02/2026, 13:02

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

05/02/2026, 13:02

Intimação Lida

21/01/2026, 03:37

Intimação Lida

21/01/2026, 03:17

Intimação Expedida

15/12/2025, 08:33

Juntada -> Petição

12/12/2025, 22:10

Intimação Lida

12/12/2025, 22:10

Intimação Lida

11/12/2025, 13:54

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

11/12/2025, 13:38

Intimação Expedida

11/12/2025, 12:31

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

11/12/2025, 10:40

Intimação Efetivada

11/12/2025, 10:31

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

11/12/2025, 10:25

Intimação Expedida

11/12/2025, 10:25

Juntada -> Petição -> Parecer

08/12/2025, 21:17

Autos Conclusos

02/12/2025, 09:46

Decorrido Prazo

02/12/2025, 09:45

Intimação Lida

24/11/2025, 03:39

Troca de Responsável

11/11/2025, 17:29

Certidão Expedida

11/11/2025, 17:19

Intimação Expedida

11/11/2025, 17:19

Recurso Autuado

11/11/2025, 17:17

Recurso Distribuído

11/11/2025, 15:24

Recurso Distribuído

11/11/2025, 15:24

Intimação Lida

10/11/2025, 03:08

Juntada de Documento

04/11/2025, 14:50

Intimação Lida

03/11/2025, 11:52

Certidão Expedida

03/11/2025, 09:31

Intimação Expedida

03/11/2025, 09:31

Juntada de Documento

03/11/2025, 09:30

Intimação Lida

31/10/2025, 20:53

Intimação Efetivada

31/10/2025, 18:02

Intimação Expedida

31/10/2025, 16:39

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

29/10/2025, 12:13

Autos Conclusos

20/10/2025, 13:52

Juntada de Documento

09/10/2025, 18:11

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/10/2025, 18:30

Transitado em Julgado

30/09/2025, 10:35

Evolução da Classe Processual

30/09/2025, 10:30

Intimação Lida

25/09/2025, 16:52

Certidão Expedida

25/09/2025, 16:13

Intimação Expedida

25/09/2025, 16:13

Certidão Expedida

02/09/2025, 16:36

Mandado Cumprido

15/08/2025, 11:41

Juntada -> Petição

06/08/2025, 19:29

Evolução da Classe Processual

06/08/2025, 12:39

Intimação Lida

01/08/2025, 09:02

Certidão Expedida

30/07/2025, 17:45

Intimação Expedida

30/07/2025, 17:45

Juntada -> Petição

29/07/2025, 12:19

Cálculo de Custas

18/07/2025, 23:23

Intimação Lida

18/07/2025, 03:03

Intimação Lida

16/07/2025, 12:57

Juntada -> Petição

15/07/2025, 18:06

Intimação Lida

15/07/2025, 13:01

Certidão Expedida

14/07/2025, 17:24

Juntada de Documento

14/07/2025, 17:18

Certidão Expedida

14/07/2025, 17:01

Intimação Expedida

14/07/2025, 17:01

Juntada de Documento

14/07/2025, 17:00

Intimação Lida

10/07/2025, 21:46

Juntada de Documento

10/07/2025, 12:21

Juntada de Documento

10/07/2025, 11:39

Documento Expedido

09/07/2025, 14:08

Juntada de Documento

08/07/2025, 15:01

Transitado em Julgado

08/07/2025, 14:45

Intimação Lida

08/07/2025, 12:59

Intimação Lida

08/07/2025, 11:30

Mandado Expedido

08/07/2025, 09:54

Certidão Expedida

08/07/2025, 09:44

Intimação Expedida

08/07/2025, 09:44

Certidão Expedida

08/07/2025, 09:19

Intimação Efetivada

08/07/2025, 09:00

Intimação Expedida

08/07/2025, 08:51

Intimação Expedida

08/07/2025, 08:51

Decisão -> Outras Decisões

30/06/2025, 16:33

Autos Conclusos

27/06/2025, 13:01

Intimação Efetivada

20/05/2025, 13:12

Mandado Não Cumprido

14/05/2025, 21:13

Certidão Expedida

14/05/2025, 16:04

Mandado Cumprido

30/04/2025, 13:26

Mandado Não Cumprido

11/04/2025, 15:06

Mandado Cumprido

07/04/2025, 23:16

Juntada -> Petição

07/04/2025, 19:14

Mandado Cumprido

07/04/2025, 10:18

Mandado Cumprido

02/04/2025, 20:09

Intimação Lida

01/04/2025, 18:30

Certidão Expedida

01/04/2025, 16:29

Intimação Expedida

01/04/2025, 16:29

Mandado Expedido

01/04/2025, 16:01

Mandado Expedido

01/04/2025, 15:33

Mandado Expedido

01/04/2025, 15:23

Mandado Expedido

01/04/2025, 14:46

Mandado Expedido

01/04/2025, 14:30

Mandado Expedido

01/04/2025, 14:17

Juntada de Documento

01/04/2025, 14:04

Mandado Não Cumprido

31/03/2025, 13:00

Mandado Expedido

28/03/2025, 15:54

Intimação Lida

21/03/2025, 11:51

Intimação Expedida

20/03/2025, 17:59

Juntada -> Petição -> Apelação

20/03/2025, 17:38

Intimação Lida

10/03/2025, 03:03

Intimação Lida

05/03/2025, 16:53

Juntada -> Petição

05/03/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1º Juizado Especial Criminal Av. José Lourenço Dias, 1311, 4º andar, Centro, Anápolis-GO, CEP 75020-010 Tel.: (62) 3902-8939 - E-mail: [email protected] Processo n.: 5533374-54.2019.8.09.0006 SENTENÇA Relatório dispensado, conforme § 3º do art. 81 da Lei 9.099/95. Inobstante, passo ao resu

05/03/2025, 00:00

Intimação Lida

28/02/2025, 14:25

Intimação Efetivada

28/02/2025, 13:09

Intimação Expedida

28/02/2025, 13:09

Intimação Expedida

28/02/2025, 13:08

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

27/02/2025, 17:38

Autos Conclusos

27/02/2025, 17:15

Certidão Expedida

21/01/2025, 18:32

Certidão Expedida

21/01/2025, 18:31

Certidão Expedida

21/01/2025, 18:30

Certidão Expedida

21/01/2025, 18:26

Autos Conclusos

21/01/2025, 15:30

Juntada -> Petição -> Alegações finais

27/11/2024, 10:41

Intimação Lida

27/11/2024, 10:41

Intimação Expedida

19/11/2024, 11:35

Certidão Expedida

19/11/2024, 11:33

Juntada -> Petição

09/09/2024, 16:22

Intimação Lida

06/09/2024, 16:40

Intimação Expedida

06/09/2024, 13:42

Mandado Não Cumprido

05/09/2024, 20:16

Mandado Expedido

23/07/2024, 13:23

Decisão -> Outras Decisões

18/07/2024, 13:25

Autos Conclusos

12/04/2024, 14:42

Evolução da Classe Processual

22/03/2024, 15:04

Evolução da Classe Processual

22/03/2024, 15:04

Juntada -> Petição

21/03/2024, 14:48

Juntada -> Petição

31/01/2024, 12:53

Mandado Cumprido

26/01/2024, 15:10

Mandado Cumprido

15/01/2024, 15:41

Mandado Expedido

11/12/2023, 11:36

Mandado Expedido

11/12/2023, 11:30

Intimação Efetivada

11/12/2023, 11:26

Despacho -> Mero Expediente

06/12/2023, 15:55

Certidão Expedida

04/09/2023, 16:03

Autos Conclusos

04/09/2023, 16:03

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

02/08/2023, 09:11

Intimação Lida

01/08/2023, 06:52

Intimação Efetivada

16/07/2023, 21:35

Intimação Expedida

16/07/2023, 21:35

Juntada -> Petição -> Alegações finais

14/07/2023, 22:53

Intimação Lida

11/07/2023, 06:08

Intimação Lida

10/07/2023, 12:56

Juntada -> Petição -> Memoriais

29/06/2023, 19:39

Decisão -> Outras Decisões

28/06/2023, 18:02

Intimação Efetivada

28/06/2023, 18:02

Intimação Expedida

28/06/2023, 18:02

Intimação Lida

12/06/2023, 03:02

Intimação Expedida

02/06/2023, 15:58

Juntada de Documento

16/05/2023, 13:43

Autos Conclusos

16/05/2023, 13:43

Intimação Lida

03/04/2023, 03:02

Intimação Expedida

24/03/2023, 16:45

Intimação Lida

03/03/2023, 16:57

Mídia Publicada

27/02/2023, 15:46

Intimação Expedida

23/02/2023, 17:01

Audiência de Instrução e Julgamento

23/02/2023, 17:01

Certidão Expedida

22/02/2023, 11:11

Mandado Cumprido

18/01/2023, 17:22

Mandado Não Cumprido

17/01/2023, 15:36

Intimação Lida

17/01/2023, 15:35

Mandado Cumprido

12/12/2022, 17:34

Ofício(s) Expedido(s)

30/11/2022, 17:19

Mandado Expedido

30/11/2022, 17:14

Juntada de Documento

30/11/2022, 17:13

Mandado Expedido

29/11/2022, 16:45

Ofício(s) Expedido(s)

29/11/2022, 16:34

Intimação Expedida

29/11/2022, 16:32

Mandado Expedido

29/11/2022, 16:24

Intimação Expedida

29/11/2022, 16:22

Intimação Lida

26/09/2022, 03:02

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

16/09/2022, 18:26

Intimação Lida

16/09/2022, 18:14

Intimação Expedida

14/09/2022, 15:44

Audiência de Instrução e Julgamento

14/09/2022, 15:44

Intimação Efetivada

14/09/2022, 15:44

Intimação Expedida

14/09/2022, 15:44

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

08/09/2022, 22:14

Intimação Lida

22/07/2022, 20:00

Intimação Expedida

20/07/2022, 15:55

Juntada de Documento

20/07/2022, 15:55

Certidão Expedida

23/05/2022, 15:07

Ofício(s) Expedido(s)

17/05/2022, 16:07

Mídia Publicada

13/05/2022, 16:16

Audiência de Instrução e Julgamento

12/05/2022, 18:15

Juntada de Documento

10/05/2022, 16:52

Mandado Não Cumprido

06/05/2022, 15:54

Mandado Cumprido

29/04/2022, 14:18

Intimação Lida

29/03/2022, 14:31

Mandado Cumprido

23/03/2022, 14:06

Juntada de Documento

14/03/2022, 14:46

Mandado Cumprido

14/03/2022, 14:44

Intimação Expedida

09/03/2022, 14:55

Mandado Expedido

09/03/2022, 14:49

Ofício(s) Expedido(s)

09/03/2022, 14:43

Mandado Expedido

09/03/2022, 14:38

Certidão Expedida

09/03/2022, 14:27

Certidão Expedida

09/03/2022, 14:24

Ofício(s) Expedido(s)

09/03/2022, 14:17

Intimação Expedida

09/03/2022, 13:56

Mandado Expedido

09/03/2022, 13:55

Mandado Expedido

09/03/2022, 13:49

Mandado Expedido

09/03/2022, 13:15

Intimação Lida

04/02/2022, 03:00

Mandado Não Cumprido

02/02/2022, 15:37

Juntada -> Petição

26/01/2022, 14:01

Intimação Lida

26/01/2022, 13:46

Intimação Expedida

25/01/2022, 13:27

Audiência de Instrução e Julgamento

25/01/2022, 13:25

Intimação Efetivada

25/01/2022, 13:25

Intimação Expedida

25/01/2022, 13:25

Audiência de Instrução e Julgamento

19/01/2022, 16:02

Certidão Expedida

19/01/2022, 14:37

Juntada de Documento

19/01/2022, 14:32

Juntada -> Petição

19/01/2022, 13:13

Mandado Não Cumprido

18/01/2022, 19:30

Mandado Não Cumprido

12/01/2022, 15:55

Juntada de Documento

07/01/2022, 16:56

Mandado Expedido

07/01/2022, 16:34

Mandado Expedido

07/01/2022, 16:33

Juntada -> Petição

13/12/2021, 15:11

Mandado Cumprido

26/10/2021, 14:59

Intimação Lida

19/10/2021, 14:57

Juntada de Documento

18/10/2021, 14:16

Intimação Expedida

18/10/2021, 14:16

Mandado Cumprido

13/10/2021, 14:32

Certidão Expedida

04/10/2021, 16:12

Ofício(s) Expedido(s)

04/10/2021, 16:05

Mandado Expedido

04/10/2021, 16:03

Mandado Expedido

04/10/2021, 16:02

Mandado Expedido

04/10/2021, 15:41

Mandado Expedido

04/10/2021, 15:40

Mandado Expedido

04/10/2021, 15:33

Mandado Expedido

04/10/2021, 15:32

Intimação Efetivada

17/08/2021, 18:00

Audiência de Instrução e Julgamento

17/08/2021, 17:58

Intimação Efetivada

17/08/2021, 17:58

Audiência de Instrução e Julgamento

17/08/2021, 17:56

Certidão Expedida

11/08/2021, 10:31

Juntada -> Petição

28/07/2021, 16:18

Intimação Lida

23/07/2021, 10:51

Certidão Expedida

20/07/2021, 14:31

Intimação Expedida

20/07/2021, 14:31

Intimação Efetivada

24/06/2021, 10:11

Certidão Expedida

24/06/2021, 10:10

Juntada -> Petição

01/02/2021, 14:55

Intimação Lida

01/02/2021, 14:47

Intimação Expedida

28/01/2021, 15:09

Audiência de Instrução e Julgamento

28/01/2021, 15:08

Intimação Efetivada

28/01/2021, 15:08

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

24/11/2020, 12:27

Intimação Lida

17/11/2020, 15:06

Intimação Expedida

12/11/2020, 14:59

de Instrução e Julgamento

12/11/2020, 14:59

Juntada -> Petição

23/04/2020, 01:51

Intimação Lida

23/04/2020, 01:25

Intimação Expedida

17/04/2020, 16:02

Audiência de Instrução e Julgamento

17/04/2020, 15:59

Juntada -> Petição

04/04/2020, 16:56

Intimação Lida

16/12/2019, 09:15

Intimação Expedida

11/12/2019, 12:24

de Conciliação

11/12/2019, 12:24

Juntada -> Petição

16/09/2019, 13:30

Intimação Lida

16/09/2019, 13:08

Troca de Responsável

12/09/2019, 18:00

Intimação Expedida

11/09/2019, 12:11

Audiência de Conciliação

11/09/2019, 12:11

Certidão Expedida

11/09/2019, 12:02

Processo Distribuído

10/09/2019, 10:45

Recebido

10/09/2019, 10:45

Despacho

•18/07/2024, 13:25

Sentença

•27/02/2025, 17:38

Despacho

•30/06/2025, 16:33

Decisão

•29/10/2025, 12:13

Despacho

•11/12/2025, 10:25

Relatório e Voto

•02/02/2026, 20:43

Ementa

•02/02/2026, 20:43

Decisão

•28/04/2026, 12:19