Execução da Pena 5330997-98.2021.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)2° Grau · TJGO · Apelação Criminal · Gabinete Des. José Paganucci Júnior

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

VITIMA

JAELSON DA SILVA SANTOS

CPF

Reu

DOUGLAS BUENO FERREIRA

CPF

Reu

PM CLEOMAR DE SOUZA BORGES

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JOÃO MARLON GIMENEZ

OAB/GO 28802·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

VITIMA

JAELSON DA SILVA SANTOS

CPF

Reu

DOUGLAS BUENO FERREIRA

CPF

Reu

PM CLEOMAR DE SOUZA BORGES

TESTEMUNHA_JUIZO

PM EDGAR FERREIRA DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

PM JOSIAS JOSE BARRETO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Documento

29/10/2025, 08:08

Processo Arquivado

19/09/2025, 15:55

Certidão Expedida

19/09/2025, 15:54

Certidão Expedida

08/08/2025, 10:02

Juntada de Documento

06/08/2025, 14:42

Juntada de Documento

05/08/2025, 10:28

Ofício(s) Expedido(s)

05/08/2025, 10:20

Juntada de Documento

05/08/2025, 10:15

Intimação Efetivada

04/08/2025, 18:55

Intimação Efetivada

04/08/2025, 18:55

Intimação Expedida

04/08/2025, 18:15

Intimação Expedida

04/08/2025, 18:15

Cálculo de Pena de Multa

02/08/2025, 13:40

Intimação Efetivada

02/08/2025, 13:40

Cálculo de Custas

02/08/2025, 13:35

Todas as movimentações(268)

Juntada de Documento

29/10/2025, 08:08

Processo Arquivado

19/09/2025, 15:55

Certidão Expedida

19/09/2025, 15:54

Certidão Expedida

08/08/2025, 10:02

Juntada de Documento

06/08/2025, 14:42

Documentos

Decisão

•02/07/2021, 14:53

Despacho

•02/07/2021, 23:35

Juntada de Documento

05/08/2025, 10:28

Ofício(s) Expedido(s)

05/08/2025, 10:20

Juntada de Documento

05/08/2025, 10:15

Intimação Efetivada

04/08/2025, 18:55

Intimação Efetivada

04/08/2025, 18:55

Intimação Expedida

04/08/2025, 18:15

Intimação Expedida

04/08/2025, 18:15

Cálculo de Pena de Multa

02/08/2025, 13:40

Intimação Efetivada

02/08/2025, 13:40

Cálculo de Custas

02/08/2025, 13:35

Cálculo de Custas

02/08/2025, 13:35

Intimação Expedida

02/08/2025, 13:35

Intimação Expedida

02/08/2025, 13:35

Juntada de Documento

25/07/2025, 06:46

Certidão Expedida

24/07/2025, 05:47

Certidão Expedida

24/07/2025, 05:46

Evolução da Classe Processual

24/07/2025, 05:45

Despacho -> Mero Expediente

15/07/2025, 17:02

Autos Conclusos

15/07/2025, 12:57

Processo baixado à origem/devolvido

15/07/2025, 10:01

Processo baixado à origem/devolvido

15/07/2025, 10:01

Transitado em Julgado

15/07/2025, 10:00

Despacho -> Mero Expediente

25/06/2025, 17:58

Intimação Lida

25/06/2025, 14:51

Intimação Efetivada

24/06/2025, 20:12

Intimação Expedida

24/06/2025, 13:48

Intimação Expedida

24/06/2025, 13:47

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

24/06/2025, 13:46

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

24/06/2025, 13:46

Certidão Expedida

23/06/2025, 15:05

Autos Conclusos

23/06/2025, 15:05

Intimação Lida

12/06/2025, 14:04

Intimação Efetivada

10/06/2025, 14:51

Intimação Expedida

10/06/2025, 13:53

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

10/06/2025, 13:52

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

06/06/2025, 15:44

Autos Conclusos

03/06/2025, 18:46

Relatório - encaminhado à revisão

03/06/2025, 17:37

Intimação Lida

19/05/2025, 03:19

Autos Conclusos

13/05/2025, 17:39

Juntada -> Petição -> Parecer

13/05/2025, 17:37

Intimação Expedida

09/05/2025, 11:17

Intimação Lida

14/04/2025, 03:10

Troca de Responsável

07/04/2025, 11:48

Despacho -> Mero Expediente

04/04/2025, 17:05

Intimação Expedida

04/04/2025, 17:05

Autos Conclusos

03/04/2025, 15:09

Recurso Autuado

03/04/2025, 15:08

Recurso Distribuído

02/04/2025, 16:03

Recurso Distribuído

02/04/2025, 16:03

Certidão Expedida

02/04/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/02/2025, 14:13

Cálculo de Custas

28/02/2025, 07:49

Juntada de Documento

21/02/2025, 15:52

Juntada de Documento

18/02/2025, 18:19

Certidão Expedida

18/02/2025, 18:12

Juntada de Documento

18/02/2025, 18:10

Juntada de Documento

18/02/2025, 18:07

Ofício(s) Expedido(s)

18/02/2025, 18:06

Certidão Expedida

18/02/2025, 18:03

Transitado em Julgado

17/02/2025, 18:35

Despacho -> Mero Expediente

14/01/2025, 16:07

Autos Conclusos

07/01/2025, 16:45

Processo baixado à origem/devolvido

07/01/2025, 16:37

Processo baixado à origem/devolvido

07/01/2025, 16:37

Decisão -> Determinação -> Devolução dos autos à origem

07/01/2025, 14:07

Certidão Expedida

19/12/2024, 18:25

Autos Conclusos

19/12/2024, 18:25

Recurso Autuado

19/12/2024, 18:15

Recurso Distribuído

19/12/2024, 17:56

Recurso Distribuído

19/12/2024, 17:56

Certidão Expedida

19/12/2024, 17:55

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2024, 07:50

Juntada -> Petição -> Contraminuta

11/12/2024, 13:51

Intimação Lida

09/12/2024, 03:12

Ato Ordinatório

29/11/2024, 14:44

Intimação Expedida

29/11/2024, 14:44

Certidão Expedida

29/11/2024, 14:43

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

28/11/2024, 19:47

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

28/11/2024, 19:08

Autos Conclusos

21/11/2024, 16:24

Ato Ordinatório

21/11/2024, 16:23

Intimação Efetivada

30/10/2024, 17:47

Intimação Efetivada

10/10/2024, 16:48

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

08/10/2024, 19:38

Juntada -> Petição

06/10/2024, 20:07

Autos Conclusos

10/09/2024, 17:41

Ato Ordinatório

10/09/2024, 17:40

Intimação Efetivada

14/08/2024, 08:43

Ato Ordinatório

14/08/2024, 08:42

Juntada -> Petição

12/08/2024, 17:36

Intimação Lida

29/07/2024, 03:09

Mandado Cumprido

22/07/2024, 16:00

Ato Ordinatório

19/07/2024, 09:29

Intimação Expedida

19/07/2024, 09:29

Mandado Expedido

19/07/2024, 09:24

Certidão Expedida

19/07/2024, 08:51

Intimação Efetivada

19/07/2024, 08:51

Intimação Expedida

19/07/2024, 08:47

Intimação Efetivada

19/07/2024, 08:47

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

15/07/2024, 10:01

Autos Conclusos

15/04/2024, 16:22

Juntada -> Petição -> Alegações finais

15/04/2024, 16:15

Juntada de Documento

11/04/2024, 17:13

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

05/04/2024, 19:46

Autos Conclusos

11/01/2024, 14:16

Certidão Expedida

11/01/2024, 14:15

Intimação Expedida

01/12/2023, 20:16

Intimação Efetivada

01/12/2023, 20:16

Ato Ordinatório

01/12/2023, 20:16

Intimação Efetivada

06/11/2023, 18:55

Juntada -> Petição

06/11/2023, 18:23

Intimação Lida

26/10/2023, 03:03

Intimação Expedida

16/10/2023, 12:24

Carta Precatória Não Cumprida

16/10/2023, 12:22

Intimação Lida

16/10/2023, 03:11

Intimação Lida

06/10/2023, 03:03

Intimação Expedida

04/10/2023, 17:09

Ato Ordinatório

04/10/2023, 17:08

Mídia Publicada

04/10/2023, 17:00

Juntada de Documento

04/10/2023, 16:58

Ofício Efetivado

02/10/2023, 16:17

Juntada de Documento

29/09/2023, 20:53

Ofício(s) Expedido(s)

29/09/2023, 20:49

Ofício(s) Expedido(s)

29/09/2023, 20:47

Audiência de Instrução e Julgamento

27/09/2023, 21:54

Despacho -> Mero Expediente

27/09/2023, 21:54

Mídia Publicada

27/09/2023, 18:01

Mídia Publicada

27/09/2023, 18:01

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

27/09/2023, 15:11

Juntada de Documento

26/09/2023, 19:09

Ofício(s) Expedido(s)

26/09/2023, 19:05

Juntada de Documento

26/09/2023, 18:08

Juntada de Documento

26/09/2023, 18:08

Juntada de Documento

26/09/2023, 18:04

Intimação Expedida

26/09/2023, 14:11

Mandado Não Cumprido

26/09/2023, 13:37

Juntada de Documento

18/09/2023, 10:33

Juntada de Documento

18/09/2023, 10:27

Juntada de Documento

11/09/2023, 20:06

Carta Precatória Expedida

11/09/2023, 19:39

Juntada de Documento

04/09/2023, 21:17

Juntada de Documento

04/09/2023, 21:16

Ofício(s) Expedido(s)

04/09/2023, 21:14

Ofício(s) Expedido(s)

04/09/2023, 21:11

Ofício(s) Expedido(s)

04/09/2023, 21:04

Mandado Expedido

04/09/2023, 20:50

Despacho -> Mero Expediente

28/07/2023, 18:13

Intimação Efetivada

28/07/2023, 18:13

Certidão Expedida

17/07/2023, 21:21

Juntada -> Petição

12/07/2023, 17:26

Intimação Lida

07/07/2023, 05:44

Autos Conclusos

29/06/2023, 19:29

Intimação Expedida

27/06/2023, 13:49

Mandado Não Cumprido

27/06/2023, 13:31

Intimação Efetivada

10/05/2023, 19:46

Juntada -> Petição

03/02/2023, 09:57

Juntada -> Petição

11/01/2023, 06:43

Intimação Lida

16/12/2022, 03:02

Intimação Expedida

06/12/2022, 14:57

Certidão Expedida

06/12/2022, 14:56

Intimação Efetivada

21/11/2022, 16:43

Despacho -> Mero Expediente

20/11/2022, 20:37

Autos Conclusos

21/09/2022, 13:46

Juntada -> Petição

21/09/2022, 13:27

Intimação Lida

05/09/2022, 17:10

Intimação Expedida

02/09/2022, 17:04

Intimação Expedida

02/09/2022, 16:17

Mandado Não Cumprido

02/09/2022, 14:21

Intimação Lida

31/03/2022, 13:23

Intimação Lida

31/03/2022, 13:22

Mandado Expedido

30/03/2022, 19:52

Mandado Expedido

30/03/2022, 19:50

Intimação Expedida

30/03/2022, 19:48

Audiência de Instrução e Julgamento

30/03/2022, 19:48

Intimação Efetivada

30/03/2022, 19:48

Intimação Expedida

30/03/2022, 19:46

Intimação Efetivada

30/03/2022, 19:46

Evolução da Classe Processual

30/03/2022, 19:45

Mandado Cumprido

22/03/2022, 16:41

Mandado Não Cumprido

22/03/2022, 16:32

Decisão -> Outras Decisões

15/03/2022, 23:03

Autos Conclusos

25/02/2022, 15:27

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

25/02/2022, 15:18

Intimação Lida

24/02/2022, 12:48

Intimação Expedida

23/02/2022, 15:00

Mandado Não Cumprido

23/02/2022, 14:58

Mandado Cumprido

17/02/2022, 14:54

Mandado Expedido

03/02/2022, 16:35

Mandado Expedido

03/02/2022, 16:33

Intimação Efetivada

14/01/2022, 14:41

Despacho -> Mero Expediente

13/01/2022, 00:22

Intimação Lida

23/11/2021, 12:55

Autos Conclusos

19/11/2021, 15:12

Juntada -> Petição

19/11/2021, 15:12

Intimação Expedida

19/11/2021, 13:48

Intimação Lida

21/10/2021, 14:06

Intimação Expedida

20/10/2021, 22:50

Despacho -> Mero Expediente

20/10/2021, 20:54

Juntada de Documento

29/09/2021, 17:36

Autos Conclusos

13/09/2021, 13:50

Juntada de Documento

02/09/2021, 17:21

Intimação Lida

02/08/2021, 11:55

Intimação Expedida

28/07/2021, 16:08

Certidão Expedida

28/07/2021, 16:08

Juntada de Documento

28/07/2021, 16:05

Juntada de Documento

28/07/2021, 16:03

Juntada de Documento

28/07/2021, 15:52

Juntada de Documento

28/07/2021, 15:51

Juntada de Documento

27/07/2021, 17:19

Despacho -> Mero Expediente

14/07/2021, 16:36

Autos Conclusos

14/07/2021, 13:38

Juntada -> Petição

14/07/2021, 13:30

Juntada de Documento

12/07/2021, 19:40

Juntada de Documento

12/07/2021, 19:39

Decisão -> Outras Decisões

12/07/2021, 16:22

Autos Conclusos

12/07/2021, 14:42

Juntada de Documento

12/07/2021, 14:40

Juntada de Documento

12/07/2021, 11:24

Juntada de Documento

12/07/2021, 11:23

Juntada de Documento

09/07/2021, 14:11

Intimação Lida

08/07/2021, 18:14

Intimação Lida

07/07/2021, 17:52

Juntada de Documento

07/07/2021, 16:18

Intimação Expedida

07/07/2021, 16:09

Evolução da Classe Processual

07/07/2021, 16:09

Juntada de Documento

07/07/2021, 16:02

Ofício Efetivado

07/07/2021, 14:08

Juntada de Documento

05/07/2021, 23:55

Juntada de Documento

05/07/2021, 23:47

Ofício(s) Expedido(s)

05/07/2021, 23:38

Ofício(s) Expedido(s)

05/07/2021, 23:36

Audiência -> de Custódia

05/07/2021, 18:55

Mídia Publicada

05/07/2021, 16:04

Troca de Responsável

05/07/2021, 12:19

Mandado Cumprido

05/07/2021, 09:11

Mandado Cumprido

05/07/2021, 09:09

Juntada de Documento

03/07/2021, 00:28

Juntada de Documento

03/07/2021, 00:26

Ofício(s) Expedido(s)

03/07/2021, 00:12

Mandado Expedido

03/07/2021, 00:07

Mandado Expedido

03/07/2021, 00:06

Audiência -> de Custódia

03/07/2021, 00:01

Intimação Efetivada

03/07/2021, 00:01

Intimação Efetivada

03/07/2021, 00:01

Intimação Expedida

02/07/2021, 23:59

Intimação Efetivada

02/07/2021, 23:59

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

02/07/2021, 23:35

Juntada de Documento

02/07/2021, 17:58

Juntada de Documento

02/07/2021, 17:57

Juntada -> Petição -> Parecer

02/07/2021, 17:51

Autos Conclusos

02/07/2021, 15:32

Processo Redistribuído

02/07/2021, 15:28

Certidão Expedida

02/07/2021, 15:28

Decisão -> Outras Decisões

02/07/2021, 14:53

Juntada -> Petição

02/07/2021, 11:38

Intimação Lida

02/07/2021, 10:53

Intimação Expedida

02/07/2021, 10:28

Juntada de Documento

02/07/2021, 08:42

Recebido

02/07/2021, 07:26

Autos Conclusos

02/07/2021, 07:26

Processo Distribuído

02/07/2021, 07:26

Decisão

•05/07/2021, 14:16

Despacho

•12/07/2021, 16:22

Despacho

•14/07/2021, 16:36

Despacho

•20/10/2021, 20:54

Despacho

•13/01/2022, 00:22

Decisão

•15/03/2022, 23:03

Despacho

•20/11/2022, 20:37

Despacho

•28/07/2023, 18:13

Termo de Audiência

•27/09/2023, 21:54

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 17:08

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 20:16

Decisão

•05/04/2024, 19:46

Sentença

•15/07/2024, 10:01

Todos os documentos(29)

Decisão

•02/07/2021, 14:53

Despacho

•02/07/2021, 23:35

Decisão

•05/07/2021, 14:16

Despacho

•12/07/2021, 16:22

Despacho

•14/07/2021, 16:36

Despacho

•20/10/2021, 20:54

Despacho

•13/01/2022, 00:22

Decisão

•15/03/2022, 23:03

Despacho

•20/11/2022, 20:37

Despacho

•28/07/2023, 18:13

Termo de Audiência

•27/09/2023, 21:54

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 17:08

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 20:16

Decisão

•05/04/2024, 19:46

Sentença

•15/07/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 09:29

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 17:40

Decisão

•08/10/2024, 19:38

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 16:23

Despacho

•19/12/2024, 07:50

Despacho

•07/01/2025, 14:07

Despacho

•14/01/2025, 16:07

Despacho

•04/04/2025, 17:05

Relatório

•03/06/2025, 17:37

Despacho

•06/06/2025, 15:44

Ementa

•23/06/2025, 13:29

Relatório e Voto

•23/06/2025, 13:29

Despacho

•25/06/2025, 17:58

Despacho

•15/07/2025, 17:02