Acordo de Não Persecução Penal 5588258-08.2020.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal (crimes em Geral)

Partes do Processo

INCOLUMIDADE PUBLICA

Autor

DIEGO DOS SANTOS MEIRELES

CPF

Reu

BARBARA FERREIRA DA COSTA

TESTEMUNHA_JUIZO

TIAGO JOSE DA SILVA MEIRELES

TESTEMUNHA_JUIZO

ANDRE DIAS DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JANAINA COSTA VECCHIA DE CASTRO

Representa: Autor

IZABELA TEREZINHA DOS REIS MELO

OAB/GO 42147·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

INCOLUMIDADE PUBLICA

Autor

DIEGO DOS SANTOS MEIRELES

CPF

Reu

BARBARA FERREIRA DA COSTA

TESTEMUNHA_JUIZO

TIAGO JOSE DA SILVA MEIRELES

TESTEMUNHA_JUIZO

ANDRE DIAS DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

IZABELA TEREZINHA DOS REIS MELO

TESTEMUNHA_JUIZO

ELISIO MORAIS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Processo Arquivado

05/05/2026, 00:41

Transitado em Julgado

05/05/2026, 00:41

Transitado em Julgado

04/05/2026, 17:32

Juntada de Documento

04/05/2026, 17:30

Ofício(s) Expedido(s)

04/05/2026, 15:07

Juntada -> Petição

23/04/2026, 15:35

Intimação Lida

22/04/2026, 23:41

Intimação Efetivada

22/04/2026, 18:40

Intimação Expedida

22/04/2026, 16:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

22/04/2026, 16:26

Juntada -> Petição

22/04/2026, 13:46

Intimação Lida

17/04/2026, 16:49

Autos Conclusos

14/04/2026, 15:27

Juntada -> Petição

14/04/2026, 15:25

Intimação Expedida

10/04/2026, 15:15

Todas as movimentações(321)

Processo Arquivado

05/05/2026, 00:41

Transitado em Julgado

05/05/2026, 00:41

Transitado em Julgado

04/05/2026, 17:32

Juntada de Documento

04/05/2026, 17:30

Ofício(s) Expedido(s)

04/05/2026, 15:07

Documentos

Decisão

•20/11/2020, 13:02

Despacho

•01/02/2021, 14:54

Juntada -> Petição

23/04/2026, 15:35

Intimação Lida

22/04/2026, 23:41

Intimação Efetivada

22/04/2026, 18:40

Intimação Expedida

22/04/2026, 16:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

22/04/2026, 16:26

Juntada -> Petição

22/04/2026, 13:46

Intimação Lida

17/04/2026, 16:49

Autos Conclusos

14/04/2026, 15:27

Juntada -> Petição

14/04/2026, 15:25

Intimação Expedida

10/04/2026, 15:15

Juntada de Documento

10/04/2026, 15:14

Intimação Lida

10/04/2026, 00:22

Certidão Expedida

06/04/2026, 16:21

Intimação Expedida

06/04/2026, 16:21

Término da Suspensão do Processo

03/04/2026, 03:00

Juntada -> Petição

11/03/2026, 17:51

Intimação Lida

11/03/2026, 17:29

Intimação Expedida

11/03/2026, 16:27

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/03/2026, 16:26

Evolução da Classe Processual

11/03/2026, 16:26

Mudança de Assunto Processual

11/03/2026, 16:26

Mudança de Assunto Processual

11/03/2026, 16:26

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

11/03/2026, 16:15

Autos Conclusos

11/03/2026, 12:17

Juntada -> Petição

11/03/2026, 12:06

Intimação Lida

02/02/2026, 17:46

Intimação Expedida

02/02/2026, 13:52

Juntada -> Petição

03/12/2025, 14:08

Intimação Lida

19/09/2025, 16:51

Intimação Expedida

19/09/2025, 13:48

Juntada de Documento

19/09/2025, 13:48

Juntada -> Petição

18/09/2025, 16:26

Intimação Lida

17/09/2025, 18:56

Intimação Expedida

17/09/2025, 18:08

Juntada -> Petição

17/09/2025, 15:47

Intimação Efetivada

20/08/2025, 15:20

Intimação Expedida

20/08/2025, 15:10

Intimação Efetivada

17/07/2025, 20:20

Intimação Expedida

17/07/2025, 20:16

Despacho -> Mero Expediente

17/07/2025, 18:35

Intimação Efetivada

17/07/2025, 15:23

Intimação Expedida

17/07/2025, 15:16

Juntada -> Petição

17/07/2025, 14:44

Intimação Lida

16/07/2025, 18:28

Intimação Expedida

12/07/2025, 15:14

Autos Conclusos

12/07/2025, 15:14

Juntada de Documento

11/07/2025, 17:46

Ofício(s) Expedido(s)

23/06/2025, 13:57

Despacho -> Mero Expediente

18/06/2025, 14:36

Autos Conclusos

02/06/2025, 16:22

Juntada -> Petição

02/06/2025, 16:05

Intimação Lida

22/04/2025, 19:13

Juntada de Documento

22/04/2025, 13:13

Intimação Expedida

16/04/2025, 12:31

Juntada de Documento

16/04/2025, 11:26

Ofício(s) Expedido(s)

14/04/2025, 16:35

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2025, 11:08

Autos Conclusos

07/04/2025, 17:36

Juntada -> Petição

07/04/2025, 17:33

Intimação Lida

26/03/2025, 19:22

Intimação Expedida

24/03/2025, 17:18

Juntada de Documento

24/03/2025, 17:11

Juntada de Documento

21/03/2025, 15:27

Certidão Expedida

05/03/2025, 14:26

Audiência Publicada

05/03/2025, 14:22

Audiência Publicada

05/03/2025, 14:21

Audiência Publicada

05/03/2025, 14:21

Audiência Publicada

05/03/2025, 14:20

Mídia Publicada

05/03/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2025, 00:00

Juntada de Documento

28/02/2025, 14:28

Intimação Efetivada

28/02/2025, 13:22

Audiência de Instrução e Julgamento

28/02/2025, 13:19

Certidão Expedida

28/02/2025, 13:19

Juntada de Documento

28/02/2025, 13:18

Ofício(s) Expedido(s)

28/02/2025, 12:47

Ofício(s) Expedido(s)

28/02/2025, 12:31

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2025, 22:14

Juntada de Documento

26/02/2025, 13:46

Juntada de Documento

25/02/2025, 15:53

Juntada -> Petição

25/02/2025, 14:37

Intimação Lida

24/02/2025, 18:25

Intimação Expedida

24/02/2025, 17:24

Mandado Não Cumprido

24/02/2025, 17:23

Mandado Cumprido

11/02/2025, 17:13

Juntada de Documento

23/01/2025, 15:49

Autos Conclusos

22/01/2025, 12:55

Certidão Expedida

22/01/2025, 12:55

Mandado Expedido

22/01/2025, 12:52

Mandado Expedido

22/01/2025, 12:50

Ofício(s) Expedido(s)

17/01/2025, 17:32

Juntada de Documento

27/11/2024, 14:19

Juntada -> Petição

26/11/2024, 20:57

Intimação Efetivada

28/10/2024, 14:19

Juntada -> Petição

28/10/2024, 13:25

Intimação Lida

14/10/2024, 18:55

Intimação Lida

14/10/2024, 18:48

Audiência de Instrução e Julgamento

14/10/2024, 18:45

Intimação Expedida

14/10/2024, 18:45

Intimação Efetivada

14/10/2024, 18:45

Audiência de Instrução e Julgamento

14/10/2024, 18:44

Intimação Expedida

14/10/2024, 18:44

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

14/10/2024, 17:59

Mandado Não Cumprido

07/10/2024, 18:03

Mandado Não Cumprido

07/10/2024, 18:00

Juntada de Documento

10/09/2024, 15:45

Ofício(s) Expedido(s)

05/09/2024, 14:42

Mandado Expedido

05/09/2024, 14:41

Mandado Expedido

05/09/2024, 14:37

Autos Conclusos

30/07/2024, 12:25

Juntada de Documento

26/07/2024, 15:44

Despacho -> Mero Expediente

26/07/2024, 15:20

Autos Conclusos

18/06/2024, 18:17

Juntada -> Petição

10/06/2024, 15:59

Juntada -> Petição

06/06/2024, 17:37

Intimação Lida

06/06/2024, 15:55

Certidão Expedida

06/06/2024, 11:51

Intimação Efetivada

06/06/2024, 11:51

Intimação Expedida

06/06/2024, 11:50

Audiência de Instrução e Julgamento

06/06/2024, 11:49

Intimação Expedida

06/06/2024, 11:49

Intimação Efetivada

06/06/2024, 11:49

Audiência de Instrução e Julgamento

06/06/2024, 11:48

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

05/06/2024, 18:34

Autos Conclusos

05/06/2024, 12:59

Mandado Cumprido

03/06/2024, 17:22

Mandado Não Cumprido

03/06/2024, 17:20

Mandado Não Cumprido

03/06/2024, 17:15

Mandado Cumprido

27/04/2024, 07:13

Juntada de Documento

18/04/2024, 14:40

Juntada de Documento

18/04/2024, 11:30

Mandado Expedido

17/04/2024, 14:32

Mandado Expedido

17/04/2024, 14:31

Mandado Expedido

17/04/2024, 14:31

Mandado Expedido

17/04/2024, 14:30

Juntada -> Petição

17/04/2024, 14:21

Ofício(s) Expedido(s)

17/04/2024, 14:19

Juntada de Documento

17/04/2024, 14:17

Intimação Lida

17/04/2024, 13:54

Intimação Lida

17/04/2024, 13:54

Intimação Expedida

17/04/2024, 12:39

Audiência de Instrução e Julgamento

17/04/2024, 12:37

Intimação Expedida

17/04/2024, 12:37

Intimação Efetivada

17/04/2024, 12:37

Audiência de Instrução e Julgamento

17/04/2024, 12:36

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

16/04/2024, 22:34

Autos Conclusos

02/04/2024, 16:00

Juntada -> Petição

17/12/2023, 15:51

Intimação Efetivada

05/12/2023, 14:52

Intimação Lida

04/12/2023, 18:47

Juntada -> Petição

02/12/2023, 09:21

Intimação Lida

01/12/2023, 18:51

Audiência de Instrução e Julgamento

01/12/2023, 18:49

Intimação Expedida

01/12/2023, 18:49

Intimação Efetivada

01/12/2023, 18:49

Audiência de Instrução e Julgamento

01/12/2023, 18:49

Juntada -> Petição

01/12/2023, 17:17

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

29/11/2023, 20:21

Juntada de Documento

29/11/2023, 16:44

Mandado Cumprido

27/11/2023, 16:15

Mandado Cumprido

27/11/2023, 16:10

Mandado Cumprido

27/11/2023, 16:04

Autos Conclusos

27/11/2023, 13:56

Intimação Expedida

27/11/2023, 13:56

Juntada -> Petição

27/11/2023, 09:55

Intimação Lida

17/11/2023, 17:26

Certidão Expedida

16/11/2023, 16:04

Intimação Expedida

14/11/2023, 12:39

Juntada de Documento

14/11/2023, 11:35

Mandado Cumprido

14/11/2023, 07:06

Ofício(s) Expedido(s)

08/11/2023, 17:03

Mandado Expedido

08/11/2023, 17:00

Mandado Expedido

08/11/2023, 17:00

Mandado Expedido

08/11/2023, 16:59

Mandado Expedido

08/11/2023, 16:57

Certidão Expedida

08/11/2023, 16:46

Intimação Efetivada

08/11/2023, 16:46

Juntada -> Petição

05/09/2023, 14:23

Intimação Lida

04/09/2023, 17:17

Intimação Lida

04/09/2023, 17:17

Intimação Expedida

04/09/2023, 13:45

Audiência de Instrução e Julgamento

04/09/2023, 13:44

Intimação Expedida

04/09/2023, 13:44

Intimação Efetivada

04/09/2023, 13:44

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

31/08/2023, 14:21

Autos Conclusos

11/08/2023, 15:34

Audiência de Instrução e Julgamento

08/08/2023, 14:04

Intimação Lida

17/03/2023, 13:56

Juntada -> Petição

16/03/2023, 14:26

Intimação Lida

16/03/2023, 14:00

Intimação Expedida

15/03/2023, 13:27

Intimação Efetivada

15/03/2023, 13:27

Audiência de Instrução e Julgamento

15/03/2023, 13:26

Intimação Expedida

15/03/2023, 13:26

Intimação Efetivada

15/03/2023, 13:26

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

15/03/2023, 11:40

Autos Conclusos

05/12/2022, 09:59

Juntada -> Petição

05/12/2022, 09:55

Audiência de Instrução e Julgamento

23/11/2022, 10:42

Juntada de Documento

23/11/2022, 10:41

Intimação Efetivada

23/11/2022, 10:39

Mudança de Assunto Processual

23/11/2022, 10:38

Decisão -> Recebimento -> Aditamento da denúncia

22/11/2022, 19:28

Juntada -> Petição

21/11/2022, 13:13

Autos Conclusos

21/11/2022, 10:08

Certidão Expedida

21/11/2022, 10:07

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

17/11/2022, 18:39

Juntada de Documento

17/11/2022, 16:00

Juntada de Documento

17/11/2022, 14:16

Juntada de Documento

16/11/2022, 14:21

Mandado Expedido

16/11/2022, 14:15

Juntada de Documento

16/11/2022, 14:08

Ofício(s) Expedido(s)

03/11/2022, 11:06

Juntada de Documento

03/11/2022, 10:59

Ofício(s) Expedido(s)

03/11/2022, 10:57

Juntada -> Petição

01/11/2022, 18:26

Intimação Lida

01/11/2022, 17:26

Intimação Expedida

01/11/2022, 17:14

Juntada de Documento

01/11/2022, 16:14

Juntada de Documento

27/10/2022, 14:27

Juntada de Documento

27/10/2022, 14:26

Juntada de Documento

14/10/2022, 14:57

Ofício(s) Expedido(s)

14/10/2022, 14:55

Mandado Expedido

14/10/2022, 14:53

Mandado Expedido

14/10/2022, 14:49

Mandado Expedido

14/10/2022, 14:47

Juntada -> Petição

29/08/2022, 16:20

Intimação Lida

26/08/2022, 14:30

Intimação Lida

26/08/2022, 14:29

Audiência de Instrução e Julgamento

26/08/2022, 12:06

Intimação Expedida

26/08/2022, 12:05

Intimação Efetivada

26/08/2022, 12:05

Intimação Expedida

26/08/2022, 12:05

Intimação Efetivada

26/08/2022, 12:05

Audiência de Instrução e Julgamento

26/08/2022, 12:05

Certidão Expedida

26/08/2022, 12:05

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

25/08/2022, 15:18

Carta Precatória Cumprida

24/08/2022, 11:11

Juntada de Documento

23/08/2022, 16:47

Juntada de Documento

23/08/2022, 15:29

Juntada de Documento

22/08/2022, 16:58

Juntada de Documento

22/08/2022, 16:55

Juntada de Documento

22/08/2022, 16:25

Juntada de Documento

22/08/2022, 16:23

Juntada de Documento

22/08/2022, 16:21

Juntada de Documento

22/08/2022, 13:32

Juntada de Documento

22/08/2022, 13:20

Juntada de Documento

22/08/2022, 13:09

Juntada -> Petição

17/08/2022, 14:38

Juntada de Documento

16/08/2022, 15:42

Juntada de Documento

15/08/2022, 15:38

Mandado Expedido

15/08/2022, 15:36

Mandado Expedido

15/08/2022, 15:34

Mandado Expedido

15/08/2022, 15:32

Juntada de Documento

15/08/2022, 15:29

Mandado Expedido

15/08/2022, 15:27

Mandado Expedido

15/08/2022, 15:25

Mandado Expedido

15/08/2022, 15:22

Mandado Expedido

15/08/2022, 15:20

Juntada -> Petição

15/08/2022, 14:09

Intimação Lida

12/08/2022, 17:11

Intimação Expedida

12/08/2022, 15:51

Juntada de Documento

12/08/2022, 15:36

Juntada de Documento

12/08/2022, 15:35

Juntada de Documento

12/08/2022, 14:26

Autos Conclusos

10/08/2022, 15:50

Juntada -> Petição

10/08/2022, 14:19

Juntada de Documento

10/08/2022, 13:54

Intimação Lida

09/08/2022, 16:36

Intimação Lida

09/08/2022, 16:35

Intimação Expedida

09/08/2022, 14:40

Despacho -> Mero Expediente

09/08/2022, 13:56

Autos Conclusos

08/08/2022, 13:07

Intimação Expedida

08/08/2022, 08:54

Mandado Expedido

08/08/2022, 08:53

Juntada -> Petição

07/08/2022, 20:49

Juntada -> Petição

05/08/2022, 14:37

Juntada de Documento

08/07/2022, 16:25

Intimação Lida

30/06/2022, 19:05

Carta Precatória Expedida

30/06/2022, 16:02

Certidão Expedida

30/06/2022, 16:01

Intimação Expedida

30/06/2022, 16:01

Juntada de Documento

30/06/2022, 15:57

Mandado Expedido

30/06/2022, 15:48

Mandado Expedido

30/06/2022, 15:45

Mandado Expedido

30/06/2022, 15:42

Mandado Expedido

30/06/2022, 15:39

Ofício(s) Expedido(s)

30/06/2022, 15:37

Mandado Expedido

30/06/2022, 15:27

Juntada -> Petição

14/07/2021, 16:18

Intimação Lida

14/07/2021, 12:51

Intimação Lida

14/07/2021, 12:51

Intimação Expedida

13/07/2021, 19:38

Intimação Efetivada

13/07/2021, 19:38

Audiência de Instrução e Julgamento

13/07/2021, 19:38

Intimação Expedida

13/07/2021, 19:38

Intimação Efetivada

13/07/2021, 19:38

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

13/07/2021, 18:16

Autos Conclusos

06/07/2021, 09:45

Decisão -> Outras Decisões

02/02/2021, 17:08

Autos Conclusos

01/02/2021, 18:08

Juntada -> Petição

01/02/2021, 17:42

Intimação Lida

01/02/2021, 16:13

Intimação Expedida

01/02/2021, 15:05

Despacho -> Mero Expediente

01/02/2021, 14:54

Autos Conclusos

29/01/2021, 15:59

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

29/01/2021, 15:48

Intimação Efetivada

22/01/2021, 08:22

Juntada de Documento

20/01/2021, 13:06

Mandado Expedido

20/11/2020, 18:11

Mudança de Classe

20/11/2020, 16:52

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

20/11/2020, 13:02

Certidão Expedida

19/11/2020, 15:46

Autos Conclusos

19/11/2020, 15:46

Processo Distribuído

19/11/2020, 15:36

Peticão Enviada

19/11/2020, 15:36

Decisão

•02/02/2021, 17:08

Despacho

•13/07/2021, 18:16

Despacho

•09/08/2022, 13:56

Termo de Audiência

•25/08/2022, 15:18

Termo de Audiência

•22/11/2022, 19:28

Despacho

•15/03/2023, 11:40

Despacho

•31/08/2023, 14:21

Termo de Audiência

•29/11/2023, 20:21

Despacho

•16/04/2024, 22:34

Termo de Audiência

•05/06/2024, 18:34

Despacho

•26/07/2024, 15:20

Termo de Audiência

•14/10/2024, 17:59

Termo de Audiência

•27/02/2025, 22:14

Todos os documentos(20)

Decisão

•20/11/2020, 13:02

Despacho

•01/02/2021, 14:54

Decisão

•02/02/2021, 17:08

Despacho

•13/07/2021, 18:16

Despacho

•09/08/2022, 13:56

Termo de Audiência

•25/08/2022, 15:18

Termo de Audiência

•22/11/2022, 19:28

Despacho

•15/03/2023, 11:40

Despacho

•31/08/2023, 14:21

Termo de Audiência

•29/11/2023, 20:21

Despacho

•16/04/2024, 22:34

Termo de Audiência

•05/06/2024, 18:34

Despacho

•26/07/2024, 15:20

Termo de Audiência

•14/10/2024, 17:59

Termo de Audiência

•27/02/2025, 22:14

Despacho

•09/04/2025, 11:08

Despacho

•18/06/2025, 14:36

Decisão

•17/07/2025, 18:35

Decisão

•11/03/2026, 16:15

Sentença

•22/04/2026, 16:26