Monitória 5670629-25.2023.8.09.0035 - TJGO

Monitória 5670629-25.2023.8.09.0035 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. BB GIRO AGRO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. ABUSIVIDADES NÃO CONFIGURADAS. VENCIMENTO ANTECIPADO. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIMENTO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente ação monitória, declarando constituído título executivo judicial para cobrança de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito em conta-corrente BB Giro Agro, com acréscimo de encargos contratuais. O apelante argumenta ser consumidor vulnerável, pleiteando aplicação do CDC, redução de juros considerados abusivos, com base em legislação específica para crédito rural e impossibilidade de vencimento antecipado da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica; (ii) a abusividade dos juros remuneratórios e moratórios pactuados, considerando a natureza do contrato e a legislação de crédito rural; (iii) o cabimento da revisão do valor devido e da data de vencimento antecipado alegadamente indevido. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato em questão é de abertura de crédito em conta-corrente, não se confundindo com cédula de crédito rural. O contratante, utilizando o crédito para incremento da atividade produtiva, não se caracteriza como consumidor final, não sendo aplicado o CDC. 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada ficou abaixo da média de mercado na época da contratação, não se mostrando abusiva. A capitalização mensal de juros é permitida, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ, sendo expressamente prevista no contrato. 5. Não se conhece da tese de que não pode ser aplicada a retroação dos encargos moratórios à data do vencimento antecipado do contrato, vez que dissociada do que restou decidido na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.“1. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente BB Giro Agro é considerado cédula de crédito bancário e não se enquadra no âmbito de proteção do CDC. 2. Os juros remuneratórios e moratórios pactuados não são abusivos, considerando a média de mercado e a legislação pertinente. 3. A tese de irregularidade no vencimento antecipado do contrato diverge da sentença.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 700; CPC; Decreto-Lei 167/1967.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 382 STJ; Súmula 539 STJ; Súmula 541 STJ; REsp 1.061.530/RS; TJGO, Apelação Cível 5157030-98.2021.8.09.0115. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5670629-25.2023.8.09.0035 4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: AFRÂNIO ALVES VIEIRA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, dele conheço, em parte. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por AFRÂNIO ALVES VIEIRA da sentença prolatada pela Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Corumbaíba, Dra. Marli Pimenta Naves, nos autos da ação monitória proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A. A magistrado singular, em sua sentença, assim decidiu (evento 22): Posto isso, RESOLVO O MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, REJEITO os embargos monitórios (mov. 14) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, a fim de declarar constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, referente ao contrato de abertura de crédito em conta BB GIRO Agronegócio nº 440.603.394, nos moldes do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 130.640,15 (cento e trinta mil, seiscentos e quarenta reais e quinze centavos), acrescido dos encargos contratuais, a partir do dia 21/10/2023.Condeno o réu, embargante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Em suas razões recursais (evento 35), defende, inicialmente, que o apelante é consumidor, vulnerável frente ao apelado, devendo incidir as normas do CDC para tornar as cláusulas contratuais mais favoráveis a ele. Esclarece que “o ato de repactuação com a desclassificação da natureza do crédito rural previu juros muito exorbitantes e que em muito superam os juros legalmente aplicáveis a crédito de natureza rural, o que é manifestamente descabido por representar prejuízo irreparável ao produtor rural que é amparado por prerrogativas legais que devem ser respeitadas.” Assevera que a sentença “deveria observar o regramento previsto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 167/67 e a Lei nº 22.626/33, que estabelece como taxa de juros de remuneratórios máximo 12% a.a e juros de mora no percentual máximo de 1% a.a.” Argumenta que “a legislação de crédito rural é de ordem pública, não pertencente ao Direito Comercial Bancário, e sim ao Direito Civil. Isso porque na formação da relação jurídica – quando da assinatura da cédula e/ou dos títulos de crédito rural – não prevalece o princípio da livre contratação, mas a vontade da autoridade competente do Estado (a vontade pública), conforme arts. 4°, 14 e 21 da Lei nº 4.829/654.” Ressalta que “deve ser reconhecida abusiva a descaracterização da cédula de crédito rural em cédula de crédito bancária, por expressa violação à Súmula 298 do STJ em consonância com o Manual de Crédito Rural nos precisos termos do art. 5º, p.u. do Decreto nº 167/67, que prevê que é devida a prorrogação da dívida nos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, sem alterar a classificação do crédito rural originariamente concedido.” Defende, também, que a condutora do feito fundamentou que os juros moratórios estão de acordo com a Súmula 379 do STJ, porém, “a taxa de 1% ao mês é ilegal, pois as notas e cédulas de crédito rural estão sujeitas à regulamentação do artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67, que atribui ao Conselho Monetário Nacional a responsabilidade de fixar os juros aplicáveis nesses casos”, devendo ser reconhecida e declarada a nulidade absoluta da cláusula que permite a cobrança de juros moratórios, no período do inadimplemento, acima do limite de 1% ao ano, conforme art. 5º, p.u., do Decreto nº 167/67. Aduz que, por se tratar de crédito de natureza rural, “deve ser reconhecida a abusividade dos encargos de normalidade que preveem juros remuneratórios em taxa acima de 12% ao ano, para que sejam aplicados os seguintes encargos: Juros remuneratórios de 12% ao ano + Juros de mora à taxa de 1% ao ano + Multa de 2% sobre o saldo devedor.” Ressalva que, “não há que se falar em vencimento antecipado do contrato em 01/03/2023, quando não consta no contrato que qualquer das parcelas venceu em tal data. Tampouco o embargado demonstrou a inadimplência do apelante, em estrita violação ao art. 373, I, CPC/15”, devendo ser “reformada a sentença apelada para que seja descaracterizado o vencimento antecipado do contrato na data de 01/03/2023, para que passe a constar a efetiva data de vencimento contratual, qual seja, 01/07/2023, além de afastados todos os encargos previstos com o indevido vencimento antecipado do débito.” Reforça, com base no art. 702, § 2º, do CPC, que devem ser homologados os cálculos trazidos pelo recorrente, no valor de R$ 109.245,30 (cento e nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos), conforme demonstrativo de débito em anexo. Por fim, defende que “deve ser aplicado ao apelado a sanção de devolução do equivalente ao que foi exigido a mais, sendo condenado a pagar R$ 95.102,36 (noventa e cinco mil, cento e dois reais e trinta e seis centavos), como previsto no art. 940, do CC/02 visto que: a) demandou por dívida a mais do que era devido; b) de maneira ardilosa e intencional estabeleceu critérios de cálculos com aplicação indevida de juros acima do permitido no Decreto-Lei 167/67, nos termos da legislação e jurisprudência invocada.” Adianta-se que o inconformismo não procede. Observa-se, nos autos, que as partes assinaram, em 08/06/2022, um Contrato de Abertura de Crédito em Conta-Corrente BB Giro Agro (contrato nº 440.603.394), no valor de R$ 99.000,00, com vencimento em 01/07/2023. Restou consignado uma taxa nominal de 1,62% ao mês e uma taxa efetiva anual de 21,269% (evento 1, doc. 5). Após constatar a inadimplência, o banco contratado/apelado moveu a presente ação monitória para receber os valores em atraso e o devedor/apelante apresentou embargos monitórios, solicitando a revisão das cláusulas do mencionado contrato, com o objetivo de reduzir os encargos que considera abusivos. Importante destacar que o contrato de abertura de crédito em conta-corrente BB Giro Agro não pode ser confundido com a cédula de crédito rural, já que esses dois instrumentos financeiros têm naturezas e finalidades distintas. A cédula de crédito rural é um título de crédito específico, regulamentado pelo Decreto-Lei 167/1967 e utilizado principalmente para financiamentos agrícolas e pecuários, oferecendo uma forma segura de obtenção de crédito para produtores rurais. A cédula pode ser pignoratícia, hipotecária ou ambos, exigindo garantias reais como bens imóveis ou gêneros agrícolas, reforçando a segurança do crédito concedido. Por outro lado, o BB Giro Agro, conforme orientação dada pelo próprio site do Banco do Brasil (https://www.bb.com.br/site/agronegocios/bb-giro-agro/) é uma linha de crédito rotativo, projetada para atender às necessidades financeiras de produtores rurais. Esse produto bancário permite que os agricultores tenham acesso a recursos financeiros de forma flexível e rápida, facilitando a gestão dos investimentos agropecuários. Não é um título de crédito rural, mas sim um contrato bancário que oferece condições favoráveis para o financiamento de atividades rurais. A principal diferença entre esses dois instrumentos financeiros está na sua natureza e na forma como são utilizados. Enquanto a cédula de crédito rural é um título específico com garantias reais, o BB Giro Agro é um produto bancário rotativo que não exige garantias da mesma forma. Além disso, o BB Giro Agro é mais flexível e permite ao produtor rural utilizar de seus recursos sem a necessidade de uma garantia fixa, como ocorre com a cédula de crédito rural. Assim, não há como prevalecer a tese de que é abusiva a descaracterização da cédula de crédito rural em cédula de crédito bancário, pois o próprio apelante optou por um contrato de crédito rotativo, sem as exigências de uma cédula de crédito rural. De igual forma, não prevalece a alegação de que deve ser aplicada as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Isso porque quando o crédito bancário é utilizado por produtor rural para fomentar o setor produtivo do agronegócio, não pode ser considerado o destinatário final da relação. Em outras palavras, a utilização de serviços ou aquisição de produtos com o propósito de desenvolver a atividade produtiva caracteriza uma relação de insumos e não de consumo, afastando a aplicação das normas consumeristas. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INSUMOS PARA O AGRONEGÓCIO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TAXA MÉDIA. DISCREPÂNCIA NÃO CONSTATADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Nas relações jurídicas de incremento de atividade não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, mormente porque, quando o crédito rural é usado pelo produtor rural para o incremento da sua atividade, resta afasta sua condição de destinatário final da relação. Precedentes do STJ. 2. É permitida a capitalização da taxa de juros remuneratórios, nos moldes das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se a cobrança do referido encargo vez que prevista em contrato e não constatada sua abusividade.3. Em se tratando de dívida líquida, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios e da correção monetária é a data de vencimento da obrigação. Precedentes do STJ e do TJGO. 4. Corolário do insucesso recursal, ressai impositiva a majoração da verba honorária nesta seara recursal, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível 5157030-98.2021.8.09.0115, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) Cumpre esclarecer, por oportuno, que a ação monitória visa o recebimento de certa quantia devida por outrem, a qual tem poder de conferir a tal documento a executoriedade que outrora não possuía e, por óbvio, a demanda enseja a observância de certos requisitos. Vale dizer que o rito monitório é considerado um procedimento intermediário entre o cognitivo e o executivo, sendo que tal sistemática exige que a parte demandante tenha um documento que revele certeza relativa e possível segurança de seu direito, nos termos do que dispõe o artigo 700 do CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I. O pagamento de quantia em dinheiro;II. a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;III. O adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A prova escrita exigida pelo mencionado dispositivo é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, possibilite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado. O que se obtém, portanto, é um facilitamento do acesso do credor à execução, o que, sem dúvida, é, modernamente, um constante anseio da teoria da instrumentalidade e da efetividade, como a maior preocupação da doutrina do processo. Com efeito, a prova hábil a ensejar o procedimento diferenciado em testilha é qualquer documento escrito que, não se revestindo das características de título executivo, é merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. Nesse contexto, tratando-se de demanda monitória pela qual se busca o adimplemento de contrato de abertura de crédito em conta-corrente, é pacífico o entendimento do C. STJ de que a juntada de referido contrato, quando acompanhado dos competentes demonstrativos de débito, é documento hábil a instruir a ação, conforme orientação do Enunciado da Súmula 247. Encartadas as premissas e ciente da aplicação das regras pertinentes à cédula de crédito bancário ao caso, passemos a verificar se há ou não abusividade nas cláusulas contratuais. No que tange aos juros remuneratórios, o RESp 1.061.530/RS, julgado pelo C. STJ na modalidade de recurso repetitivo, firmou-se no sentido de que: (…) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (STJ – 1ª – Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Referido apontamento é no sentido de não mais ser considerados abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano, inclusive há entendimento sumular nesse sentido (Súmula 382): “A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade”. Entretanto, ainda se mantenha esse raciocínio, o mesmo julgado (RESp 1.061.530/RS), a fim de afastar critérios genéricos, orienta a avaliar as taxas médias de mercado com base nos parâmetros trazidos pelo BACEN: (…) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, Dje de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. No caso em tela, consoante já mencionado, no Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente BB Giro Agro (contrato nº 440.603.394), firmado em 08/06/2022, a taxa de juros foi pactuada em 1.62% ao mês. Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros), no mês de junho de 2022, ou seja, na data da realização da avença, a taxa média de mercado dos juros para a operação mencionada era de 2,32% ao mês. Constata-se, portanto, que os juros remuneratórios do contrato em discussão foram fixados aquém da taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada, não havendo se falar em abusividade. No que diz respeito à capitalização mensal dos juros, prevalece o entendimento firmado nas Súmulas 539 e 541 do C. STJ, que autorizam a capitalização dos juros para instituições bancárias. Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada.Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso em questão, verifica-se, no contrato anexado à petição inicial, a presença de uma cláusula expressa que estabelece a incidência da capitalização mensal dos juros (cláusula sexta): SEXTA – ENCARGOS FINANCEIROS – Sobre os saldos devedores verificados nos dias úteis, na conta vinculada ao presente contrato, incidirão juros remuneratórios à taxa efetiva ao mês e correspondente taxa efetiva ao ano, indicadas no item “DADOS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO” da introdução. Referidos encargos serão calculados, por dia útil, com base na taxa equivalente diária (quantidade de dias úteis do mês civil) e corrigidos pela mesma taxa até a data do débito/exigibilidade, levando-se em conta o número de dias úteis do período contando da data do cálculo, inclusive até a data do débito, exclusive para serem debitados/capitalizados e exigidos mensalmente, no dia definido como data-base para débito dos encargos constantes no item “DADOS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO” da Introdução, ou no dia útil imediatamente posterior se aquele não o for, nas remições – proporcionalmente aos valores remidos -, no vencimento e na liquidação da dívida. Observa-se que a taxa de juros anual (21,269%) é superior a 12 (doze) vezes a mensal (1,62%), o que afasta a alegação de ilegalidade suscitada pelo apelante, uma vez que a cobrança dos juros remuneratórios capitalizados é permitida desde que exista uma disposição expressa no contrato. Quanto à tese de que deve ser reformada a sentença para que “seja descaracterizado o vencimento antecipado do contrato na data de 01/03/2023, para que passe a constar a efetiva data de vencimento contratual, qual seja, 01/07/2023, além de afastados todos os encargos previstos com o indevido vencimento antecipado do débito”, verifica-se irregularidade formal do apelante, uma vez que a sentença julgou procedente o pedido inicial, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, nos moldes do art. 702, § 8º, do CPC, no valor de R$ 130.640,15 (cento e trinta mil, seiscentos e quarenta reais e quinze centavos), acrescido dos encargos contratuais, a partir do dia 21/10/2023. Logo, não se conhece da irresignação, vez que dissociada as razões recursais do que restou decidido na sentença. Desse modo, não restou demonstrada a incorreção do valor indicado na ação monitória, devendo ser mantida a sentença de procedência do pedido. Em arremate, respeitando a regra prevista no art. 85, § 11, do CPC, impondo-se a majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial em sede recursal, acrescento o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ao teor do exposto, CONHEÇO, EM PARTE, DO APELO E, NA EXTENSÃO, NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença intacta. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados na sentença em 2%, a fim de perfazer o total de 17% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 5670629-25.2023.8.09.0035 4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: AFRÂNIO ALVES VIEIRA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. BB GIRO AGRO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. ABUSIVIDADES NÃO CONFIGURADAS. VENCIMENTO ANTECIPADO. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIMENTO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente ação monitória, declarando constituído título executivo judicial para cobrança de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito em conta-corrente BB Giro Agro, com acréscimo de encargos contratuais. O apelante argumenta ser consumidor vulnerável, pleiteando aplicação do CDC, redução de juros considerados abusivos, com base em legislação específica para crédito rural e impossibilidade de vencimento antecipado da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica; (ii) a abusividade dos juros remuneratórios e moratórios pactuados, considerando a natureza do contrato e a legislação de crédito rural; (iii) o cabimento da revisão do valor devido e da data de vencimento antecipado alegadamente indevido. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato em questão é de abertura de crédito em conta-corrente, não se confundindo com cédula de crédito rural. O contratante, utilizando o crédito para incremento da atividade produtiva, não se caracteriza como consumidor final, não sendo aplicado o CDC. 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada ficou abaixo da média de mercado na época da contratação, não se mostrando abusiva. A capitalização mensal de juros é permitida, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ, sendo expressamente prevista no contrato. 5. Não se conhece da tese de que não pode ser aplicada a retroação dos encargos moratórios à data do vencimento antecipado do contrato, vez que dissociada do que restou decidido na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.“1. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente BB Giro Agro é considerado cédula de crédito bancário e não se enquadra no âmbito de proteção do CDC. 2. Os juros remuneratórios e moratórios pactuados não são abusivos, considerando a média de mercado e a legislação pertinente. 3. A tese de irregularidade no vencimento antecipado do contrato diverge da sentença.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 700; CPC; Decreto-Lei 167/1967.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 382 STJ; Súmula 539 STJ; Súmula 541 STJ; REsp 1.061.530/RS; TJGO, Apelação Cível 5157030-98.2021.8.09.0115. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5670629-25.2023.8.09.0035, figurando como apelante AFRÂNIO ALVES VIEIRA e apelado BANCO DO BRASIL S/A. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do apelo, e nesta extensão, desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente na sessão o representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

29/04/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(91)