Cumprimento de sentença 0305617-63.2012.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0305617-63.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 0305617-63.2012.8.09.0051Autor(res): FGR URBANISMO S/ARéu(s): VCC TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA MENatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por FGR URBANISMO S/A em face de VCC TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA ME, nos próprios autos, que se encontra na fase de cumprimento de sentença (evento 120).Sem prejuízo da citação editalícia, ad cautelam, a fim de se evitar eventual nulidade, determinou-se a citação dos sócios Rafael de Assunção Vital e Lígia Neves Vital, via mandado, nos endereços constantes nos autos (evento 184).No evento 226, a devedora VCC TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTD-ME compareceu nos autos apresentando defesa e arguindo, inclusive, nulidade de sua citação.No evento 240, o juízo da Central de Cumprimento de Sentença devolveu os autos para deliberação quanto ao pedido de nulidade de citação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I- Ouça-se a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da defesa apresentada pela VCC TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTD-ME no evento 233.II- Tendo em vista a formulação de pedido de concessão da gratuidade da justiça (evento 226), DETERMINO a intimação da devedora VCC TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTD-ME para que, em 15 (quinze) dias, comprove a condição de “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (Arts. 98 e 99, § 1º, do CPC), por meio da juntada de documentos, tais como: fotocópia da carteira de trabalho, cópia das duas últimas Declarações de Imposto de Renda, contas de água e de luz (a fim de se verificar seu perfil de consumo de serviços públicos), extratos bancários dos últimos três meses, Certidão de inexistência de imóveis e veículos em nome da parte ré, ser beneficiário de algum programa governamental assistencial de baixa renda, como bolsa família ou semelhante, última fatura do cartão de crédito, dentre outros que entender conveniente.Na oportunidade, deverá colacionar o contrato social da empresa devedora.III- Colacionada a documentação, ouça-se a parte credora, no mesmo prazo assinalado.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, com a necessária certidão a respeito, venham-me os autos conclusos para deliberação.Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

12/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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Intimação Expedida

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