Embargos à Execução 5006717-15.2022.8.09.0011 - TJGO

Embargos à Execução 5006717-15.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290203"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5006717-15.2022.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTE: EMBRACE – EMPRESA BRASIL CENTRAL DE ENGENHARIA LTDA. RECORRIDA: SM COMÉRCIO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. DESPACHO Embrace – Empresa Brasil Central de Engenharia Ltda., regularmente representada, na mov. 63, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 50, proferido nos autos desta apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Juíza Substituta em Segundo Grau, Drª. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa. A Unidade de Conferência e Contadoria Judicial deste Pretório, na mov. 67, certificou que “[…] NÃO tem como afirmar o PREPARO do RECURSO ESPECIAL (evento 63), pois FALTOU no comprovante de PAGAMENTO o CÓDIGO DE BARRAS da guia GRU Cobrança de CUSTAS”. No caso, vê-se que o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, conforme dispõe o art. 1.007 do Código de Processo Civil, uma vez que o comprovante de pagamento não é apto a comprovar a quitação da obrigação. No entanto, em homenagem ao princípio da cooperação, antes de impor o recolhimento em dobro, nos termos do §4º do citado dispositivo legal, pertinente oportunizar à recorrente a apresentação do comprovante de quitação com a sequência numérica do código de barras, a fim de possibilitar sua conferência com a respectiva GRU cobrança de custas. Destarte, intime-se a recursante, por meio do advogado constituído, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras ou, caso não seja possível sanar a irregularidade, fica, desde já, obrigada ao recolhimento em dobro do valor correspondente, sob pena de deserção (inteligência do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil). Escoado referido prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Havendo a regularidade do preparo (de forma simples ou dobrada), intime-se a recorrida para que, na forma da lei, apresente contrarrazões. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 5/2

14/05/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(16)