Execução de Título Extrajudicial 5158050-63.2025.8.09.0090 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5158050-63.2025.8.09.0090Polo ativo: Bela Arte Formaturas Fotografias LtdaPolo passivo: Jessica Pereira Dos Santos SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Bela Arte Formaturas Fotografias Ltda, em desfavor de Jessica Pereira Dos Santos, devidamente qualificados (as).Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Considerando que as partes juntaram aos autos acordo devidamente assinado que trata sobre direitos disponíveis de caráter patrimonial, cabível sua homologação.DISPOSITIVO:Ante o exposto, por força do art. 57 da Lei nº 9.099/1995, homologo o ACORDO por sentença. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Por outro lado, com fundamento no Tema 26 fixado a partir do julgamento do IRDR nº 5358977-07.2021.8.09.0051 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJ-GO, desde que a parte potencialmente prejudicada tenha pactuado sem a assistência de defesa técnica, REDUZO a eventual MULTA CONVENCIONAL para 10% (dez por cento), tendo em vista que o estabelecimento de penalidade superior a este montante se revela desproporcional.Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.Proceda-se a baixa das eventuais constrições determinadas neste feito, salvo se houver previsão diversa no acordo ora homologado e/ou nele constar postergação da providência para momento posterior ao cumprimento integral da avença, sendo que nesta última hipótese a Secretaria deste Juizado deverá providenciar a respectiva baixa após o (a) beneficiário (a) informar a satisfação da obrigação, independente de nova conclusão do processo.Oportunamente, arquivem-se os autos, ficando ressalvada a possibilidade de desarquivamento sem qualquer ônus financeiro ao interessado, especialmente em caso de descumprimento da avença (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/1995).Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)

06/05/2025, 00:00

Arquivamento dos autos

05/05/2025, 15:42

Processo Arquivado

05/05/2025, 15:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

05/05/2025, 14:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

05/05/2025, 14:16

P/ SENTENÇA

30/04/2025, 12:29

Homologação de Acordo

30/04/2025, 09:02

ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO

24/04/2025, 10:06

Para Marcos Borges De Sousa (Mandado nº 4732932 / Referente à Mov. Decisão -> deferimento (28/02/2025 15:21:08))

22/04/2025, 14:30

Para Jessica Pereira Dos Santos (Mandado nº 4732909 / Referente à Mov. Decisão -> deferimento (28/02/2025 15:21:08))

22/04/2025, 14:21

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4732932 / Para: Marcos Borges De Sousa)

10/04/2025, 14:10

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4732909 / Para: Jessica Pereira Dos Santos)

10/04/2025, 14:09

Para (Polo Passivo) Marcos Borges De Sousa - Código de Rastreamento Correios: YQ609702475BR idPendenciaCorreios3039600idPendenciaCorreios

07/03/2025, 23:27

Para (Polo Passivo) Jessica Pereira Dos Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ609675103BR idPendenciaCorreios3038877idPendenciaCorreios

07/03/2025, 23:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução

05/03/2025, 00:00

Por (Polo Ativo) TATIANA CRISTINA DA SILVA TOTOLI (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (28/02/2025 15:21:08))

28/02/2025, 17:26

Recebe execução de título extrajudicial

28/02/2025, 15:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

28/02/2025, 15:21

On-line para Adv(s). de BAFFL (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

28/02/2025, 15:21

Jandaia - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Fernando Marney Oliveira de Carvalho

27/02/2025, 20:18

Autos Conclusos

27/02/2025, 20:18

Peticão Enviada

27/02/2025, 20:18

—

Arquivamento dos autos

Processo Arquivado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

P/ SENTENÇA

Homologação de Acordo

ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO

Para Marcos Borges De Sousa (Mandado nº 4732932 / Referente à Mov. Decisão -> deferimento (28/02/2025 15:21:08))

Para Jessica Pereira Dos Santos (Mandado nº 4732909 / Referente à Mov. Decisão -> deferimento (28/02/2025 15:21:08))

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4732932 / Para: Marcos Borges De Sousa)

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4732909 / Para: Jessica Pereira Dos Santos)

Para (Polo Passivo) Marcos Borges De Sousa - Código de Rastreamento Correios: YQ609702475BR idPendenciaCorreios3039600idPendenciaCorreios

Para (Polo Passivo) Jessica Pereira Dos Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ609675103BR idPendenciaCorreios3038877idPendenciaCorreios

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