Procedimento do Juizado Especial Cível 5949635-93.2024.8.09.0025 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial Cível 5949635-93.2024.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5949635-93.2024.8.09.0025Polo ativo: Caldas Center Modas Ltda.Polo passivo: Tifanny Chagas da Silva Trata-se de ação de cobrança movida por Caldas Center Modas Ltda. em face de Tifanny Chagas da Silva, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte autora requereu a busca do endereço do requerida nos sistemas conveniados (ev. 23).Relatado o essencial, decido.A Súmula nº 44 da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás orienta:Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.Desse modo, e em observância à nota técnica, defiro o pedido formulado.A realização de pesquisa de endereços deverá ser realizada via Sistemas Conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud, Siel e Prevjud).Saliento que se deve pesquisar apenas dados cadastrais que não estão protegidos pelo sigilo fiscal.Indefiro os pedidos de pesquisa INFOSEG, que se presta a integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil, não à coleta de endereços da parte.Após, intime-se da parte autora para promover o regular prosseguimento do feito e requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

15/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Transitado em Julgado

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Autos Conclusos

Audiência de Conciliação

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Carta Precatória Cumprida

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Carta Precatória Expedida

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