Execução de Título Extrajudicial 5046307-24.2024.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5046307-24.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DECISÃO ESPÓLIO DE ILTAMAR CHAVES DOS SANTOS PEREIRA, opôs, Embargos de Declaração (ev. 67), contra a decisão de ev. 62.Os Embargos foram opostos no prazo legal, de cinco dias, previsto pelo artigo 48, parágrafo único, da Lei 9.099/95.Argumenta a embargante a existência de:a) error in procedendo, visto que não foi designada audiência conciliatória, na forma da Lei 9.099/95;b) obscuridade e omissão quanto ao percentual fixado, visto que não indicou qual o item da tabela da OAB mencionado.Pois bem.CONHEÇO, portanto, dos Embargos, na forma da legislação epigrafada, deixando, contudo, de acolhê-los tendo em vista que a designação de audiência de conciliação foi dispensada tendo em vista que é inconteste que o índice de conciliações entre as partes litigantes nas audiências designadas não alcança patamar superior a 20%. Além de tudo, o número de audiências de conciliação designadas tem imposto uma longa pauta que retarda a prestação jurisdicional.Anote-se que com os atuais meios de comunicação e com as audiências virtuais sedimentadas há a ampla possibilidade de acordo extrajudicial e o protocolo do acordo nos autos para a homologação. Logo, a não designação de audiência de conciliação não fere o espírito da Lei nº 9.099/95 pela primazia da conciliação que, como dito, pode se dar a qualquer momento sem prescindir totalmente do Poder Judiciário.Quanto a omissão alegada, esclareço que a tabela da OAB mencionada está disponível no site oficial e o percentual mencionado na decisão refere-se à matéria contratada pela Embargante - direito previdenciário - isto é, item 26.1 e 26.1.1Para elucidar:Nesse sentido, entendo que não houve obscuridade ou contradição, visto que na decisão restou claro que houve a penhora excedente de valores e estes serão restituídos à Executada após os cálculos devidos. Anote-se que a Exequente já fez o levantamento de valores na execução e eventual saldo remanescente deve ser apurado apenas até a data da penhora realizada.Inexistindo, pois, os vícios apontados, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo Embargante, persistindo a decisão tal como se acha lançada. Após, aguarde-se o transcurso do prazo recursal, observando-se a inovação legal do art. 1.065 do CPC/2015 que alterou a redação do art. 50 da Lei 9.099/95, bem como a Lei 13.728/2018 (contagem do prazo em dias úteis).P.R.I.C. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito

11/04/2025, 00:00

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