Execução de Título Extrajudicial 6082431-67.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6082431-67.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 6082431-67.2024.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Adar Ind. Com. Import. E Export. Ltda.Polo passivo: Tshirteria Power Country Ltda. - Pwc Brand.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Adar Ind. Com. Import. E Export. Ltda em face de Tshirteria Power Country Ltda. - Pwc Brand, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.O executado foi citado, quedando-se inerte - mov. 16.Deferida a tentativa de penhora on-line - mov. 17.O executado opõe exceção de pré-executividade na qual fundamenta inexistir título executivo, devendo o processo de execução ser extinto - mov. 18.O exequente apresenta impugnação à exceção de pré-executividade, defendendo que o título é válido e eficaz - mov. 20.Resposta da Cenopes, pela qual verifica-se o bloqueio de R$ 243,06 (duzentos e quarenta e três reais e seis centavos) - mov. 22.O exequente postula a pesquisa via Renajud - mov. 25.É o relatório. Decido. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Adar Ind. Com. Import. e Export. Ltda. em face de Tshirteria Power Country Ltda. - PWC Brand, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Inicialmente, registra-se ser permissível a oposição de exceção de pré-executividade, fruto de construção doutrinária, em sede de execução, como meio de defesa prévia do executado, independente de garantia do juízo, desde que atendido simultaneamente dois requisitos, quais sejam, a possibilidade da matéria invocada poder ser reconhecida de ofício pelo condutor do feito e a desnecessidade de dilação probatória.A exceção de pré-executividade é incidente processual cujo manejo destina-se a dar notícia ao magistrado, a qualquer tempo, acerca de defeito grave e aparente na execução, visando evitarem-se trâmites desnecessários e o constrangimento ocasionado pela penhora. As situações deduzidas em sede de exceção de pré-executividade, como o próprio nome indica, devem ter caráter excepcionalíssimo, capazes de conduzir o juízo de execução ao reconhecimento de eventuais vícios existentes que se caracterizem como matéria de ordem pública, passíveis de refutação, inclusive, de ofício pelo próprio Juízo.Ademais, no julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, de Relatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, sob o rito de julgamento dos recursos repetitivos, ficou assentando que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos, simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória".Neste sentido:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EXECUÇÃO. DÍVIDA NÃO VENCIDA. INEXIGIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade constitui meio próprio para discutir questões de ordem pública, quais sejam, dentre outros, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. 2. O artigo 798 do CPC prevê: ?A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.? 3. Execução embasada em título executivo extrajudicial inexigível. Em que pese haver o crédito, este não era exigível ao tempo do ajuizamento da execução. Exceção de pré-executividade acolhida. 4. Com o desprovimento do apelo, necessária a majoração dos honorários, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5151290-94.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2024, DJe de 18/04/2024).O executado defende que as duplicatas mencionadas na petição inicial não foram juntadas ao feito, não havendo título executivo passível de ser executado.Pois bem.Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que razão não assiste ao executado. Conforme alegado por ele próprio, em sua exceção de pré-executividade, o exequente juntou nota fiscal, comprovante de entrega de mercadorias, além da certidão de protesto.Cediço o entendimento de que as notas fiscais eletrônicas são títulos executivos extrajudiciais, desde que acompanhadas de comprovante de entrega das mercadorias e desde que haja protesto por indicação, o que demonstra a realização do negócio jurídico subjacente celebrado entre as partes.Com efeito, diferentemente do que alega a excipiente, a ação de execução ajuizada pela empresa excepta veio devidamente instruída com todas as notas fiscais mencionadas na peça exordial (mov. 1, arquivo 5), seguidas dos comprovantes de entrega de mercadorias (mov. 1, arquivo 7), bem como dos instrumentos de protesto (mov. 1, arquivo 6).Ressalta-se, ainda, que consta nos autos as notas fiscais com a descrição detalhada dos produtos vendidos e o respectivo comprovante de entrega das mercadorias, devidamente assinado por preposto da executada, ora excipiente. Neste ponto, inclusive, está consolidada na jurisprudência pátria a teoria da aparência, a qual visa a resguardar o vendedor de boa-fé, não lhe sendo atribuído o ônus de verificar se aqueles que receberam as mercadorias, apondo assinaturas nos canhotos das notas fiscais, possuíam autorização para tanto. A executada é a única responsável pelas pessoas que estejam no seu endereço para receber mercadorias, empregados ou não, e, a partir do momento em que há a entrega e o recebimento de mercadorias no próprio endereço em que há atividade da empresa, a executada não pode recusar o pagamento.Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE ACOMPANHADA DA FATURA, NOTA FISCAL E DO INSTRUMENTO DE PROTESTO. NOTA DE EMPENHO. DESNECESSIDADE. 1. A duplicata sem aceite, devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes a comprovar a entrega da mercadoria, a exemplo da nota fiscal contendo assinatura do recebedor, é título hábil a aparelhar processo de execução (Precedente STJ). 2. Admite-se como válido o comprovante de entrega, mesmo que não identificada a assinatura do recebedor, em face da Teoria da Aparência. 3. Deixando o Município de demonstrar fato modificativo do direito do autor (inciso II do art. 373 do CPC), persiste a obrigação de quitar o débito constante das notas fiscais. 4. Em que pese a legislação aplicável à espécie (Lei nº 4.320/64) exija prévio empenho da despesa, que será formalizado por meio da nota de empenho, prevalece o entendimento de que, comprovada a efetiva prestação do serviço ou da entrega da mercadoria, deve o ente cumprir com a obrigação contratualmente assumida, sob pena de enriquecimento indevido. APELO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELACAO 0505050-92.2009.8.09.0038, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020)À vista disso, no caso dos autos, tenho que a empresa excepta, então exequente, colacionou os documentos hábeis a instruir a demanda executiva.Sobre o assunto, no mesmo sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5342808-37.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: NEFROVITA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.AGRAVADA: LRR DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALARRELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. PROTESTO DO TÍTULO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.1. É oponível exceção de pré-executividade nos casos em que se discutem matérias de ordem pública e quando o reconhecimento, ou não, da nulidade do título executivo puder ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória.2. Na espécie, a empresa agravada colacionou os documentos hábeis a instruir a demanda executiva, porquanto consta nos autos as notas fiscais emitidas, com a descrição detalhada dos produtos vendidos e o respectivo comprovante de entrega das mercadorias, bem como o protesto dos aludidos títulos.3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 08 de julho de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5342808-37.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS VIRTUAIS. BOLETOS BANCÁRIOS. PROTESTOS. NOTAS FISCAIS. ENTREGA DA MERCADORIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. Os comprovantes de entrega das mercadorias a prepostos da empresa, acompanhados das duplicatas virtuais (notas fiscais, boletos bancários) e do protesto, suprem os requisitos exigidos pela Lei para que se considere título executivo extrajudicial. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5535381-13.2022.8.09.0071, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023)Desta maneira, entende-se que tais documentos são hábeis a embasar uma ação de execução, não havendo falar em nulidade do procedimento diante da não juntada das duplicatas.Desse modo, verificando-se que a empresa exequente demonstrou o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), com a apresentação de documentos idôneos representativos do crédito, e não se desincumbindo a sociedade empresária executada, de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito ao crédito executado, impõe-se à executada a obrigação de efetuar o pagamento da dívida descrita nos referidos documentos.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, oposta na mov. 18, devendo o processo executivo ter regular prosseguimento. DETERMINO que a UPJ e a Central de Apoio atentem-se quanto ao cadastramento de advogados, tendo em vista que o advogado peticionante da mov. 18 até o momento não foi habilitado nos autos.HABILITE-SE, então, se possível, o advogado Helion Mariano da Silva, OAB/GO n. 18.769, representando a empresa executada.Após, INTIME-SE a executada para manifestar-se sobre a penhora realizada nos autos (mov. 22), considerando que já havia constituído advogado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Por tal razão, DETERMINO o bloqueio das movimentações 23 e 24.Por derradeiro, DEFIRO a pesquisa de bens via Sistema RENAJUD, em nome da executada acima indicada, o que deve ser cumprido também de forma imediata. Caso sejam encontrados veículos em nome do(s) executado(s), mesmo que com outras restrições, INSIRA-SE a restrição de circulação. Esclareço que trata-se de mera restrição administrativa, e não de deferimento de penhora do bem.Após comprovado o devido recolhimento das custas, REMETAM-SE os autos à CENOPES.Com o retorno dos autos da Cenopes, INTIME-SE o exequente para andamentar o feito, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o resultado da pesquisa.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

09/04/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Mandado Não Cumprido

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(18)