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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/02/2025

Valor da Causa

R$ 16.154,94

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)

Partes do Processo

NADIR GOMES SILVA MENDES

CPF 082.***.***-49

Autor

GOIASPREV GOIAS PREVIDENCIA

CNPJ 11.***.***.0001-89

Reu

Advogados / Representantes

PAULA BELOTI GONÇALVES

OAB/GO 23585•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado

29/07/2025, 19:12

Processo Arquivado

29/07/2025, 19:12

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Lida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

legal