Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5037504-18.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impugna��o ao Cumprimento de Senten�a -> Rejei��o (CNJ:14235)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"355557"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5037504-18.2025.8.09.0174 DECISÃO De saída, infere-se que a presente demanda fundamenta-se na promoção do autor por ato de bravura em razão de sua participação na mesma ocorrência pela qual outro agente restou promovido.Nesse contexto, considerando a determinação contida na decisão proferida no evento 91 dos autos n.º 5293448-36.2024.8.09.0051 (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei), a qual determinou, com fulcro no art. 220 do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJ-GO, o sobrestamento de todos os feitos relativos ao tema, mostra-se impositivo aguardar o pronunciamento final da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais naquela ação.Dessarte, determino a suspensão da presente demanda até o julgamento final do pedido de uniformização em questão.Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00