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Agravo Em Recurso EspecialViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Agravo de Instrumento · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

ALESSANDRO MOREIRA DOS SANTOS

CPF 579.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

30/08/2024, 13:13

Transitado em Julgado em 30/08/2024

30/08/2024, 13:13

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 30/08/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 479024/2024

Protocolizada Petição 479024/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/06/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Prejudicado o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/06/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 728105/2023

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 728105/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 31/07/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/04/2023 Petição Nº 1095187/2022 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Revogada decisão anterior datada de 04/10/2022

legal