Cumprimento de sentença 5840051-08.2023.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: Boa Vista Alimentos Ltda.Parte requerida: Winicius de Deus Ramos DominguesTrata-se de Impugnação de Crédito apresentada por Boa Vista Alimentos Ltda. em desfavor de Winicius de Deus Ramos Domingues, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte impugnante narrou em sua inicial postulatória a existência de crédito listado ao credor requerido no montante de R$ 3.201,81 (três mil duzentos e um reais e oitenta e um centavos), na Classe I – Trabalhista, razão pela qual, move a presente impugnação de crédito objetivando a minoração do valor listado.Nesta seara, alega que, ao elaborar a 2ª relação de credores, a Administração Judicial acabou por majorar o crédito em questão para a quantia de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), mantendo-se a sua classificação como "Trabalhista". Ocorre que o referido valor desconsidera a existência de um pagamento parcial ocorrido na data de 08/09/2023, no valor de R$ 3.201,81 (três mil duzentos e um reais e oitenta e um centavos), conforme comprovantes de pagamento em anexo.Neste sentido, ressalta a necessidade de retificação, com o objetivo de minorar o valor do crédito listado para o valor de R$ 13.798,19 (treze mil setecentos e noventa e oito reais e dezenove centavos).Instruiu a inicial com os documentos que julgou necessários.Ante a inércia, o credor trabalhista teve sua revelia decretada por força da decisão proferida no evento n. 43.Parecer da Administração Judicial visto no evento n. 53, acerca do qual apenas a parte impugnante se manifestou (evento n. 60).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Como cediço, na Recuperação Judicial, em regra, a impugnação ou a habilitação de crédito constituem meros incidentes procedimentais, cuja finalidade é o mero acertamento do valor a ser incluído no Plano de Recuperação Judicial, e não propriamente a obtenção de uma sentença condenatória, como sucede na ação de conhecimento. Na espécie, faço coro à manifestação da Administração Judicial jungida no evento n. 53, no sentido de que há saldo inscrito na 2ª relação de credores em proveito da parte impugnada pela importância total de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).Ainda, oportuno registrar também que, na fase administrativa, as partes não forneceram a documentação necessária, hábil e capaz de justificar a minoração do crédito lançado na 2ª relação de credores. Contudo, somente no presente incidente de impugnação de crédito, as recuperandas jungiram aos autos o comprovante de pagamento realizado em benefício do credor impugnado.Neste liame, após a apuração dos valores, constatou-se que, de fato, razão assiste aos impugnantes, haja vista que os documentos jungidos aos autos comprovaram o saldo em aberto no valor total de R$ 13.798,19 (treze mil setecentos e noventa e oito reais e dezenove centavos).À vista do exposto, ACOLHO a Impugnação de Crédito em testilha, para o fim de retificar o crédito do credor Winicius de Deus Ramos Domingues, inscrito na Classe I - Trabalhista, para constar o valor total de R$ 13.798,19 (treze mil setecentos e noventa e oito reais e dezenove centavos), no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial do GRUPO BOA VISTA ALIMENTOS.Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual.Exauridas as vias recursais, ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 SENTENÇAProcesso n. 5840051-08.2023.8.09.0064Parte INTIME-SE a Administração Judicial para que proceda à devida retificação. Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: Boa Vista Alimentos Ltda.Parte requerida: Winicius de Deus Ramos DominguesTrata-se de Impugnação de Crédito apresentada por Boa Vista Alimentos Ltda. em desfavor de Winicius de Deus Ramos Domingues, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte impugnante narrou em sua inicial postulatória a existência de crédito listado ao credor requerido no montante de R$ 3.201,81 (três mil duzentos e um reais e oitenta e um centavos), na Classe I – Trabalhista, razão pela qual, move a presente impugnação de crédito objetivando a minoração do valor listado.Nesta seara, alega que, ao elaborar a 2ª relação de credores, a Administração Judicial acabou por majorar o crédito em questão para a quantia de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), mantendo-se a sua classificação como "Trabalhista". Ocorre que o referido valor desconsidera a existência de um pagamento parcial ocorrido na data de 08/09/2023, no valor de R$ 3.201,81 (três mil duzentos e um reais e oitenta e um centavos), conforme comprovantes de pagamento em anexo.Neste sentido, ressalta a necessidade de retificação, com o objetivo de minorar o valor do crédito listado para o valor de R$ 13.798,19 (treze mil setecentos e noventa e oito reais e dezenove centavos).Instruiu a inicial com os documentos que julgou necessários.Ante a inércia, o credor trabalhista teve sua revelia decretada por força da decisão proferida no evento n. 43.Parecer da Administração Judicial visto no evento n. 53, acerca do qual apenas a parte impugnante se manifestou (evento n. 60).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Como cediço, na Recuperação Judicial, em regra, a impugnação ou a habilitação de crédito constituem meros incidentes procedimentais, cuja finalidade é o mero acertamento do valor a ser incluído no Plano de Recuperação Judicial, e não propriamente a obtenção de uma sentença condenatória, como sucede na ação de conhecimento. Na espécie, faço coro à manifestação da Administração Judicial jungida no evento n. 53, no sentido de que há saldo inscrito na 2ª relação de credores em proveito da parte impugnada pela importância total de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).Ainda, oportuno registrar também que, na fase administrativa, as partes não forneceram a documentação necessária, hábil e capaz de justificar a minoração do crédito lançado na 2ª relação de credores. Contudo, somente no presente incidente de impugnação de crédito, as recuperandas jungiram aos autos o comprovante de pagamento realizado em benefício do credor impugnado.Neste liame, após a apuração dos valores, constatou-se que, de fato, razão assiste aos impugnantes, haja vista que os documentos jungidos aos autos comprovaram o saldo em aberto no valor total de R$ 13.798,19 (treze mil setecentos e noventa e oito reais e dezenove centavos).À vista do exposto, ACOLHO a Impugnação de Crédito em testilha, para o fim de retificar o crédito do credor Winicius de Deus Ramos Domingues, inscrito na Classe I - Trabalhista, para constar o valor total de R$ 13.798,19 (treze mil setecentos e noventa e oito reais e dezenove centavos), no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial do GRUPO BOA VISTA ALIMENTOS.Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual.Exauridas as vias recursais, ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 SENTENÇAProcesso n. 5840051-08.2023.8.09.0064Parte INTIME-SE a Administração Judicial para que proceda à devida retificação. Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

14/04/2025, 00:00