Cumprimento de sentença 5112830-86.2020.8.09.0132 - TJGO

Cumprimento de sentença 5112830-86.2020.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5112830-86.2020.8.09.0132Polo ativo: Rozangela Rodrigues BarbosaPolo passivo: Joaquim Florenço MeiraDECISÃOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Defiro os pedidos de evento n.º 189.Destarte, proceda-se a penhora nas contas bancárias da parte executada JOAQUIM FLORÊNCIO MEIRA, inscrito no CPF sob o n.º 370.476.471-04, via SISBAJUD, de numerários suficientes para garantir o débito exequendo, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado.Não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da taxa de serviço referente ao ato de constrição pleiteado, conforme Resolução n.º 81 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO. O valor para bloqueio será de no mínimo R$ 100,00, (cem reais) de forma que se não for alcançado esse valor, deverá ser promovido o cancelamento da constrição. Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste Juízo, advertindo-se o banco da sua condição de fiel depositário. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (Art. 854, §§ 2.º e 3.º, CPC).Se apresentada impugnação, tornem-me os autos conclusos. Não sendo apresentada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (Art. 854, § 5.º, CPC).Caso não haja valores a serem bloqueados, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das custas, juntado comprovante de recolhimento, determino a localização de bens da parte executada, junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Contudo, limito a pesquisa junto ao sistema INFOJUD somente ao último exercício.Em sendo acostada ao processo declarações de renda do executado, decreto o sigilo fiscal do evento que for juntada a pesquisa.No caso de ser localizado veículos em nome da parte executada (via sistema RENAJUD, deverá ser feita a restrição de transferência/alienação.Procedido o bloqueio e/ou restrição, intime-se a parte executada para impugnar, no prazo legal.Ainda, proceda-se a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD, observado o cálculo atualizado do débito.Expeça-se e proceda-se com o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 04

12/05/2025, 00:00

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Mandado Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(34)