Petição Cível 5976984-12.2024.8.09.0174 - TJGO

Petição Cível 5976984-12.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5976984-12.2024.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por perdas e danos ajuizada por MARIA DIVINA LEMES em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, partes já devidamente qualificadas.A inicial seguiu instruída com documentos digitalizados (evento nº 1).Devidamente intimada para recolher as custas iniciais, a autora quedou-se silente conforme certificado no evento n° 16.Eis o breve relatório do essencial.Fundamento e DECIDO.O artigo 290 do Código de Processo Civil dispõe que “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.Aplicável, pois, à espécie, a cominação do dispositivo legal acima transcrito, pois embora intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais a autora não atendeu à determinação judicial.Oportuno consignar, ainda, que no caso de cancelamento da distribuição desnecessário a intimação pessoal da parte autora por força do comando normativo já mencionado em linhas pretéritas.A propósito da questão trago a liça o seguinte entendimento jurisprudencial adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 1. A parte autora deve recolher o valor das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. O cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos por falta de pagamento das custas iniciais prescinde da intimação pessoal da parte autora. 3. Para a extinção do processo por abandono (CPC, art. 485, II e III), é necessária a prévia intimação do advogado, por meio de publicação no Diário da Justiça, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n.° 0397666-07.2014.8.09.0067, Rel. Des. Orloff Neves Rocha, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/06/2020, DJe de 23/06/2020)Diante da inércia da demandante, o cancelamento da distribuição é a justa medida que ora se impõe.DISPOSITIVO.Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito nos termos do artigo 290, c/c artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.Sem custas processuais e honorários advocatícios.Publique-se. Registre-se. Intimem.Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.Senador Canedo-GO, 23 de abril de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

25/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

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