Execução Fiscal 5360948-46.2013.8.09.0006 - TJGO

Execução Fiscal 5360948-46.2013.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo 4.0 Segundo Grau RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, em razão da decisão monocrática que conheceu, mas negou provimento a Apelação Cível interposta em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal proposta pelo ente municipal, em razão de o valor executado ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Agravante sustenta a irretroatividade dos efeitos normativos do Tema 1.184/STF e da Resolução 547/CNJ, por violação ao princípio tempus regit actum e a ato jurídico perfeito. Reitera: a competência constitucional e separação dos poderes dos entes estatais, além da existência de legislação municipal e de diversas providências administrativas para o recebimento do débito (compromisso fiscal da administração; tentativa de conciliação; protesto de CDA’s; parcelamento; compensação; transação; dação em pagamento de bens imóveis; programa de benefícios fiscais; convênio com a receita federal e com os correios; suspensão ou cancelamento de isenção de tributos; sujeição ao regime especial de fiscalização; revisão administrativa; inscrição na dívida ativa; protesto de débitos administrativos e localização de bens do devedor. Suscita rediscussão dos fundamentos da decisão que originou o Tema 1.184/STF, nos termos do “arts. 2º, 5º, XXXV, XXXVI, 22, I, 24, I e II, 30, I, II e III e 60, § 4º, I e III da CF, no art. 14 do CPC, nos arts. 1º, § 2º, 2º, §§ 1º, 2º, 3º e 3º, caput, parágrafo único e incisos I e III da Resolução 547 do CNJ e quanto ao disposto na Súmula 452 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ e no TEMA 109 do Excelso Supremo Tribunal Federal – STF.”. Defende que, conforme o art. 14 do CPC, a norma processual não retroage, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da regra revogada. Requer, ao fim, reconsideração da decisão agravada ou, alternativamente, que a matéria seja levada à apreciação do Colegiado. Sem preparo, por ser o Recorrente beneficiário da isenção prevista no artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. A Agravada não foi intimada para apresentar suas contrarrazões, em razão da ausência de angularização processual. É o relatório. Peço dia para inclusão em pauta de julgamento virtual. RICARDO PRATA Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR (Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO)

15/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Intimação Lida

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