Execução de Título Extrajudicial 5009414-19.2022.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2022

Valor da Causa

R$ 367.879,98

Órgão julgador

2ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

06/05/2026, 21:54

Intimação Efetivada

04/05/2026, 16:21

Certidão Expedida

04/05/2026, 15:46

Intimação Expedida

04/05/2026, 15:46

Juntada de Documento

29/04/2026, 13:45

Juntada de Documento

07/04/2026, 17:01

Certidão Expedida

06/04/2026, 12:29

Certidão Expedida

26/03/2026, 17:58

Juntada -> Petição

11/03/2026, 08:59

Intimação Efetivada

03/03/2026, 12:21

Certidão Expedida

03/03/2026, 12:15

Intimação Expedida

03/03/2026, 12:14

Citação Não Efetivada

27/02/2026, 01:50

Citação Expedida

13/02/2026, 22:29

Citação Não Efetivada

13/02/2026, 00:49

Todas as movimentações(143)

Juntada -> Petição

06/05/2026, 21:54

Intimação Efetivada

04/05/2026, 16:21

Certidão Expedida

04/05/2026, 15:46

Intimação Expedida

04/05/2026, 15:46

Juntada de Documento

29/04/2026, 13:45

Juntada de Documento

07/04/2026, 17:01

Certidão Expedida

06/04/2026, 12:29

Certidão Expedida

26/03/2026, 17:58

Juntada -> Petição

11/03/2026, 08:59

Intimação Efetivada

03/03/2026, 12:21

Certidão Expedida

03/03/2026, 12:15

Intimação Expedida

03/03/2026, 12:14

Citação Não Efetivada

27/02/2026, 01:50

Citação Expedida

13/02/2026, 22:29

Citação Não Efetivada

13/02/2026, 00:49

Citação Não Efetivada

13/02/2026, 00:48

Citação Expedida

05/02/2026, 23:27

Citação Expedida

02/02/2026, 23:30

Certidão Expedida

29/01/2026, 16:03

Juntada -> Petição

14/01/2026, 10:44

Intimação Efetivada

02/01/2026, 08:20

Despacho -> Mero Expediente

02/01/2026, 08:13

Intimação Expedida

02/01/2026, 08:13

Certidão Expedida

23/11/2025, 17:06

Certidão Expedida

23/11/2025, 16:59

Juntada -> Petição

03/11/2025, 22:20

Autos Conclusos

16/10/2025, 13:11

Juntada -> Petição

11/09/2025, 12:02

Intimação Efetivada

04/09/2025, 18:50

Certidão Expedida

04/09/2025, 18:01

Intimação Expedida

04/09/2025, 18:01

Intimação Efetivada

02/09/2025, 17:12

Despacho -> Mero Expediente

02/09/2025, 15:18

Intimação Expedida

02/09/2025, 15:18

Certidão Expedida

29/07/2025, 21:21

Certidão Expedida

29/07/2025, 21:15

Certidão Expedida

29/07/2025, 18:47

Autos Conclusos

24/07/2025, 15:18

Juntada -> Petição

04/06/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5009414-19.2022.8.09.0137 Requerente: Banco Do Brasil CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91Requerido(a): Nilson Luis Garcias CPF/CNPJ: 879.179.631-87Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO BANCO DO BRASIL opôs embargos de declaração em face da decisão de evento 97, sob a alegação de obscuridade (evento 99).Próprio e tempestivo, conheço do recurso.Segundo dispõe o artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração, respectivamente, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, ainda, para corrigir erro material.Pelo cristalino dispositivo mencionado, verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se.Ora, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.Assim, constatando o magistrado alguma (ou mais) destas falhas, além de proceder o esclarecimento ou à retificação do julgado, poderá fortalecer a sua fundamentação.No caso sub judice, conclui-se, facilmente, que o embargante não busca sanar um dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e sim a modificação do julgado, pelo que a via escolhida pela embargante não é adequada ao fim proposto:(...) Não há vício declaratório na decisão embargada, mas inconformismo por parte dos ora embargantes. Os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, dúvida ou contradição. Não é o que se constata aqui. Os fundamentos, nos quais se suporta a decisão embargada, apresentam-se claros e nítidos. Pode até não concordar o ora embargante com tal decisão, mas contradição não há. A bem da verdade, estes embargos visam apenas desconstituir a conclusão do julgamento anterior. Tem nítidos efeitos infringentes. Ocorre que os declaratórios são apelos de integração, não de substituição (EDcl no Resp 9.770. Min. Humberto Gomes de Barros).Feitas estas considerações, pondero que, in casu, não merece prosperar a argumentação do embargante, pois não se refere às hipóteses elencadas no artigo supracitado, eis que nenhuma obscuridade houve.Assim, por não existir na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição e por entender que a embargante pretende apenas a modificação do julgado, conheço dos embargos, mas o rejeito no mérito.Preclusa esta decisão, cumpra-se integralmente a decisão de evento 97.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

20/05/2025, 15:56

Intimação Efetivada

20/05/2025, 15:56

Autos Conclusos

19/05/2025, 14:46

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

14/04/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: [email protected] nº.: 5009414-19.2022.8.09.0137 Requerente: Banco Do Brasil CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91Requerido(a): Nilson Luis Garcias CPF/CNPJ: 879.179.631-87Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Banco do Brasil S.A. em desfavor de Nilson Luis Garcias, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Após diversas tentativas frustradas de citação do executado, o exequente requereu sua citação editalícia (evento 95).Todavia, tratando-se de processo de execução, o Código de Processo Civil somente autoriza a citação por edital nas hipóteses em que houver arresto executivo, nos termos do art. 830, §2º, do CPC.Nesse contexto, cumpre salientar que a legislação processual vigente preconiza em seu artigo 921, §1º, que, quando não for localizado o executado ou por ausência de bens penhoráveis do executado, haverá a suspensão do prazo prescricional da demanda.Já no seu parágrafo 4º, a referida legislação dispõe que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o que ocorrer primeiro, e será suspensa, uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano.In casu, verifico que a suspensão do feito com o arquivamento provisório dos autos na Escrivania, não só acarreta movimentações inúteis nas Escrivanias e no Juízo, como também contraria os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º LIV, da CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 4º, do CPC), sendo que, via de consequência, sujeita o executado a uma execução ad aeternum, uma vez que transcorrido o prazo legal a parte é intimada para manifestar-se.Assim, DETERMINO à UPJ que promova a expedição de Certidão de Crédito em favor da exequente, observando as regras e o modelo previstos no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás (2021), arquivando-se os autos com baixa (art. 307 do Código de Normas e Procedimentos). Nos termos do art. 313 do Código de Normas e Procedimentos, expedida a certidão, deverá ser lançado no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA".Por outro lado, fica a parte exequente devidamente advertida e intimada de que, poderá requerer o desarquivamento dos autos (sem pagamento das custas e emolumentos), A QUALQUER MOMENTO, diante da constatação EXPRESSA da existência de bens passíveis de penhora ou de novas providências que entender pertinente, promovendo os meios necessários ao recebimento do direito perseguido, dando-se prosseguimento regular ao feito.O trâmite da demanda não será retomado enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora.Durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, com exceção de providências urgentes.Ressalto, ainda, que os pedidos de busca de bens durante o período de suspensão do prazo de 1 (um) ano não serão apreciados, por força do art. 923 do CPC, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição.No curso do referido prazo, o exequente deverá adotar buscas extrajudiciais para localização de bens penhoráveis em nome do executado. Para tanto, autorizo o exequente a promover buscas junto ao DETRAN, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis e Capitanias dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome da parte executada. Os receptores do documento deverão prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da parte executada. Atribuo à presente decisão força de alvará, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da assinatura da presente, vedada a apresentação às instituições financeiras, para preservação do sigilo bancário, bem como a entidades fazendárias, ante o sigilo fiscal.Decorrido o prazo, independente de nova conclusão ou intimação, volta a fluir a contagem da prescrição intercorrente pelo prazo que lhe sobejar, iniciada na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, cujo prazo observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas Código Civil e observado o disposto no art. 921 do CPC, conforme dispõe o art. 206-A do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.382/2022.Ressalta-se que a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que cumprida pelo exequente os prazos fixados na lei processual ou pelo juízo, conforme art. 921, §4-A.Por outro lado, fica a parte exequente devidamente advertida e intimada de que, poderá, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DO ARQUIVAMENTO (CPC, art. 923), requerer o desarquivamento dos autos (sem pagamento das custas e emolumentos), diante da constatação EXPRESSA da existência de bens passíveis de penhora ou de novas providências que entender pertinente, promovendo os meios necessários ao recebimento do direito perseguido, dando-se prosseguimento regular ao feito.Tratando-se de indicação de bem imóvel, deverá informar, em seu requerimento, a localização, e trazer, em anexo à petição, a certidão atualizada do imóvel em que pretende a penhora, munido da certidão de crédito e a juntada da planilha atualizada do débito.Tratando-se de busca de bens por meio das pesquisas aos sistemas conveniados do TJGO, deverá a parte exequente demonstrar, de forma expressa e pormenorizada, a alteração da condição financeira do executado ou a existência de bens passíveis de penhora, devendo recolher na oportunidade as custas pertinentes dos sistemas conveniados que possuir interesse, bem como juntar a planilha de débito atualizada.Reiterados pedidos de busca de bens de forma genérica, sem a devida indicação expressa e demonstração da alteração da condição financeira do executado, após o período de suspensão, serão INDEFERIDOS, caso não sejam cumpridas as determinações acima.Ressalto que o arquivamento não implicará exclusão do nome do executado do cadastro de distribuição, vedada a expedição de certidões negativas em seu nome, posto que ainda pendente a dívida, enquanto não houver a sua quitação integral.Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoJRF/ROFÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

04/04/2025, 17:12

Intimação Efetivada

04/04/2025, 17:12

Autos Conclusos

03/04/2025, 16:33

Juntada -> Petição

11/03/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2025, 00:00

Citação Não Efetivada

28/02/2025, 15:00

Intimação Efetivada

28/02/2025, 15:00

Citação Não Efetivada

25/02/2025, 14:51

Citação Não Efetivada

19/02/2025, 17:09

Citação Não Efetivada

16/02/2025, 00:51

Citação Expedida

12/02/2025, 22:26

Citação Expedida

06/02/2025, 22:32

Citação Expedida

31/01/2025, 22:32

Juntada -> Petição

29/01/2025, 09:56

Citação Expedida

29/01/2025, 00:25

Certidão Expedida

16/01/2025, 15:35

Intimação Efetivada

16/01/2025, 15:35

Juntada -> Petição

05/12/2024, 08:58

Citação Não Efetivada

22/11/2024, 11:51

Intimação Efetivada

22/11/2024, 11:51

Citação Não Efetivada

13/11/2024, 20:43

Citação Não Efetivada

05/11/2024, 23:53

Citação Expedida

23/10/2024, 22:24

Citação Expedida

17/10/2024, 22:37

Certidão Expedida

15/10/2024, 13:44

Juntada -> Petição

03/10/2024, 14:30

Juntada -> Petição

30/09/2024, 12:53

Certidão Expedida

12/09/2024, 17:44

Intimação Efetivada

12/09/2024, 17:44

Juntada -> Petição

05/08/2024, 10:25

Ato Ordinatório

30/07/2024, 16:09

Intimação Efetivada

30/07/2024, 16:09

Juntada de Documento

25/07/2024, 17:03

Certidão Expedida

10/07/2024, 15:58

Certidão Expedida

08/05/2024, 18:38

Decisão -> Outras Decisões

07/05/2024, 23:59

Autos Conclusos

25/03/2024, 14:12

Juntada -> Petição

29/02/2024, 10:06

Juntada -> Petição

07/02/2024, 15:54

Intimação Efetivada

24/01/2024, 13:38

Certidão Expedida

24/01/2024, 13:38

Juntada -> Petição

04/12/2023, 12:28

Intimação Efetivada

30/11/2023, 17:28

Certidão Expedida

30/11/2023, 17:28

Citação Não Efetivada

21/10/2023, 01:16

Citação Expedida

09/10/2023, 17:55

Certidão Expedida

29/09/2023, 14:06

Juntada -> Petição

26/07/2023, 16:15

Juntada -> Petição

26/07/2023, 16:14

Certidão Expedida

18/07/2023, 12:27

Intimação Efetivada

18/07/2023, 12:27

Juntada -> Petição

17/05/2023, 09:43

Intimação Efetivada

09/05/2023, 15:23

Mandado Não Cumprido

09/05/2023, 15:22

Mandado Expedido

02/05/2023, 14:30

Juntada -> Petição

05/04/2023, 14:08

Ato Ordinatório

14/03/2023, 12:22

Intimação Efetivada

14/03/2023, 12:22

Juntada -> Petição

24/02/2023, 13:24

Certidão Expedida

02/02/2023, 17:27

Intimação Efetivada

02/02/2023, 17:27

Juntada -> Petição

19/12/2022, 10:40

Intimação Efetivada

12/12/2022, 17:47

Juntada de Documento

16/11/2022, 11:23

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

10/11/2022, 15:56

Certidão Expedida

06/10/2022, 12:32

Juntada -> Petição

26/09/2022, 15:07

Intimação Efetivada

22/09/2022, 13:49

Certidão Expedida

22/09/2022, 13:48

Juntada -> Petição

22/09/2022, 09:25

Decisão -> Outras Decisões

09/09/2022, 14:52

Intimação Efetivada

09/09/2022, 14:52

Autos Conclusos

19/08/2022, 16:41

Juntada -> Petição

16/08/2022, 16:27

Intimação Efetivada

09/08/2022, 14:43

Mandado Não Cumprido

09/08/2022, 14:43

Certidão Expedida

02/06/2022, 15:38

Mandado Expedido

02/06/2022, 15:30

Juntada -> Petição

02/06/2022, 11:52

Juntada -> Petição

26/05/2022, 10:43

Intimação Efetivada

17/05/2022, 16:11

Mandado Não Cumprido

17/05/2022, 16:11

Mandado Expedido

03/05/2022, 13:40

Juntada -> Petição

18/04/2022, 12:25

Intimação Efetivada

04/04/2022, 18:18

Certidão Expedida

04/04/2022, 18:17

Juntada -> Petição

28/03/2022, 13:41

Intimação Efetivada

17/03/2022, 15:18

Certidão Expedida

17/03/2022, 15:17

Decisão -> Outras Decisões

22/02/2022, 17:50

Intimação Efetivada

22/02/2022, 17:50

Juntada -> Petição

31/01/2022, 15:53

Autos Conclusos

31/01/2022, 12:30

Despacho -> Mero Expediente

12/01/2022, 14:58

Intimação Efetivada

12/01/2022, 14:58

Peticão Enviada

10/01/2022, 18:20

Processo Distribuído

10/01/2022, 18:20

Autos Conclusos

10/01/2022, 18:20

Documentos

Despacho

•12/01/2022, 14:58

Decisão

•22/02/2022, 17:50

Decisão

•09/09/2022, 14:52

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 12:22

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 12:27

Decisão

•07/05/2024, 23:59

Decisão

•04/04/2025, 17:12

Decisão

•20/05/2025, 15:56

Despacho

•02/09/2025, 15:18

Despacho

•02/01/2026, 08:13

21/05/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00