Procedimento Comum Cível 5599560-45.2024.8.09.0148 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara das Fazendas PúblicasRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5599560-45.2024.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Elizabeth Francisca Da Silva SantosRequerido(a): Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de ação previdenciária para concessão do benefício de amparo social ao deficiente – LOAS ajuizada por ELIZABETH FRANCISCA DA SILVA SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados.Em apertada síntese, narra a parte autora que é portadora de hérnia epigástrica, patologia que a incapacita para o trabalho, vivendo em situação de vulnerabilidade social, uma vez que a renda familiar é insuficiente para promover a subsistência de todos. Juntou os documentos de ev. 01.Emenda à inicial no ev. 10.A decisão de evento 12 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade de justiça, nomeou peritos, para a realização de perícia médica e estudo social, e determinou a citação do demandado.Citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando a preliminarmente, não atendimento ao disposto no art. 4º da recomendação conjunta CNJ n. 20/202 e, no mérito, postulou pela improcedência da pretensão autoral, ante o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pretendido (ev. 17).Laudo socieconômico no ev. 40, com a intimação das partes.No ev. 49, foi certificado que o perito nomeado solicitou a renúncia do encargo.Foi proferida decisão nomeando novo perito médico (ev. 51). Quesitos da parte autora (ev. 59).Foi laudo médico pericial no evento 60.Instadas, a parte requerida manifestou no ev. 66, juntando nova contestação. A parte autora impugnou a contestação (ev. 69).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Antes de adentrar ao mérito, verifica-se que há questão processual pendente de análise, qual seja, homologação dos laudos periciais. Verifica-se que os laudos, socioeconômico e médico pericial, foram elaborados por profissionais cadastrados no banco de peritos da Justiça Federal, apresentados por assistente social e médico (eventos 40 e 60, respectivamente), preenchem os requisitos legais exigidos, sendo capazes, no entendimento desse Juízo, de esclarecer a matéria discutida nesta ação.As perícias socieconômica e médica produzidas apresentam elementos suficientes para a formação do convencimento desde juízo, principalmente diante da precisão e clareza de seus conteúdos, além da coerência das conclusões.Ademais, verifico que não houve impugnação aos laudos. Posto isto, com fulcro nas motivações supra, HOMOLOGO os laudos, socioeconômico e médico pericial (eventos 40 e 60, respectivamente), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.Passo à análise da preliminar arguida em sede de contestação.NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 4º DA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ Nº 20/2024O requerido argumenta que o artigo 129-A da Lei 8.213/91 dispõe sobre o fluxo a ser observado nas ações envolvendo benefício por incapacidade, com a previsão expressa de que perícia médica judicial seja realizada antes da citação do INSS.Aduz ainda que a Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024 orienta no sentido de que seja adotado o mesmo procedimento para as demandas de BPC/LOAS DEFICIÊNCIA, o que não foi observado.Quanto à recomendação, orienta-se que em face de Indeferimento Administrativo do benefício assistencial ocorrido em razão da conclusão da avaliação biopsicossocial pela inexistência da deficiência da parte autora, a ausência do laudo médico judicial no momento da citação, documento essencial para esclarecer (ou não) a existência da deficiência alegada, impossibilita a celebração de acordo ou formulação de uma defesa de mérito específica do réu.Entretanto, impende salientar que a previsão legal contida no art. 129-A da Lei n. 8.213/91 aplica-se, apenas, aos benefícios por incapacidade e os relativos a acidentes de trabalho, e não aos benefícios assistenciais como o BPC-LOAS à pessoa com deficiência, por ser um benefício da assistência social, ou seja, não se trata substancialmente de benefício por incapacidade.Além disso, é importante frisar que, na decisão de ev. 12, foi determinada a realização das perícias, e somente após a realização delas, ser providenciada à citação da autarquia previdenciária, o que não foi observado no cumprimento do ato proferido pelo juízo.Ademais, não há que se falar em prejuízo às partes, mesmo porque terão prazo para manifestarem acerca dos laudos periciais juntados posteriormente ao feito, momento em que o INSS poderá ofertar proposta de acordo, caso queira.Destarte, firme nas razões expostas, rejeito a preliminar suscitada.DA PRECLUSÃO CONSUMATIVAObservo que o requerido protocolou duas contestações em momentos diferentes (eventos 17 e 66). Com a apresentação da primeira peça de defesa, deu-se a preclusão consumativa, de sorte que não é dado à parte praticar duas vezes o mesmo ato.Nesta senda, necessário se faz descartar a segunda contestação, ante a ocorrência de preclusão consumativa, tendo em vista que a faculdade processual já havia sido exercida validamente pela primeira contestação, quando apresentada dentro do prazo legal. Portanto, o mesmo ato processual praticado após a ocorrência da preclusão é nulo e não produz efeito algum.Sendo assim, deixo de analisar a contestação de evento n. 66, ante a ocorrência de preclusão consumativa.Superada essas questões, passo a analisar o mérito. Com efeito, verifico que a presente ação não desafia a produção de qualquer outra prova além da existente nos autos, encontrando-se o feito pronto para receber sentença.Pretende a parte autora a concessão de LOAS para deficiente, sob o argumento de ser incapaz para vida e para o trabalho e não possui condições financeiras de promover seu próprio sustento, sobrevivendo de ajuda de terceiros, não tendo nenhuma fonte de renda.Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário-mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos, os quais serão analisados à luz da Lei n.º 12.435 de 07 de julho de 2011, principalmente, no que tange à composição do núcleo familiar.O primeiro requisito, em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho (Loas Deficiente) ou idade mínima de 65 anos, nos termos do art. 34 da Lei 10.741/03 (Loas Idoso).Analisando os autos denota-se que a parte autora pretende a implantação do benefício de LOAS –DEFICIENTE, sob o argumento de que é portadora de hérnia epigástrica, sendo sua incapacidade patente. No caso dos autos, verifica-se que o laudo pericial juntado em evento 60, atestou que a parte autora não apresenta incapacidade. Isso porque, conforme consta do respectivo laudo, as doenças não tornam a periciada incapacitada para o trabalho habitual como doméstica. A periciada comprovou ser portadora de hérnia epigástrica, aterosclerose de aterosclerose na aorta abdominal, ramos ilíacos e viscerais, pólipo biliar na região fúndica e sobrecarga atrial esquerda. Foi constatado que a periciada possui patologias físicas que não restringem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, como pôde ser observado pelo exame físico pericial o qual se apresenta normal, não havendo sinais de complicações, descompensação e/ou prognóstico desfavorável. Não existe qualquer limitação funcional ou contraindicação a atividades laborais que exigem esforços físicos, movimentos repetitivos e trabalho braçal.Por oportuno, transcrito os trechos relevantes do laudo:"DIAGNÓSTICO (especificar o quadro clínico de forma sintética):Hérnia epigástrica. CID-10 K43; Outras cardiomiopatias hipertróficas. CID-10 I422; Aterosclerose da aorta. CID-10 I70.0ESPÉCIE DE INCAPACIDADE: Não foi constatado incapacidade.DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII): Não foi constatado incapacidade.PROGNÓSTICO: Prognóstico favorável. Sem sinais de descompensação / limitação funcional."Não se duvida que as doenças que acometem a parte autora são, não raro, causadoras de incapacidade laborativa ou impedimento de longo prazo, porém, essa condição depende de um diagnostico clínico, ou seja, carece da interpretação de um médico para comprovar o grau da enfermidade e suas consequências na vida cotidiana.Frise-se que não se questiona a existência da doença, mas sim o seu potencial de causar no indivíduo alguma limitação, seja laboral ou social, o que, no caso concreto, não restou evidenciado (laudo de ev. 60).Portanto, ao não constatar a existência de incapacidade, que é requisito indispensável à concessão do benefício assistencial (LOAS) ou idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, a parte autora já incorre na impossibilidade de fazer jus a tal benefício, ainda que não se tenha analisado o laudo socioeconômico, uma vez que se trata de requisitos cumulativos.Sobre o assunto, o Tribunal Regional Federal da 1ª região, em casos análogos, tem decidido pela impossibilidade de concessão dos benefícios previdenciários ora almejados, pelo não preenchimento de todos os requisitos estampados pela lei regente.Vejam-se, nesse sentido, o seguinte julgado:EMENTA: LOAS DEFICIENTE – LAUDO PERICIAL NEGATIVO – SENTENÇA IMPROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF-3 – RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5047840-39.2022.4.03.6301, Relatora: FLÁVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, Data de Julgamento: 26/02/2024, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/02/2024) g.n.Dito isto, desnecessária a análise do outro requisito, sendo a improcedência dos pedidos iniciais medida que se impõe.Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ELIZABETH FRANCISCA DA SILVA SANTOS e, em consequência, extingo o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade outrora deferida.Publicação e registros automáticos.Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas devidas.Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência 962

30/04/2025, 00:00