Monitória 5170111-04.2021.8.09.0087 - TJGO

Monitória 5170111-04.2021.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESCUMPRIMENTO DOS PADRÕES CONTRATADOS. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu a apelação cível interposta, mantendo inalterada a sentença combatida que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, no julgado embargado a ensejar a acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando o julgador deixa de se manifestar, de ofício ou a requerimento da parte, acerca de ponto ou questão essencial ao deslinde da controvérsia, conforme a dicção do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Na situação vertente, o que se observa, é o descontentamento do embargante com o resultado do julgado guerreado, o que não tem o condão de tornar acolhíveis os embargos de declaração. 5. O acórdão embargado enfrenta expressamente a tese de ajuste verbal, ao assentar que a suposta exclusão de itens da obra não está amparada por prova idônea que evidencie qualquer anuência do contratante. 6. Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil/2015, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Teses de julgamento: "1. A omissão que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando o julgador deixa de se manifestar, de ofício ou a requerimento da parte, acerca de ponto ou questão essencial ao deslinde da controvérsia. 2.O mero descontentamento da parte embargante com o resultado atingido não tem o condão de tornar acolhíveis os embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudências relevantes citadas:STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.830.044/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27/05/2024; TJ-GO, Apelação Cível nº 5430112-47.2019.8.09.0149, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, 6ª Câmara Cível, DJe 08/03/2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5170111-04.2021.8.09.0087 COMARCA: ITUMBIARARELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAEMBARGANTE: RAPHAEL EUQUERES DA SILVA EMBARGADO: COLÉGIO VERSUS LTDA -ME RELATÓRIO E VOTO 1. DO RELATÓRIO: Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo apelante RAPHAEL EUQUERES DA SILVA contra o acórdão proferido na movimentação 172, que conheceu e negou provimento a APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ora embargante. O acórdão embargado foi assim ementado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESCUMPRIMENTO DOS PADRÕES CONTRATADOS. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais em ação monitória, com reconhecimento do inadimplemento contratual do autor, em razão do atraso na entrega da obra e desconformidades dos padrões em que foi entregue. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve atraso na entrega da obra; (ii) apurar se a obra foi entregue conforme os padrões técnicos e contratuais pactuados; (iii) determinar se a retenção da última parcela do contrato pelo réu é legítima à luz da exceção do contrato não cumprido. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O prazo de entrega extrapolou injustificadamente o pactuado entre as partes. 4. O autor/apelante não comprovou a alegação de que o atraso decorreu de inadimplência do réu, pois há provas que os pagamentos foram realizados regularmente no período pactuado. 5. O conjunto probatório evidencia que a obra foi entregue em desconformidade com os padrões técnicos e contratuais, com necessidade de reparos e correções que geraram gastos adicionais ao réu. 6. A prova pericial realizada 6 (seis) anos após a entrega da obra não é suficiente para afastar os demais elementos probatórios que indicam a má execução do serviço. 7. Diante do inadimplemento contratual do autor, aplica-se a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), impedindo a exigibilidade da última parcela contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O atraso na entrega da obra e a execução em desacordo com os padrões contratuais configuram inadimplemento contratual do empreiteiro. 2. A exceção do contrato não cumprido impede a exigibilidade de pagamento quando o credor não cumpre integralmente sua obrigação. 3.A prova pericial não afasta demais elementos probatórios que demonstram a má execução da obra.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 476 e 373, I e II; Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º e 3º; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 487, I, e 702, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ-GO, Apelação Cível nº 5115781-29.2020.8.09.0043, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 1ª Câmara Cível, j. 10/03/2023. TJ-GO, Apelação Cível nº 5322659-88.2017.8.09.0043, Rel. Des. Jairo Ferreira Junior, 6ª Câmara Cível, j. 23/11/2022.TJ-GO, Apelação Cível nº 00490295620178090051, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 1ª Câmara Cível, j. 05/04/2019. Nas razões dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (movimentação 176), o apelante/embargante afirma que a decisão embargada apresenta omissão, uma vez que, segundo alega, não houve enfrentamento da tese jurídica central de existência de ajuste verbal entre as partes para exclusão de determinados itens originalmente previstos no contrato escrito de empreitada. Defende que “embora o v. acórdão mencione, de forma genérica, a inexistência de aditivo contratual escrito que justificasse tais exclusões, em momento algum promoveu enfrentamento direto e fundamentado quanto à alegação de que o contrato foi verbalmente reformulado entre as partes, tampouco avaliou as provas que conferem verossimilhança a essa alegação, inclusive, o laudo pericial que reconhece a modificação contratual de fato.” Acrescenta que “A simples afirmação de que "não há aditivo contratual" não é capaz de afastar a tese deduzida pelo embargante, especialmente diante da existência de elementos probatórios robustos nos autos que indicam, com clareza, que os serviços de platibanda, reboco, gesso, muros e lajes da sala de estudo foram excluídos do escopo da obra a pedido do contratante, de forma consensual e verbal, com consequente redução do valor global contratado”. Requer, então, o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, sendo supridas as omissões apontadas, com prequestionamento da matéria debatida. É o sucinto relatório. 2. DA ADMISSIBILIDADE: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, impende o conhecimento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 3. DO VOTO: Nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, os embargos de declaração se destinam especificamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material. In casu, ao analisar o acórdão fustigado, à luz da pretensão veiculada nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, constata-se que o julgado suficientemente declinou os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e no artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, havendo abordado o quanto pertinente para a solução da questão devolvida, não contendo nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Como assenta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a omissão que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando o julgador deixa de se manifestar, de ofício ou a requerimento da parte, acerca de ponto ou questão essencial ao deslinde da controvérsia, conforme a dicção do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.830.044/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024). Na situação vertente, o que se observa, é o descontentamento da embargante com o resultado do julgado guerreado, o que não tem o condão de tornar acolhíveis os embargos de declaração (TJGO, Apelação Cível 5430112-47.2019.8.09.0149, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, DJe de 08/03/2022). Conforme consignado no voto condutor do acórdão hostilizado, in verbis: “Conclui-se, portanto, que houve inadimplemento contratual injustificado por parte do autor/apelante no que pertine ao prazo pactuado para entrega do serviço. (…) As provas jungidas ao processo deixam claro que o serviço não foi entregue conforme o esperado, uma vez que o réu/apelado, após receber a obra, despendeu R$ 209.452,76 para concluí-la, efetuando correções, consertos e reparos que perduraram até 02/18 (mov. 16, arqs. 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20 e 21). Extrai-se das declarações emitidas por prestadores de serviços, contratados após a entrega da obra (Márcio Mendes Araújo e Paulo Rogério Santana), a necessidade de correções em geral com argamassa das paredes, lajes, vigas, pilares, além da existência de irregularidades e má qualidade das placas utilizadas (mov. 16, arq. 06 e 07). No mesmo sentido, verifica-se dos depoimentos dos informantes Paulo Rogério Santana (mov. 132, arq. 01), Amon Martins Lima (mov. 132, arq. 02) e Olivardo Pascual (mov. 133), contratados para trabalharem na obra, unicidade na afirmação de que houve atraso, e que precisaram ser feitas regularizações, reparos e correções na obra, havendo maior gasto de materiais para isso, além da ser constatado rachaduras, trincados, e buracos nas placas que foram instaladas. Note-se que as declarações prestadas, além de coerentes entre si, se alinham com as demais provas juntadas ao processo. O cotejo probatório, portanto, é firme em demonstrar que a obra não foi entregue nos padrões e tempo pactuados. Aliás, na oitiva do próprio autor/apelante, é relatado que o apelado, na entrega, não se viu satisfeito com o serviço, apresentando reclamações (mov. 131, arq. 01), e que alguns reparos precisaram ser feitos “em formas que se abriram”, denotando a presença de falhas. Ainda nessa linha, o réu/apelado relata que se preocupava com a estrutura da obra, e solicitou garantias quanto a isso, por ver muitas fragilidades e defeitos, aduzindo, também, que a obra foi contratada no formato de pré-moldado justamente para ser entregue pronta, o que não aconteceu. Neste ponto, vale elucidar que a tese de que as imperfeições encontradas na entrega da obra foram oriundas de exclusões expressamente solicitadas pelo apelado não prospera, uma vez que ausente aditivo contratual nesse sentido, ou qualquer outro documento idôneo que comprove o pacto da exclusão desses itens ou, ao menos, que demonstre que foram aceitas. Frisa-se, as únicas alterações contratuais havidas, em concordância entre as partes, são as de cronograma de execução e cronograma financeiro, e não quanto a retirada de itens contratuais inclusos. (...) Assim, a mera planilha, elaborada unilateralmente, sem assinatura, com resumo de itens dispensados, como platibanda, reboco, gesso, muros e lajes sala de estudo (mov. 01, arq. 05) não é apta a demonstrar que a supressão desses itens ocorreu em comum acordo, ou seja, que foi aceita pelo apelado. (…) Verifica-se, então, ser inegável o inadimplemento contratual por parte do autor/apelante, não só pelo descumprimento do prazo de entrega da obra, como também pelas condições em que a entregou. Grifamos. Elucidou-se, exaustivamente, no acórdão guerreado, que a improcedência dos pedidos iniciais e o não provimento do recurso, se deram por múltiplos fatores, sendo eles, além das condições precárias em que a obra foi entregue, ausência de acompanhamento técnico, valores despendidos para concluí-la, e o descumprimento do prazo de entrega, tornando inequívoco o inadimplemento contratual por parte do autor/apelante/embargante. Assim, ressalta-se não se deve confundir omissão com resultado contrário aos interesses da parte. O ofício jurisdicional está cumprido e o fato de o embargante possuir entendimento diverso não caracteriza hipótese de provimento do recurso, uma vez que em sede de embargos declaratórios é impossível a pretensão de nova decisão ou nova interpretação de questões já decididas. Esclarece-se, ad argumentandum tantum, que a nova interposição de embargos de declaração, os quais seriam meramente protelatórios, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC1 e, possivelmente, a do art. 80, inciso VII do mesmo diploma legal2. Nesse diapasão, a objeção manejada pela parte insurgente não coaduna com os fins a que se devem prestar o recurso de embargos de declaração, razão pela qual estes devem ser conhecidos, porém, rejeitados. Por fim, evidencia-se que nos termo do artigo 1.025 do Código de Processo Civil/2015, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 4. DO DISPOSITIVO: Na confluência do exposto, CONHEÇO e REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo apelante RAPHAEL EUQUERES DA SILVA, mantendo-se incólume a decisão objurgada por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, 05 de maio de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelator09 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5170111-04.2021.8.09.0087COMARCA: ITUMBIARARELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAEMBARGANTE: RAPHAEL EUQUERES DA SILVAEMBARGADO: COLÉGIO VERSUS LTDA -ME EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESCUMPRIMENTO DOS PADRÕES CONTRATADOS. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu a apelação cível interposta, mantendo inalterada a sentença combatida que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, no julgado embargado a ensejar a acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando o julgador deixa de se manifestar, de ofício ou a requerimento da parte, acerca de ponto ou questão essencial ao deslinde da controvérsia, conforme a dicção do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Na situação vertente, o que se observa, é o descontentamento do embargante com o resultado do julgado guerreado, o que não tem o condão de tornar acolhíveis os embargos de declaração. 5. O acórdão embargado enfrenta expressamente a tese de ajuste verbal, ao assentar que a suposta exclusão de itens da obra não está amparada por prova idônea que evidencie qualquer anuência do contratante. 6. Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil/2015, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Teses de julgamento: "1. A omissão que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando o julgador deixa de se manifestar, de ofício ou a requerimento da parte, acerca de ponto ou questão essencial ao deslinde da controvérsia. 2.O mero descontentamento da parte embargante com o resultado atingido não tem o condão de tornar acolhíveis os embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudências relevantes citadas:STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.830.044/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27/05/2024; TJ-GO, Apelação Cível nº 5430112-47.2019.8.09.0149, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, 6ª Câmara Cível, DJe 08/03/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5170111-04.2021.8.09.0087, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Desembargador William Costa Mello e o Desembargador Héber Carlos de Oliveira. Presidiu a sessão o Desembargador Átila Naves Amaral. Fez-se presente como representante da Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Rúbian Correa Coutinho. Goiânia, 05 de maio de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelatorLB1 “§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.”2 “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:(…)VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa APELAÇÃO CÍVEL Nº 5170111-04.2021.8.09.0087 COMARCA: ITUMBIARA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE: RAPHAEL EUQUERES DA SILVA APELADO: COLÉGIO VERSUS LTDA - ME VOTO 1. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE: Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAPHAEL EUQUERES DA SILVA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Itumbiara, Dr. Thomas Nicolau Oliveira Heck, nos autos da “ação monitória” proposta em desfavor de COLÉGIO VERSUS LTDA - ME, ora apelado. Após regular processamento do feito, sobreveio sentença de mérito, por meio da qual foram julgados improcedentes os pleitos iniciais, nos seguintes termos (mov. 141): “(…) Sendo assim, frente a tantas evidências, fato é que os elementos informativos e probatórios constantes dos autos não permitem absolutamente nenhuma outra conclusão, senão a de que a parte autora não cumpriu totalmente com as obrigações assumidas na contratação, sendo, portanto, legítima a conduta da parte ré de suspender os pagamentos devidos, por ser plenamente aplicável à hipótese a regra da exceção do contrato não cumprido, insculpida no art. 476, do CC. […] De tal sorte, resta evidente que, enquanto a parte ré demonstrou a existência de fato impeditivo à pretensão autoral, em cumprimento ao art. 373, II, do CPC, a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido, como lhe competia, a teor do inciso I, do mesmo dispositivo legal. Por derradeiro, pela singela análise dos comprovantes de pagamento, recibos e demais documentos acostados em embargos monitórios, nota-se, com segurança, que os gastos realizados pela parte ré para corrigir os vícios construtivos deixados na obra pela parte autora se mostraram superiores ao crédito postulado em inicial R$ 153.599,00 (mov. 18), razão pela qual se mostra imperativo a improcedência da presente ação. Ante ao exposto, ACOLHO os embargos monitórios opostos pela parte ré, ocasião em JULGO IMPROCEDENTES, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I e art. 702, §1º, ambos do CPC, os pedidos contidos em inicial. Dada a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja verba fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com suporte no art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspensa sua exigibilidade por ser beneficiária de justiça gratuita.” Irresignado, o autor, RAPHAEL EUQUERES DA SILVA interpôs a presente apelação cível (mov. 152), momento em que pede o conhecimento e provimento do recurso, para “julgar procedente o pedido inicial, com a consequente condenação da apelada ao pagamento da quantia de R$ 153.599,00 (cento e cinquenta e três mil quinhentos e noventa e nove reais), acrescida de juros, correção monetária, multa contratual e demais consectários legais.”. 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Presentes os requisitos e pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente o cabimento, legitimidade, tempestividade e preparo (dispensado in casu), conheço da apelação cível e passo à análise recursal. 3. DO MÉRITO: Cinge-se a controvérsia na averiguação i) de ocorrência de atraso na entrega da obra; ii) dos padrões técnicos e de qualidade em que foi entregue; iii) do suposto equívoco na valoração das provas acostadas; iv) da inadimplência da parcela remanescente. 3.1. ATRASO NA ENTREGA. PADRÕES TÉCNICOS DA OBRA. De início, cumpre destacar que inequívoco que a relação jurídica discutida está circunscrita ao âmbito de atuação do Código de Defesa do Consumidor, consoante dispõem os artigos 2º e 3º1, na medida em que o autor/apelante, na condição de construtor, prestador de serviços na área de construção civil, prestou serviço ao requerido/apelado, que o adquiriu como destinatário final. Assim, a parte autora/apelante responde pelos danos decorrentes de eventual falha na execução, ou atraso na entrega da obra, à luz do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. O autor/apelante relata que as partes, na data de 13/07/2016, celebraram contrato de construção por empreitada global, no valor de R$ 1.108.191,50 e prazo de entrega em 120 dias (mov. 1, arq. 04). Afirma que, posteriormente, de forma verbal, foi acrescentado ao contrato a execução do serviço de lajes sala multiuso, e excluídos serviços de platibanda, reboco, gesso, muros e lajes sala de estudo, redefinindo -se o preço dos serviços para R$ 1.010.778,50. Acrescenta que, por falta de recursos do requerido, houve paralisação das execuções em 18/10/2016, e retomada em 20/04/2017, estipulando-se novo prazo de entrega para 03 meses. Ou seja, 20/07/2017. De logo, releva realçar que não há controvérsia no sentido de que a obra foi entregue em 10/11/2017, de modo que não restam dúvidas de que houve excesso no prazo de conclusão. No propósito de justificar o atraso do prazo de entrega da obra, a parte autora/apelante aduz que o prazo previsto foi extrapolado porque o apelado “persistiu em não realizar os pagamentos de forma regular, situação que impactou diretamente o andamento da obra”. Afirma que “a continuidade da obra estava diretamente vinculada ao cumprimento das obrigações financeiras pelo apelado – obrigação que não foi devidamente atendida, gerando atrasos significativos e prejudicando o andamento da construção”. Destaca, ainda que “o atraso na entrega da obra se deu única e exclusivamente por culpa da apelada, que reiteradamente deixou de honrar os pagamentos ajustados no contrato e no cronograma repactuado, descumprindo obrigações financeiras essenciais para a continuidade dos trabalhos”. Ocorre que não há provas da alegada inadimplência, inexistindo paralisação nos pagamentos efetuados pelo apelado no período compreendido entre a retomada da execução (04/2017) e a previsão de entrega (07/17). Pelo contrário, da análise do resumo de repasses juntado pelo apelante (mov. 01, arq. 06), constata-se a existência de repasses/pagamentos realizados, periódica e continuante, sendo eles: R$ 30.000,00 (10/04/2017), R$ 20.000,00 (18/04/2017), R$ 40.000,00 (25/04/17), R$ 30.000,00 (28/04/2017), R$ 50.000,00 (05/05/2017), 50.000,00 (18/05/2017), R$ 40.000,00 (30/05/2017), R$ 5.000,00 (09/06/2017), R$ 5.000,00 (12/06/2017), R$ 10.000,00 (16/06/2017), R$ 20.000,00 (20/06/2017), R$ 20.000,00 (03/07/2017), R$ 15.000,00 (11/07/2017), R$ 15.000,00 (17/07/2017), R$ 10.000,00 (26/07/2017). Conclui-se, portanto, que houve inadimplemento contratual injustificado por parte do autor/apelante no que pertine ao prazo pactuado para entrega do serviço. Prosseguindo, quanto aos padrões técnicos e de qualidade em que a obra foi entregue, insiste o autor/apelante que “entregou a obra em plena conformidade com os padrões técnicos e contratuais pactuados” e “eventuais imperfeições mencionadas pela parte apelada foram oriundas de exclusões expressamente solicitadas pela apelada e ajustadas no contrato reformulado entre as partes”. Noutra direção, as provas jungidas ao processo deixam claro que o serviço não foi entregue conforme o esperado, uma vez que o réu/apelado, após receber a obra, despendeu R$ 209.452,76 para concluí-la, efetuando correções, consertos e reparos que perduraram até 02/18 (mov. 16, arqs. 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20 e 21). Extrai-se das declarações emitidas por prestadores de serviços, contratados após a entrega da obra (Márcio Mendes Araújo e Paulo Rogério Santana), a necessidade de correções em geral com argamassa das paredes, lajes, vigas, pilares, além da existência de irregularidades e má qualidade das placas utilizadas (mov. 16, arq. 06 e 07). No mesmo sentido, verifica-se dos depoimentos dos informantes Paulo Rogério Santana (mov. 132, arq. 01), Amon Martins Lima (mov. 132, arq. 02) e Olivardo Pascual (mov. 133), contratados para trabalharem na obra, unicidade na afirmação de que houve atraso, e que precisaram ser feitas regularizações, reparos e correções na obra, havendo maior gasto de materiais para isso, além da ser constatado rachaduras, trincados, e buracos nas placas que foram instaladas. Note-se que as declarações prestadas, além de coerentes entre si, se alinham com as demais provas juntadas ao processo. O cotejo probatório, portanto, é firme em demonstrar que a obra não foi entregue nos padrões e tempo pactuados. Aliás, na oitiva do próprio autor/apelante, é relatado que o apelado, na entrega, não se viu satisfeito com o serviço, apresentando reclamações (mov. 131, arq. 01), e que alguns reparos precisaram ser feitos “em formas que se abriram”, denotando a presença de falhas. Ainda nessa linha, o réu/apelado relata que se preocupava com a estrutura da obra, e solicitou garantias quanto a isso, por ver muitas fragilidades e defeitos, aduzindo, também, que a obra foi contratada no formato de pré-moldado justamente para ser entregue pronta, o que não aconteceu. Neste ponto, vale elucidar que a tese de que as imperfeições encontradas na entrega da obra foram oriundas de exclusões expressamente solicitadas pelo apelado não prospera, uma vez que ausente aditivo contratual nesse sentido, ou qualquer outro documento idôneo que comprove o pacto da exclusão desses itens ou, ao menos, que demonstre que foram aceitas. Frisa-se, as únicas alterações contratuais havidas, em concordância entre as partes, são as de cronograma de execução e cronograma financeiro, e não quanto a retirada de itens contratuais inclusos. O contrato entabulado entre as partes (mov. 01 doc 04), na cláusula 1ª,§1º, expressamente prevê a obrigação quanto a entrega desses itens excluídos, vejamos: “O EMPREITEIRO limitar-se-á a execução da obra com fundações no sistema de blocos e estacas isolados; paredes e lajes pré-fabricadas em concreto alveolar; reboco interno de paredes e lajes em gesso cola; platibandas em alvenaria e reboco; muros fabricados em blocos pré-fabricados em concreto alveolar as seguintes etapas da obra como consta no projeto, anexado ao contrato, sob pena do CONTRATANTE enjeitá-la ou recebê-la com abatimento no preço” (grifamos). Assim, a mera planilha, elaborada unilateralmente, sem assinatura, com resumo de itens dispensados, como platibanda, reboco, gesso, muros e lajes sala de estudo (mov. 01, arq. 05) não é apta a demonstrar que a supressão desses itens ocorreu em comum acordo, ou seja, que foi aceita pelo apelado. Nesse cenário, elucida-se que há disposição expressa na cláusula contratual acima transcrita que, em casos de descumprimento do pacto, pode haver recebimento com abatimento preço, o que de fato ocorreu no presente caso. Ainda nesse contexto probatório, ressalta-se que os informantes, a testemunha, e o apelado afirmam que não houve acompanhamento técnico na execução da obra. Isso porque, foi relatado que quem vistoriava a obra era a mãe do autor/apelante, enquanto o responsável técnico, Sr. Pedro, testemunha do autor, afirmou que compareceu ao local apenas duas vezes, sendo a segunda, na data da entrega (mov. 131, arq. 03). Engana-se o autor/apelante, também, ao afirmar que “no dia 10 de novembro de 2017 a obra foi finalizada e entregue na integralidade ao requerido, conforme consta do Laudo de vistoria final (anexo 04) assinado e validado por todas as partes do contrato” e “mesmo após assinar laudo de vistoria, dando o aval no documento que segue inclusivo, o requerido deixou de adimplir o valor correspondente à última parcela”, uma vez que inexiste no processo qualquer documento comprobatório de aceite/concordância/validação de entrega por parte do apelado, tratando-se os arquivos indicados de documentação unilateral diversa da alegada. Verifica-se, então, ser inegável o inadimplemento contratual por parte do autor/apelante, não só pelo descumprimento do prazo de entrega da obra, como também pelas condições em que a entregou. 3.2. ANÁLISE DAS PROVAS Argumenta o autor/apelante que houve “cotejo equivocado do acervo probatório”. Alega, quanto a prova pericial, que foi desconsiderada pelo juízo de origem, e quanto ART’S (Anotações de Responsabilidade Técnica), que não foram analisados. Mais uma vez, razão não lhe assiste. Elucida-se que a prova pericial foi realizada 6 (seis) anos após a entrega da obra, momento em que diversos reparos já haviam sido feitos e R$ 209.452,76 investidos para sanar os problemas inicialmente apresentados (mov. 16, arqs. 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20 e 21). Assim, correto o magistrado primevo ao considerá-la, de certa forma, prejudicada quando da análise do mérito, até porque, o perito é claro ao afirmar que “apenas com base no aditivo não é possível afirmar se a responsabilidade do contratado abrange ou não esses itens (platibanda, reboco e aplicação de gesso)” e que “as anomalias encontradas são em sua grande maioria oriundas da falta de aplicação do reboco composto por areia e cimento ou até mesmo pela aplicação de gesso como material de acabamento para as placas cimentícias utilizadas como paredes de vedação e nas placas empregadas como lajes de forro e de piso”. Infere-se que o perito não pôde, por não saber a abrangência contratual, e quais itens estavam ou não inclusos no pacto, concluir se houve falha na ausência de qualquer deles, além de não conseguir assegurar se o serviço foi ou não prestado como deveria, tornando-se a perícia pouco relevante ao deslinde da questão aqui debatida. Outrossim, quanto às ART’s (Anotações de Responsabilidade Técnica – mov. 137) juntadas em sede de memoriais, e assinadas pelo próprio produtor/vendedor das placas pré fabricadas utilizadas (testemunha Pedro Leonardo Boaventura), destaca-se que são documentos sem o condão de comprovar, de fato, o que aqui se discute: se a obra foi entregue conforme o contrato celebrado entre as partes, e se há razão do apelado em recusar o pagamento da última parcela. Os documentos supracitados atestam, apenas, a ausência de risco técnico na utilização da obra, mas não o padrão de qualidade em que foi entregue, não evidenciando, por exemplo, se haviam rachaduras, fissuras, buracos, necessidade de reparos, se gerou gastos extras ao apelado, se contemplava todos os itens contratuais, além de não demonstrarem, também, se houve aceite da parte ré/apelada no recebimento da obra. Assim, elucida-se que deve ser levado em consideração o conjunto probatório como um todo, e não apenas as provas específicas que melhor convém a uma das partes. Nessa conjuntura, a conclusão inequívoca que se tem, analisando-se o processo como um todo, é de que houve inadimplemento contratual por parte do autor/apelante. 3.3 DA RETENÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA Explica-se que “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. Inteligência do art. 476 do Código Civil. Dito isso, e fixada a premissa de que houve inadimplemento contratual por parte do autor/apelante, que deixou de cumprir com termos aventados em contrato, e não entregou a obra no prazo e padrões estipulados, não há que se falar em exigência de pagamento da parcela remanescente. Inclusive, aplica-se, in casu, a teoria de exceção do contrato não cumprido, pelo qual a parte demandada pela execução de contrato pode argumentar que deixou de cumpri-lo pelo fato da outra também não ter satisfeito a prestação correspondente. Confira-se a pacífica jurisprudência pátria sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTES. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. MORA CONFIGURADA. INADIMPLÊNCIA DE AMBAS AS PARTES CONTRATANTES. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO ( CC, ART. 476). AUSÊNCIA DE SIMULTANEIDADE DAS PRESTAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA DOS ÔNUS CONTRATUAIS. I. Deve ser rechaçada a tese recursal que visa impor a rescisão contratual com fundamento na exclusiva inadimplência da consumidora, quando as provas dos autos apontam que a construtora não adimpliu sua obrigação de concluir as obras de infraestrutura do loteamento. II. O atraso na conclusão das obras de infraestrutura, em desrespeito ao prazo estipulado no ajuste, consubstancia inadimplemento com aptidão de desaguar na rescisão contratual. III. Diante da reciprocidade da culpa pela resolução do contrato, nos moldes do entendimento prevalecente no STJ, reputa-se acertada a solução jurídica que, além de rescindir o contrato, impõe que as partes sejam restituídas ao estado inicial, sem a imposição de qualquer ônus contratual. IV. Como corolário da boa-fé objetiva, o art. 476 do Código Civil contempla a chamada exceção de contrato não cumprido, estabelecendo que, "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". V. É irrazoável impor que o consumidor quite as parcelas que faltam do contrato, mesmo com a nítida inadimplência da construtora, apenas para que possa pleitear a rescisão contratual sem qualquer ônus, como a devolução dos mesmos valores. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO 5115781-29.2020.8.09.0043, Relator: RONNIE PAES SANDRE, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 10/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE AMBAS AS PARTES. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. Os embargos à pretensão monitória (art. 702, do CPC) constituem meio de defesa em que o embargante pode alegar a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor/embargado. 2. No caso em questão, em que pese a inadimplência contratual da requerida/apelada/devedora, verifica-se que a apelante/autora/credora também encontra-se inadimplente com sua obrigação de entregar a infraestrutura do lote adquirido por compromisso de compra e venda, exsurgindo daí o fato impeditivo ao direito da autora. 3. Nos termos do artigo 476 do Código Civil, aplica-se aos contratos sinalagmáticos a regra da exceção do contrato não cumprido (art. 476, CC) porquanto o credor não pode exigir do devedor o cumprimento do pacto, sem antes, cumprir com a sua própria obrigação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 5322659-88.2017.8.09.0043, Relator: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE FIANÇA. SUPORTE TÉCNICO A SER DADO PELA FRANQUEADORA. PAGAMENTO DE ROYALTIES. LIBERAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO FRANQUEADO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. I. Nos contratos bilaterais há uma contraprestação entre as partes, havendo uma dependência entre as obrigações e sendo ambas devedoras e credoras uma da outra. Assim, para o cumprimento de uma obrigação, outra deve ser efetuada. Caso isso não ocorra, evidencia-se a exceção do contrato não cumprido. II. A exceção de contrato não cumprido, positivada no art. 476 do CC, é corolário da boa-fé objetiva, como forma de manter a coesão das obrigações recíprocas. Dessa forma, nenhuma das partes contratantes poderá exigir a contraprestação sem que tenha se desincumbido da que lhe cabe. III. No caso em testilha, observa-se pela análise das cláusulas do Contrato de Franquia que a franqueadora não desempenhou as obrigações contratuais, descumprindo-as com relação ao dever de prestar suporte técnico ao franqueado, referentemente ao treinamento necessário e adequado à operacionalidade da franquia. De outra banda, o franqueado deixou de cumprir com a obrigação contratual assumida na Cláusula 9.4 da avença, quanto ao adimplemento da Taxa de Royalties ou a liberação do pagamento pela franqueadora, que, por ser fato constitutivo do direito por ele almejado, é ônus que lhe incumbia, ex vi do inciso I do art. 373 do Códex Processual. IV. Desse modo, imperativa a confirmação da sentença de improcedência do pleito inaugural, pois, nos contratos bilateriais, há uma contraprestação entre as partes, sendo que há uma dependência entre as obrigações e ambos os pactuantes são devedores e credores um dos outro. Assim, para o cumprimento de uma obrigação outra deve ser efetuada. Inteligência do art. 476 do CC. V. Nos contratos bilaterais, que envolvem prestações recíprocas e obrigações interdependentes, se uma delas não é cumprida, deixa de existir causa para o cumprimento da outra. Por isso, nenhuma das partes, sem ter cumprido o que lhe cabe, pode exigir que a outra faça. VI. Diante da sucumbência recursal, é imperiosa a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO (CPC): 00490295620178090051, Relator: LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 05/04/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/04/2019) Feitas as considerações alhures, a manutenção da sentença, em sua integralidade, é a medida que se impõe. 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, no sentido de manter os termos sentenciais incólumes, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos moldes aqui alinhavados. Em obediência ao art. 85, § 11 do CPC/15, majora-se a verba honorária para 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, observada a regra do art. 98, § 3º do mesmo diploma legal. É o voto. Goiânia, 08 de abril de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator 09 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5170111-04.2021.8.09.0087 COMARCA: ITUMBIARA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE: RAPHAEL EUQUERES DA SILVA APELADO: COLÉGIO VERSUS LTDA - ME EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESCUMPRIMENTO DOS PADRÕES CONTRATADOS. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais em ação monitória, com reconhecimento do inadimplemento contratual do autor, em razão do atraso na entrega da obra e desconformidades dos padrões em que foi entregue. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve atraso na entrega da obra; (ii) apurar se a obra foi entregue conforme os padrões técnicos e contratuais pactuados; (iii) determinar se a retenção da última parcela do contrato pelo réu é legítima à luz da exceção do contrato não cumprido. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O prazo de entrega extrapolou injustificadamente o pactuado entre as partes. 4. O autor/apelante não comprovou a alegação de que o atraso decorreu de inadimplência do réu, pois há provas que os pagamentos foram realizados regularmente no período pactuado. 5. O conjunto probatório evidencia que a obra foi entregue em desconformidade com os padrões técnicos e contratuais, com necessidade de reparos e correções que geraram gastos adicionais ao réu. 6. A prova pericial realizada 6 (seis) anos após a entrega da obra não é suficiente para afastar os demais elementos probatórios que indicam a má execução do serviço. 7. Diante do inadimplemento contratual do autor, aplica-se a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), impedindo a exigibilidade da última parcela contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O atraso na entrega da obra e a execução em desacordo com os padrões contratuais configuram inadimplemento contratual do empreiteiro. 2. A exceção do contrato não cumprido impede a exigibilidade de pagamento quando o credor não cumpre integralmente sua obrigação. 3.A prova pericial não afasta demais elementos probatórios que demonstram a má execução da obra.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 476 e 373, I e II; Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º e 3º; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 487, I, e 702, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ-GO, Apelação Cível nº 5115781-29.2020.8.09.0043, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 1ª Câmara Cível, j. 10/03/2023. TJ-GO, Apelação Cível nº 5322659-88.2017.8.09.0043, Rel. Des. Jairo Ferreira Junior, 6ª Câmara Cível, j. 23/11/2022.TJ-GO, Apelação Cível nº 00490295620178090051, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 1ª Câmara Cível, j. 05/04/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5170111-04.2021.8.09.0087, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e desprovê-la, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator a Dra. Stefane Fiúza Cançado Machado, substituta do Desembargador William Costa Mello, e o Desembargador Héber Carlos de Oliveira. Presidiu a sessão o Desembargador Átila Naves Amaral. Fez-se presente como representante da Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Mozart Brum Silva. Fez Sustentação Oral a Dra. Lhara de Oliveira Neves, pelo Apelante. Goiânia, 08 de abril de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator k/LB 1 “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESCUMPRIMENTO DOS PADRÕES CONTRATADOS. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais em ação monitória, com reconhecimento do inadimplemento contratual do autor, em razão do atraso na entrega da obra e desconformidades dos padrões em que foi entregue. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve atraso na entrega da obra; (ii) apurar se a obra foi entregue conforme os padrões técnicos e contratuais pactuados; (iii) determinar se a retenção da última parcela do contrato pelo réu é legítima à luz da exceção do contrato não cumprido. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O prazo de entrega extrapolou injustificadamente o pactuado entre as partes. 4. O autor/apelante não comprovou a alegação de que o atraso decorreu de inadimplência do réu, pois há provas que os pagamentos foram realizados regularmente no período pactuado. 5. O conjunto probatório evidencia que a obra foi entregue em desconformidade com os padrões técnicos e contratuais, com necessidade de reparos e correções que geraram gastos adicionais ao réu. 6. A prova pericial realizada 6 (seis) anos após a entrega da obra não é suficiente para afastar os demais elementos probatórios que indicam a má execução do serviço. 7. Diante do inadimplemento contratual do autor, aplica-se a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), impedindo a exigibilidade da última parcela contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O atraso na entrega da obra e a execução em desacordo com os padrões contratuais configuram inadimplemento contratual do empreiteiro. 2. A exceção do contrato não cumprido impede a exigibilidade de pagamento quando o credor não cumpre integralmente sua obrigação. 3.A prova pericial não afasta demais elementos probatórios que demonstram a má execução da obra.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 476 e 373, I e II; Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º e 3º; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 487, I, e 702, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ-GO, Apelação Cível nº 5115781-29.2020.8.09.0043, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 1ª Câmara Cível, j. 10/03/2023. TJ-GO, Apelação Cível nº 5322659-88.2017.8.09.0043, Rel. Des. Jairo Ferreira Junior, 6ª Câmara Cível, j. 23/11/2022.TJ-GO, Apelação Cível nº 00490295620178090051, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 1ª Câmara Cível, j. 05/04/2019.

10/04/2025, 00:00

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