Execução de Título Extrajudicial 5793537-36.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5793537-36.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5793537-36.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Admilson da Silva Lores Requerida: Thiago Andrade Feitosa Cesario 06 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por THIAGO ANDRADE FEITOSA CESARIO via dos quais insurge-se contra o ato prolatado no evento 58, sustentando a existência de omissão: quanto ao pedido de retirada da restrição de circulação.Por tais razões, pleiteia o suprimento e/ou esclarecimentos quanto ao ato proferido.É o relatório que interessa. DECIDO.Tempestivos, conheço do recurso.Os embargos de declaração segundo os Profs. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery "...têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado..." (in Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., Saraiva, 1997, São Paulo, pág. 781).Razão assiste a embargante, pois houve omissão deste Juízo ao deixar de analisar o pedido de retirada de restrição de circulação. Por oportuno, verifica-se que o pedido de revogação de penhora foi indeferido na decisão ora atacada.Assim, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos para manter o bloqueio de transferência junto ao veículo CHEVROLET/S10 LTZ DD4A, placa RBM2G65, a fim de garantir que o bem não será transferido e, eventualmente, frustrar a execução. Lado outro, defiro o pedido para retirada do bloqueio de circulação. Remetam-se os autos à CENOPES para cumprimento.No mais, mantenho o ato como prolatado.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

05/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Documento Expedido

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Ofício Efetivado

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Todos os documentos(23)