Cumprimento de sentença 5574777-42.2023.8.09.0174 - TJGO

Cumprimento de sentença 5574777-42.2023.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora ev. 116.A executada alega que o bloqueio, realizado via SISBAJUD, ultrapassou o valor da dívida apontada pelo exequente, R$ 8.469,88 (oito mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos), resultando em uma constrição total de R$ 21.953,30 (vinte e um mil, novecentos e cinquenta e três reais e trinta centavos). Assim, aponta um excesso de penhora de R$ 16.727,42 (dezesseis mil, setecentos e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos), solicitando o desbloqueio integral ou, subsidiariamente, do excesso.Alega ainda que o bloqueio integral dos valores impede a continuidade das atividades empresariais, colocando em risco o pagamento de salários de seus funcionários e demais compromissos. Fundamenta o pedido no art. 805 do CPC, que determina que a execução deve se realizar pelo meio menos gravoso ao devedor, e invoca o princípio da proporcionalidade. Ressalta a possibilidade de inviabilidade da empresa e prejuízos irreparáveis caso a medida constritiva seja mantida.Por fim, pleiteia liminarmente a suspensão de qualquer levantamento dos valores constritos até o julgamento da impugnação.Vieram os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.DECIDO.A impugnação traz como ponto principal o excesso de penhora, alegando que o bloqueio o valor devido, conforme indicado pelo exequente. De acordo com o art. 873, inciso II, do CPC, é admissível a revisão de penhora quando demonstrado excesso de execução, cabendo ao executado indicar e comprovar tal excesso. No presente caso observando a minuta de penhora (ev. 112), verifica-se que os valores bloqueados em excesso já foram DESBLOQUEADOS e liberados nas contas bancárias da Executada.Assim, REJEITO a argumentação de excesso de penhora.No que se refere à impenhorabilidade do dinheiro destinado ao salário e demais remunerações, constata-se que este direito estaria devidamente indicado no inciso IV do art. 833 do CPC, além do art. 10 da Lei nº 6.830/80.A aplicação dos dispositivos supracitados para a verba encontrada em pessoas jurídicas com a referida finalidade possui embasamento legal, posto que inviabilizaria a subsistência dos funcionários da empresa executada.Todavia, no caso em análise, não é possível a constatação de que a verba bloqueada seria realmente utilizada para a remuneração dos trabalhadores da empresa.Outrossim, não é possível presumir que a penhora aplicada na conta da Executada atingiria quantia impenhorável por ter natureza salarial.Esta análise pode ser observada na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA BACENJUD - CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ARGUIDA E NÃO COMPROVADA - VERBA DESTINADA A PAGAMENTO DE SALÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO.- O simples fato de a julgadora não ter vislumbrado a efetiva demonstração de que a conta objeto do bloqueio era exclusiva para pagamento da folha salarial dos funcionários e terceirizados da executada, não significa que não houve exame dos documentos coligidos. Assim, não há que se falar em nulidade do provimento objurgado, seja pela ótica do devido processo legal ou da ampla defesa. - Os ativos financeiros destinados a pagamento de salário são impenhoráveis, todavia, há que se demonstrar, de maneira inequívoca, tal destinação, pois os fundos existentes em conta corrente de pessoa jurídica referem-se, em regra, a todo e qualquer tipo de valor de sua titularidade, alocado para as mais diversas finalidades. - O pedido de substituição da penhora não retrata temática apreciada pelo juiz de origem na decisão agravada, motivo pelo qual a sua apreciação por essa instância revisora implicaria em supressão de instância, violando o princípio do duplo grau de jurisdição e o notório efeito devolutivo dos recursos. (Agravo de Instrumento nº 1.0000.19.137026-1/001. Relator: Mota e Silva,18ª Câmara Cível, DJe 5/2/2020 - destaquei).Quanto a alegação de que a execução poderia se dar de forma menos gravosa ao devedor, infere-se que não apresentou nenhuma proposta de pagamento de acordo, o que poderia atender à suas necessidades financeiras. Logo, não colaborou.Firme em tais razões, REJEITO a impugnação à penhora (ev. 116).Intime-se a parte Exequente para em 05 (cinco) dias manifestar se o valor penhorado satisfaz na íntegra a obrigação principal, sob pena de presunção desta a extinção na forma do art. 924, II do CPC.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito

21/05/2025, 00:00

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