Cumprimento de sentença 5589167-63.2021.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2022

Valor da Causa

R$ 23.888,00

Órgão julgador

7ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

07/11/2025, 10:05

Intimação Não Efetivada

20/09/2025, 00:50

Intimação Expedida

13/09/2025, 22:33

Processo Arquivado

09/09/2025, 14:08

Processo Desarquivado

09/09/2025, 14:01

Intimação Efetivada

25/08/2025, 12:01

Cálculo de Custas

25/08/2025, 11:53

Intimação Expedida

25/08/2025, 11:53

Remetidos os Autos da Contadoria

25/08/2025, 11:34

Processo Arquivado

25/08/2025, 11:34

Intimação Expedida

23/08/2025, 22:29

Juntada de Documento

19/08/2025, 12:29

Juntada -> Petição

05/08/2025, 11:04

Certidão Expedida

04/08/2025, 12:07

Juntada -> Petição

30/06/2025, 10:45

Todas as movimentações(146)

Cálculo de Custas

07/11/2025, 10:05

Intimação Não Efetivada

20/09/2025, 00:50

Intimação Expedida

13/09/2025, 22:33

Processo Arquivado

09/09/2025, 14:08

Processo Desarquivado

09/09/2025, 14:01

Intimação Efetivada

25/08/2025, 12:01

Cálculo de Custas

25/08/2025, 11:53

Intimação Expedida

25/08/2025, 11:53

Remetidos os Autos da Contadoria

25/08/2025, 11:34

Processo Arquivado

25/08/2025, 11:34

Intimação Expedida

23/08/2025, 22:29

Juntada de Documento

19/08/2025, 12:29

Juntada -> Petição

05/08/2025, 11:04

Certidão Expedida

04/08/2025, 12:07

Juntada -> Petição

30/06/2025, 10:45

Intimação Efetivada

27/06/2025, 21:20

Decisão -> Outras Decisões

27/06/2025, 21:19

Intimação Expedida

27/06/2025, 21:19

Certidão Expedida

25/06/2025, 16:49

Autos Conclusos

25/06/2025, 16:49

Juntada -> Petição

12/06/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5589167-63.2021.8.09.0149Polo ativo: Jeova Marcelino CardosoPolo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/ANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Em atenção à determinação judicial, a Contadoria Judicial, no evento 122, apresentou o cálculo e esclareceu que do valor depositado, “R$17.603,50 pertencem ao requerente e R$2.949,78 pertencem ao requerido”.Intimados, o Exequente anuiu com a planilha da Contadoria (evento 126), enquanto o Executado quedou-se inerte.No caso dos autos, vislumbro que, além de inexistir impugnação ao cálculo da Contadoria, a Contadoria Judicial tem fé-pública e presunção de veracidade, já que elaborado por terceiro desinteressado sem relação com a causa e de forma equidistante do interesse das partes.Destaco, ainda, que mesmo que a Contadoria aponte valores diferentes dos encontrados pelas partes, não há que se falar em julgamento extra ou ultra petita, senão vejamos o entendimento jurisprudencial:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. REDUÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de embargos à execução nos autos de execução de sentença em que a União foi condenada à restituição de valores recolhidos indevidamente a título de Imposto de Renda. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para reduzir o valor exequendo, nos termos dos cálculos juntados aos autos. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para excluir a compensação dos honorários advocatícios com o montante exequendo. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, foi conhecido em parte para negar-lhe provimento. II - Não fica configurado julgamento ultra petita quando o julgador entende que os cálculos indicados pela contadoria judicial, mesmo que menores que os apontados pelo embargante/executado, devam prevalecer, por entender estarem adstritos aos princípios do livre convencimento do julgador e da verdade real, sendo possível a adoção de valor diferente, a maior ou menor. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.413.579, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 1º/7/2019. III - O caso não comporta a alegação de ofensa ao art. 492 do CPC/2015, uma vez que o acolhimento de cálculos da contadoria, ainda que aponte valores diferentes dos encontrados pelas partes, não importa em julgamento extra ou ultra petita, segundo o entendimento deste Tribunal Superior. Precedentes. IV - Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.695.587/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) [GRIFEI]Ante o exposto, inexistindo qualquer tipo de defeito, irregularidade procedimental dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, HOMOLOGO a planilha de cálculo de evento 122, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, sendo devido a restituição de R$2.949,78 ao Executado.Após o trânsito em julgado desta decisão, DETERMINO a expedição dos competentes alvarás de levantamentos, sendo que, do valor depositado judicialmente na conta nº 2200109991048: R$20.553,29 e seus proporcionais acréscimos legais serão levantados pelo Exequente, na forma pleiteada no evento 126; e R$2.949,79 e seus proporcionais acréscimos legais serão restituídos ao Executado, na forma pleiteada no evento 113, arquivo 01 (item “d” da impugnação).DÊ-SE ciência à parte autora, via AR, acerca da expedição do alvará para conta fornecida pelo(a) advogado(a) constituído(a) para defender seus interesses, bem como do valor que será depositado em favor dele(a).Satisfeita a deliberação e inexistindo pendência a ser sanada, providencie a Escrivania o arquivamento do feito, observando as formalidades de estilo.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Decisão -> Outras Decisões

22/05/2025, 18:25

Intimação Efetivada

22/05/2025, 18:25

Autos Conclusos

21/05/2025, 17:30

Certidão Expedida

21/05/2025, 17:29

Juntada -> Petição

08/05/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

22/04/2025, 11:18

Ato Ordinatório

22/04/2025, 11:13

Cálculo de Custas

15/04/2025, 15:19

Despacho -> Mero Expediente

26/03/2025, 19:15

Intimação Efetivada

26/03/2025, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

17/02/2025, 11:57

Juntada -> Petição

15/02/2025, 05:33

Autos Conclusos

14/02/2025, 17:24

Juntada -> Petição -> Resposta

12/02/2025, 23:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/02/2025, 20:24

Juntada -> Petição

04/02/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/01/2025, 00:00

Intimação Efetivada

30/01/2025, 16:00

Ato Ordinatório

30/01/2025, 16:00

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

29/01/2025, 17:25

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

29/01/2025, 17:22

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2025, 19:03

Intimação Efetivada

27/01/2025, 19:03

Autos Conclusos

13/01/2025, 13:38

Juntada -> Petição

16/12/2024, 18:10

Juntada de Documento

06/12/2024, 18:51

Evolução da Classe Processual

06/12/2024, 17:30

Transitado em Julgado

06/12/2024, 17:29

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

08/11/2024, 19:25

Intimação Efetivada

08/11/2024, 19:25

Autos Conclusos

04/09/2024, 17:33

Certidão Expedida

04/09/2024, 17:32

Juntada -> Petição

13/08/2024, 09:46

Despacho -> Mero Expediente

09/08/2024, 19:56

Intimação Efetivada

09/08/2024, 19:56

Ato Ordinatório

08/08/2024, 15:24

Intimação Efetivada

08/08/2024, 15:24

Juntada -> Petição

07/08/2024, 14:48

Juntada -> Petição

29/07/2024, 15:00

Certidão Expedida

29/07/2024, 14:44

Autos Conclusos

29/07/2024, 14:44

Juntada de Documento

18/06/2024, 16:26

Juntada de Documento

21/05/2024, 12:29

Certidão Expedida

15/05/2024, 17:13

Juntada de Documento

29/04/2024, 14:05

Intimação Efetivada

15/04/2024, 17:29

Ato Ordinatório

14/03/2024, 15:55

Juntada de Documento

14/03/2024, 14:58

Juntada de Documento

14/03/2024, 14:53

Decisão -> Outras Decisões

11/03/2024, 19:01

Intimação Efetivada

11/03/2024, 19:01

Intimação Efetivada

20/02/2024, 18:28

Juntada -> Petição

01/02/2024, 16:11

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

23/01/2024, 13:55

Autos Conclusos

08/01/2024, 16:36

Juntada -> Petição

19/12/2023, 11:05

Juntada -> Petição

06/12/2023, 12:38

Juntada de Documento

30/11/2023, 12:43

Certidão Expedida

20/11/2023, 16:17

Decisão -> Outras Decisões

13/11/2023, 18:40

Intimação Efetivada

13/11/2023, 18:40

Autos Conclusos

04/10/2023, 16:02

Juntada -> Petição

02/10/2023, 22:28

Juntada -> Petição

27/08/2023, 16:11

Certidão Expedida

23/08/2023, 15:30

Intimação Efetivada

23/08/2023, 15:30

Juntada de Documento

23/08/2023, 15:27

Juntada de Documento

22/08/2023, 16:02

Juntada -> Petição

14/08/2023, 18:00

Juntada -> Petição

02/08/2023, 17:15

Decisão -> Outras Decisões

27/07/2023, 16:42

Intimação Efetivada

27/07/2023, 16:42

Juntada -> Petição

25/05/2023, 17:04

Autos Conclusos

19/05/2023, 17:07

Juntada -> Petição

19/05/2023, 13:40

Ato Ordinatório

12/05/2023, 11:41

Intimação Efetivada

12/05/2023, 11:41

Juntada de Documento

12/05/2023, 11:38

Juntada -> Petição

11/05/2023, 13:26

Certidão Expedida

11/05/2023, 08:44

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

03/05/2023, 22:22

Intimação Efetivada

03/05/2023, 22:22

Autos Conclusos

01/03/2023, 11:28

Processo baixado à origem/devolvido

30/01/2023, 07:41

Processo baixado à origem/devolvido

30/01/2023, 07:41

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

16/12/2022, 07:23

Intimação Efetivada

14/12/2022, 17:44

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Prejudicado

14/12/2022, 16:49

Autos Conclusos

08/12/2022, 12:37

Recurso Autuado

08/12/2022, 12:36

Recurso Distribuído

07/12/2022, 19:23

Recurso Distribuído

07/12/2022, 19:23

Remessa em grau de recurso

07/12/2022, 19:22

Juntada -> Petição

07/12/2022, 17:41

Despacho -> Mero Expediente

19/11/2022, 21:27

Intimação Efetivada

19/11/2022, 21:27

Autos Conclusos

07/11/2022, 14:23

Juntada -> Petição -> Apelação

19/10/2022, 13:39

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

24/09/2022, 00:05

Intimação Efetivada

24/09/2022, 00:05

Autos Conclusos

20/07/2022, 13:29

Juntada -> Petição -> Impugnação

12/07/2022, 14:42

Despacho -> Mero Expediente

19/06/2022, 21:03

Intimação Efetivada

19/06/2022, 21:03

Juntada -> Petição

11/04/2022, 13:37

Autos Conclusos

08/04/2022, 13:34

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

06/04/2022, 16:34

Citação Efetivada

17/03/2022, 20:21

Citação Expedida

04/03/2022, 21:25

Certidão Expedida

21/02/2022, 07:58

Despacho -> Mero Expediente

19/02/2022, 01:14

Autos Conclusos

30/11/2021, 14:39

Juntada -> Petição

25/11/2021, 16:13

Intimação Efetivada

17/11/2021, 14:28

Certidão Expedida

17/11/2021, 14:27

Certidão Expedida

17/11/2021, 09:10

Intimação Efetivada

17/11/2021, 09:07

Decisão -> Outras Decisões

13/11/2021, 22:00

Processo Distribuído

10/11/2021, 15:19

Autos Conclusos

10/11/2021, 15:19

Peticão Enviada

10/11/2021, 15:19

Documentos

Decisão

•13/11/2021, 22:00

Despacho

•19/02/2022, 01:14

Despacho

•19/06/2022, 21:03

Sentença

•24/09/2022, 00:05

Despacho

•19/11/2022, 21:27

Decisão Monocrática

•14/12/2022, 16:49

Decisão

•03/05/2023, 22:22

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 11:41

Decisão

•27/07/2023, 16:42

Decisão

•13/11/2023, 18:40

Decisão

•11/03/2024, 19:01

Despacho

•09/08/2024, 19:56

Sentença

•08/11/2024, 19:25

Despacho

•27/01/2025, 19:03

Despacho

•26/03/2025, 19:15

Todos os documentos(17)

Decisão

•13/11/2021, 22:00

Despacho

23/05/2025, 00:00

•19/02/2022, 01:14

Despacho

•19/06/2022, 21:03

Sentença

•24/09/2022, 00:05

Despacho

•19/11/2022, 21:27

Decisão Monocrática

•14/12/2022, 16:49

Decisão

•03/05/2023, 22:22

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 11:41

Decisão

•27/07/2023, 16:42

Decisão

•13/11/2023, 18:40

Decisão

•11/03/2024, 19:01

Despacho

•09/08/2024, 19:56

Sentença

•08/11/2024, 19:25

Despacho

•27/01/2025, 19:03

Despacho

•26/03/2025, 19:15

Decisão

•22/05/2025, 18:25

Decisão

•27/06/2025, 21:19