Agravo de Instrumento 5148354-61.2025.8.09.0006 - TJGO

Agravo de Instrumento 5148354-61.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5148354-61.2025.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS AGRAVANTE: Ronaldo D Abadia Silva AGRAVADO: Banco Pan S/A RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 6ª CÍVEL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS PERICIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu parcialmente a gratuidade da justiça, excluindo do benefício a eventual realização de perícia judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante possui direito à concessão integral da gratuidade da justiça, abrangendo os honorários periciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça exige a demonstração da insuficiência de recursos, conforme previsto no art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e regulamentado pelo CPC. 4. O benefício pode abranger os honorários periciais, nos termos do art. 98, § 1º, VI, do CPC, desde que comprovada a impossibilidade de pagamento. 5. A negativa de gratuidade quanto à perícia não impede nova análise, caso futuramente se comprove a real impossibilidade de custeio. Cabe ao magistrado, no momento oportuno e caso haja necessidade da prova técnica, avaliar a possibilidade de rateio, substituição, isenção ou custeio pelo Estado. 6. O agravante não apresentou fato novo nem documentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "1. A gratuidade da justiça pode abranger os honorários periciais, desde que comprovada a real impossibilidade de pagamento. 2. A ausência de fato novo ou erro material inviabiliza a reforma da decisão monocrática em sede de agravo interno." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 8. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, § 1º, VI, 99, § 3º, e 1.021; Lei nº 1.060/1950. 9. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 25; TJGO, Agravo de Instrumento 248517-70.2016.8.09.0000, Rel. Dr. Marcus da Costa Ferreira, 4ª Câmara Cível, DJe 2199 de 30/01/2017. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Visto, relatado e discutido o Agravo Interno nos autos de Agravo de Instrumento nº 5148354-61.2025.8.09.0006, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim e o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco. Presidiu ao julgamento o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Esteve presente à sessão, a Doutora Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. V O T O 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Cuida-se de agravo interno interposto por Ronaldo D Abadia Silva, inconformado com a decisão monocrática (mov. 07) que conheceu do agravo de instrumento interposto pelo ora agravante, negou-lhe provimento e manteve o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos seguintes termos: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS PERICIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a gratuidade da justiça, excluindo do benefício a eventual realização de perícia judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão integral da gratuidade da justiça ao recorrente, abrangendo possível realização de perícia judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça é regulada pela CF/1988, pelo CPC e pela Lei nº 1.060/1950, sendo concedida à parte que comprovar a insuficiência de recursos. 4. O CPC estabelece que a gratuidade da justiça compreende os honorários periciais (art. 98, § 1º, VI), mas sua concessão não é irrestrita, podendo ser exigida a demonstração da impossibilidade de pagamento. 5. O benefício da gratuidade não isenta a parte da obrigação de pagar honorários periciais se sua condição financeira melhorar no curso do processo ou caso haja possibilidade de parcelamento ou rateio. Se houver necessidade de realização de Perícia Judicial, o interessado poderá requerer a concessão do benefício da gratuidade. IV. TESE 6. Tese de julgamento: "1. A concessão da gratuidade da justiça exige a comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988. 2. O benefício pode abranger as custas periciais, desde que demonstrada a impossibilidade de pagamento. 3. A mera alegação de hipossuficiência não é suficiente para a concessão irrestrita do benefício." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 7. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, § 1º, VI, e 99, § 3º; Lei nº 1.060/1950. 8. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 25. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido”. 3. Nas razões recursais (mov. 10), o agravante sustenta preencher todos os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, conforme disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/1988 e artigo 98 do CPC. Afirma ser idoso, aposentado por incapacidade permanente e possuir renda insuficiente para arcar com as despesas processuais, inclusive honorários periciais, sem prejuízo do próprio sustento. Aduz, ainda, que a negativa do benefício afronta a ampla defesa e o acesso à justiça, por dificultar o exercício pleno de seus direitos na ação originária. 4. Pois bem. O agravo interno previsto no artigo 1.021, do Código de Processo Civil, é cabível contra decisão unipessoal prolatada pelo relator, possibilitando à parte obter a retratação ou exame do tema pelo órgão colegiado: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta”. 5. Não obstante, para acolhimento do referido recurso, compete à parte agravante apresentar argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVERBAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO. (…). 3. Se a parte agravante não demonstra qualquer fato novo ou argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada no decisum fustigado, impõe-se o improvimento do agravo interno, porquanto interposto à míngua de elemento novo capaz de desconstituir a decisão monocrática agravada. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 248517-70.2016.8.09.0000, Rel. DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 2199 de 30/01/2017) 6. Em análise detida dos autos, observo que o agravante não traz nenhum argumento/fato novo que justifique a retratação e/ou reforma da decisão monocrática. 7. Explico. 8. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e da Súmula nº 25, do TJGO, possui direito à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 9. O Código de Processo Civil estabelece, de forma expressa, que a gratuidade da justiça abrange, entre outras despesas, os honorários do perito (art. 98, § 1º, inciso VI). Contudo, tal benefício não pode ser concedido de forma indiscriminada. 10. O benefício da gratuidade não isenta a parte da obrigação de pagar honorários periciais se sua condição financeira melhorar no curso do processo. 11. Cabe ao magistrado, no momento oportuno e caso haja necessidade da prova técnica, avaliar a possibilidade de rateio, substituição, isenção ou custeio pelo Estado. 12. Dessarte, não merece respaldo a pretensão recursal, pois ausentes motivos plausíveis a autorizar a alteração do posicionamento anteriormente adotado, tendo em vista que a decisão somente seria passível de reforma caso a parte demonstrasse erro material ou trouxesse fatos novos e robustos capazes de alterar o entendimento desta relatoria. Não ocorrendo nenhuma dessas hipóteses, é certo que o descontentamento da parte recorrente com o julgado não respalda a retratação pretendida. 13. Portanto, a pretensão recursal não merece ser acolhida. 14. Na confluência do exposto, conheço do agravo interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática por seus próprios e jurídicos fundamentos. 15. É como voto. Goiânia, 7 de abril de 2025. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS RELATOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS PERICIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu parcialmente a gratuidade da justiça, excluindo do benefício a eventual realização de perícia judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante possui direito à concessão integral da gratuidade da justiça, abrangendo os honorários periciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça exige a demonstração da insuficiência de recursos, conforme previsto no art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e regulamentado pelo CPC. 4. O benefício pode abranger os honorários periciais, nos termos do art. 98, § 1º, VI, do CPC, desde que comprovada a impossibilidade de pagamento. 5. A negativa de gratuidade quanto à perícia não impede nova análise, caso futuramente se comprove a real impossibilidade de custeio. Cabe ao magistrado, no momento oportuno e caso haja necessidade da prova técnica, avaliar a possibilidade de rateio, substituição, isenção ou custeio pelo Estado. 6. O agravante não apresentou fato novo nem documentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "1. A gratuidade da justiça pode abranger os honorários periciais, desde que comprovada a real impossibilidade de pagamento. 2. A ausência de fato novo ou erro material inviabiliza a reforma da decisão monocrática em sede de agravo interno." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 8. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, § 1º, VI, 99, § 3º, e 1.021; Lei nº 1.060/1950. 9. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 25; TJGO, Agravo de Instrumento 248517-70.2016.8.09.0000, Rel. Dr. Marcus da Costa Ferreira, 4ª Câmara Cível, DJe 2199 de 30/01/2017. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.

14/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Término da Suspensão do Processo

Transitado em Julgado

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Todas as movimentações(39)