Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5376350-90.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2023

Valor da Causa

R$ 21.886,27

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

RITA ALVES DA CRUZ

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ

Reu

CELIA DOS SANTOS

NAO_VINCULADOS

ALDENI ALVES CARVALHO

TESTEMUNHA_JUIZO

SILVANA APARECIDA PEREIRA BESSA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

RITA ALVES DA CRUZ

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ

Reu

CELIA DOS SANTOS

NAO_VINCULADOS

ALDENI ALVES CARVALHO

TESTEMUNHA_JUIZO

SILVANA APARECIDA PEREIRA BESSA

TESTEMUNHA_JUIZO

DENES ALVES MOURA

TESTEMUNHA_JUIZO

NELSON ROGERIO MAGALHAES

TESTEMUNHA_JUIZO

DANIELA MARTINS SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada -> Petição

05/05/2026, 21:21

Intimação Lida

17/04/2026, 03:06

Troca de Responsável

07/04/2026, 14:54

Intimação Expedida

07/04/2026, 14:37

Ato Ordinatório

07/04/2026, 14:37

Intimação Lida

06/04/2026, 03:35

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

05/04/2026, 23:02

Intimação Lida

31/03/2026, 17:47

Intimação Lida

31/03/2026, 17:47

Intimação Expedida

30/03/2026, 16:26

Intimação Efetivada

27/03/2026, 14:55

Decisão -> Outras Decisões

26/03/2026, 23:45

Intimação Expedida

26/03/2026, 23:44

Autos Conclusos

02/02/2026, 16:05

Juntada -> Petição -> Contestação

27/01/2026, 12:43

Todas as movimentações(386)

Juntada -> Petição

05/05/2026, 21:21

Intimação Lida

17/04/2026, 03:06

Troca de Responsável

07/04/2026, 14:54

Intimação Expedida

07/04/2026, 14:37

Ato Ordinatório

07/04/2026, 14:37

Documentos

Decisão

•27/11/2017, 14:40

Despacho

•09/03/2018, 17:53

Intimação Lida

06/04/2026, 03:35

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

05/04/2026, 23:02

Intimação Lida

31/03/2026, 17:47

Intimação Lida

31/03/2026, 17:47

Intimação Expedida

30/03/2026, 16:26

Intimação Efetivada

27/03/2026, 14:55

Decisão -> Outras Decisões

26/03/2026, 23:45

Intimação Expedida

26/03/2026, 23:44

Autos Conclusos

02/02/2026, 16:05

Juntada -> Petição -> Contestação

27/01/2026, 12:43

Intimação Lida

26/01/2026, 03:11

Intimação Lida

23/01/2026, 03:03

Juntada -> Petição

21/01/2026, 15:45

Troca de Responsável

19/01/2026, 12:15

Troca de Responsável

19/01/2026, 11:08

Juntada -> Petição

18/01/2026, 18:20

Intimação Efetivada

16/01/2026, 15:10

Alvará Expedido

16/01/2026, 15:00

Intimação Expedida

16/01/2026, 15:00

Término da Suspensão do Processo

16/01/2026, 14:57

Intimação Efetivada

13/01/2026, 18:40

Intimação Expedida

13/01/2026, 18:35

Intimação Expedida

13/01/2026, 18:30

Decisão -> deferimento

13/01/2026, 18:30

Autos Conclusos

13/01/2026, 17:57

Juntada -> Petição

13/01/2026, 17:20

Intimação Efetivada

12/01/2026, 15:24

Intimação Expedida

12/01/2026, 15:19

Juntada -> Petição

08/01/2026, 14:15

Juntada -> Petição

16/12/2025, 14:02

Intimação Lida

23/10/2025, 03:03

Intimação Lida

20/10/2025, 03:09

Intimação Efetivada

13/10/2025, 17:14

Intimação Expedida

13/10/2025, 16:02

Intimação Expedida

13/10/2025, 16:02

Requisição de Pequeno Valor Expedida

13/10/2025, 14:54

Intimação Efetivada

09/10/2025, 23:10

Intimação Expedida

09/10/2025, 23:09

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

08/10/2025, 10:26

Autos Conclusos

19/09/2025, 14:03

Juntada -> Petição

17/09/2025, 15:02

Intimação Lida

25/08/2025, 03:18

Intimação Expedida

15/08/2025, 14:45

Juntada -> Petição

23/07/2025, 12:47

Juntada de Documento

21/07/2025, 12:49

Juntada de Documento

23/06/2025, 14:08

Intimação Lida

10/03/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","int

05/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/02/2025, 16:30

Intimação Expedida

28/02/2025, 16:30

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

28/02/2025, 16:30

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/02/2025, 16:52

Autos Conclusos

20/02/2025, 18:19

Juntada de Documento

20/02/2025, 18:11

Juntada -> Petição

13/02/2025, 17:55

Juntada -> Petição

13/02/2025, 15:47

Mandado Cumprido

24/01/2025, 08:30

Intimação Lida

21/01/2025, 04:03

Intimação Efetivada

20/12/2024, 10:49

Intimação Expedida

20/12/2024, 10:49

Requisição de Pequeno Valor Expedida

19/12/2024, 14:27

Mandado Expedido

16/12/2024, 16:45

Intimação Lida

13/12/2024, 03:09

Intimação Lida

05/12/2024, 03:07

Decisão -> deferimento

03/12/2024, 17:30

Intimação Efetivada

03/12/2024, 17:30

Intimação Expedida

03/12/2024, 17:30

Juntada -> Petição

27/11/2024, 01:36

Autos Conclusos

26/11/2024, 17:09

Intimação Lida

26/11/2024, 14:07

Troca de Responsável

26/11/2024, 09:12

Intimação Expedida

25/11/2024, 13:46

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

22/11/2024, 15:10

Intimação Efetivada

22/11/2024, 15:10

Juntada -> Petição

14/11/2024, 01:08

Autos Conclusos

05/11/2024, 15:09

Juntada de Documento

04/11/2024, 16:15

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/10/2024, 10:15

Intimação Lida

21/10/2024, 03:18

Ato Ordinatório

11/10/2024, 13:52

Intimação Expedida

11/10/2024, 13:52

Juntada -> Petição

08/10/2024, 15:56

Decisão -> Indeferimento

07/10/2024, 09:21

Intimação Efetivada

07/10/2024, 09:21

Autos Conclusos

25/09/2024, 16:47

Intimação Lida

23/09/2024, 03:18

Juntada -> Petição

19/09/2024, 10:33

Intimação Efetivada

13/09/2024, 14:12

Intimação Expedida

13/09/2024, 14:11

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

09/09/2024, 16:17

Autos Conclusos

20/08/2024, 17:35

Término da Suspensão do Processo

20/08/2024, 17:35

Evolução da Classe Processual

20/08/2024, 17:34

Juntada -> Petição

07/08/2024, 01:47

Ato Ordinatório

31/07/2024, 15:00

Intimação Efetivada

31/07/2024, 15:00

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

26/07/2024, 12:16

Intimação Lida

27/06/2024, 03:08

Decisão -> Outras Decisões

17/06/2024, 10:51

Intimação Expedida

17/06/2024, 10:51

Autos Conclusos

06/06/2024, 17:15

Intimação Lida

06/06/2024, 03:06

Juntada -> Petição

27/05/2024, 23:05

Ato Ordinatório

27/05/2024, 15:09

Intimação Expedida

27/05/2024, 15:09

Intimação Efetivada

27/05/2024, 15:09

Juntada de Documento

27/05/2024, 15:07

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/03/2024, 14:32

Processo baixado à origem/devolvido

11/03/2024, 14:31

Processo baixado à origem/devolvido

11/03/2024, 14:31

Certidão Expedida

11/03/2024, 08:08

Processo baixado à origem/devolvido

11/03/2024, 08:08

Processo baixado à origem/devolvido

11/03/2024, 08:08

Certidão Expedida

08/03/2024, 15:02

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/03/2024, 00:00

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

01/03/2024, 10:31

Intimação Expedida

28/02/2024, 10:14

Intimação Efetivada

28/02/2024, 10:14

Recurso Inserido

28/02/2024, 10:13

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

27/02/2024, 10:25

Intimação Lida

22/01/2024, 03:20

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

12/01/2024, 12:02

Intimação Lida

11/01/2024, 09:23

Intimação Efetivada

10/01/2024, 14:04

Intimação Expedida

10/01/2024, 14:04

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

10/01/2024, 12:26

Autos Conclusos

08/01/2024, 08:24

Prazo Decorrido

15/12/2023, 15:07

Troca de Responsável

08/11/2023, 15:58

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

27/10/2023, 10:04

Intimação Lida

27/10/2023, 03:02

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

19/10/2023, 08:42

Intimação Efetivada

17/10/2023, 07:55

Intimação Expedida

17/10/2023, 07:55

Cálculo de Custas

11/10/2023, 13:03

Recurso Autuado

10/10/2023, 16:44

Recurso Distribuído

09/10/2023, 16:10

Recurso Distribuído

09/10/2023, 16:10

Juntada -> Petição

03/10/2023, 16:27

Intimação Lida

24/08/2023, 03:02

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

16/08/2023, 07:15

Intimação Efetivada

14/08/2023, 14:38

Intimação Expedida

14/08/2023, 14:38

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

11/08/2023, 17:07

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/08/2023, 15:05

Certidão Expedida

03/08/2023, 19:51

Sessão Julgamento Adiado

29/07/2023, 08:01

Intimação Lida

13/07/2023, 03:30

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

11/07/2023, 13:41

Intimação Efetivada

03/07/2023, 14:00

Intimação Expedida

03/07/2023, 14:00

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

03/07/2023, 13:58

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/06/2023, 16:33

Autos Conclusos

17/03/2023, 12:36

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

17/03/2023, 11:14

Intimação Lida

09/03/2023, 03:01

Intimação Expedida

27/02/2023, 11:55

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2023, 10:02

Autos Conclusos

09/02/2023, 17:13

Recurso Autuado

09/02/2023, 17:08

Recurso Distribuído

08/02/2023, 13:06

Recurso Distribuído

08/02/2023, 13:06

Intimação Efetivada

08/02/2023, 13:05

Intimação Expedida

08/02/2023, 13:05

Despacho -> Mero Expediente

08/02/2023, 10:17

Certidão Expedida

26/01/2023, 17:26

Certidão Expedida

26/01/2023, 17:20

Autos Conclusos

26/01/2023, 17:20

Certidão Expedida

26/01/2023, 17:18

Troca de Responsável

17/01/2023, 11:16

Juntada -> Petição

23/12/2022, 22:21

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

17/12/2022, 12:05

Intimação Lida

31/10/2022, 03:04

Juntada -> Petição

20/10/2022, 16:51

Intimação Expedida

20/10/2022, 14:11

Troca de Responsável

18/10/2022, 16:56

Intimação Lida

13/10/2022, 16:08

Certidão Expedida

13/10/2022, 15:47

Intimação Expedida

13/10/2022, 15:47

Juntada -> Petição -> Apelação

04/10/2022, 15:18

Intimação Lida

26/08/2022, 03:18

Troca de Responsável

19/08/2022, 19:52

Intimação Lida

16/08/2022, 16:41

Intimação Expedida

16/08/2022, 16:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

15/08/2022, 22:52

Certidão Expedida

14/06/2022, 13:28

Autos Conclusos

14/06/2022, 13:28

Juntada -> Petição -> Razões finais

05/05/2022, 12:23

Juntada -> Petição

28/04/2022, 18:56

Intimação Lida

28/04/2022, 03:01

Intimação Lida

19/04/2022, 08:28

Audiência de Instrução e Julgamento

18/04/2022, 15:50

Decisão -> Outras Decisões

18/04/2022, 15:50

Audiência de Instrução e Julgamento

18/04/2022, 15:50

Intimação Expedida

18/04/2022, 15:50

Mídia Publicada

18/04/2022, 15:41

Juntada de Documento

18/04/2022, 12:47

Intimação Lida

08/04/2022, 03:01

Intimação Lida

08/04/2022, 03:01

Juntada de Documento

04/04/2022, 18:29

Mandado Expedido

04/04/2022, 18:21

Mandado Não Cumprido

04/04/2022, 17:49

Intimação Lida

04/04/2022, 10:59

Juntada -> Petição

31/03/2022, 17:18

Mídia Publicada

31/03/2022, 14:12

Intimação Lida

29/03/2022, 15:03

Intimação Lida

29/03/2022, 15:03

Intimação Lida

29/03/2022, 15:03

Juntada de Documento

29/03/2022, 14:53

Intimação Expedida

29/03/2022, 14:53

Certidão Expedida

29/03/2022, 14:41

Intimação Expedida

29/03/2022, 14:41

Intimação Expedida

29/03/2022, 14:38

Audiência de Instrução e Julgamento

29/03/2022, 14:36

Intimação Expedida

29/03/2022, 14:36

Audiência de Instrução e Julgamento

29/03/2022, 14:31

Mandado Não Cumprido

28/03/2022, 15:35

Mandado Não Cumprido

28/03/2022, 15:31

Mandado Não Cumprido

15/03/2022, 17:41

Mandado Não Cumprido

10/03/2022, 16:59

Mandado Não Cumprido

10/03/2022, 16:12

Certidão Expedida

10/03/2022, 14:02

Intimação Lida

07/02/2022, 03:02

Intimação Lida

07/02/2022, 03:02

Troca de Responsável

04/02/2022, 08:13

Mandado Expedido

27/01/2022, 17:45

Mandado Expedido

27/01/2022, 17:41

Mandado Expedido

27/01/2022, 17:34

Mandado Expedido

27/01/2022, 17:18

Juntada de Documento

27/01/2022, 17:13

Mandado Expedido

27/01/2022, 17:04

Mandado Expedido

27/01/2022, 16:42

Juntada -> Petição -> Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

27/01/2022, 16:03

Intimação Lida

27/01/2022, 14:29

Intimação Lida

27/01/2022, 14:29

Intimação Expedida

27/01/2022, 13:50

Audiência de Instrução e Julgamento

27/01/2022, 13:48

Intimação Expedida

27/01/2022, 13:48

Intimação Expedida

27/01/2022, 13:46

Decisão -> deferimento

22/01/2022, 15:28

Juntada -> Petição

18/01/2022, 16:55

Juntada de Documento

01/12/2021, 14:50

Intimação Lida

08/10/2021, 16:24

Autos Conclusos

08/10/2021, 15:50

Certidão Expedida

08/10/2021, 15:47

Juntada -> Petição

30/09/2021, 23:26

Intimação Lida

27/09/2021, 14:06

Intimação Expedida

27/09/2021, 13:51

Decisão -> Outras Decisões

26/09/2021, 22:59

Autos Conclusos

16/07/2021, 13:51

Juntada -> Petição

13/07/2021, 16:38

Juntada -> Petição

06/07/2021, 13:44

Intimação Lida

05/07/2021, 03:07

Juntada -> Petição

02/07/2021, 16:50

Intimação Lida

25/06/2021, 03:02

Intimação Expedida

23/06/2021, 14:15

Mudança de Assunto Processual

17/06/2021, 14:41

Intimação Lida

15/06/2021, 20:17

Intimação Expedida

15/06/2021, 14:03

Certidão Expedida

15/06/2021, 14:03

Juntada -> Petição

10/05/2021, 15:55

Intimação Lida

26/04/2021, 03:16

Troca de Responsável

16/04/2021, 11:04

Troca de Responsável

16/04/2021, 11:03

Intimação Lida

14/04/2021, 15:57

Intimação Lida

14/04/2021, 15:57

Certidão Expedida

14/04/2021, 15:36

Intimação Expedida

14/04/2021, 15:36

Intimação Expedida

14/04/2021, 15:33

Certidão Expedida

14/04/2021, 15:33

Intimação Expedida

14/04/2021, 15:33

Juntada de Documento

14/04/2021, 13:12

Intimação Lida

05/04/2021, 03:15

Juntada -> Petição -> Contestação

30/03/2021, 14:16

Certidão Expedida

22/03/2021, 15:09

Intimação Expedida

22/03/2021, 15:09

Intimação Lida

19/03/2021, 13:57

Intimação Expedida

19/03/2021, 13:01

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

08/03/2021, 16:22

Juntada -> Petição

18/02/2021, 19:56

Mandado Cumprido

17/02/2021, 15:42

Juntada -> Petição

26/01/2021, 17:26

Mandado Expedido

15/10/2020, 14:57

Certidão Expedida

25/08/2020, 17:37

Despacho -> Mero Expediente

25/08/2020, 14:44

Autos Conclusos

25/06/2020, 17:29

Certidão Expedida

25/06/2020, 17:29

Troca de Responsável

25/03/2020, 13:25

Intimação Lida

23/03/2020, 03:01

Juntada -> Petição

17/03/2020, 14:00

Troca de Responsável

13/03/2020, 10:46

Intimação Lida

12/03/2020, 14:17

Certidão Expedida

12/03/2020, 11:58

Intimação Expedida

12/03/2020, 11:58

Troca de Responsável

10/03/2020, 09:11

Certidão Expedida

09/03/2020, 12:38

Processo baixado à origem/devolvido

09/03/2020, 12:38

Processo baixado à origem/devolvido

09/03/2020, 12:38

Juntada -> Petição

21/01/2020, 13:23

Intimação Lida

21/01/2020, 03:10

Troca de Responsável

16/01/2020, 12:31

Intimação Lida

15/01/2020, 17:03

Troca de Responsável

07/01/2020, 08:13

Troca de Responsável

18/12/2019, 13:48

Intimação Expedida

17/12/2019, 17:14

Intimação Expedida

17/12/2019, 17:14

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

11/12/2019, 14:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

11/12/2019, 14:40

Intimação Lida

05/12/2019, 03:01

Troca de Responsável

02/12/2019, 11:42

Certidão Expedida

02/12/2019, 08:46

Intimação Lida

27/11/2019, 10:04

Intimação Expedida

25/11/2019, 09:25

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

25/11/2019, 09:25

Relatório

20/11/2019, 16:07

Troca de Responsável

08/11/2019, 16:37

Troca de Responsável

15/08/2019, 15:53

Autos Conclusos

14/08/2019, 21:42

Juntada -> Petição

14/08/2019, 16:42

Troca de Responsável

25/07/2019, 11:51

Intimação Lida

22/07/2019, 03:02

Troca de Responsável

12/07/2019, 12:25

Intimação Expedida

10/07/2019, 12:38

Despacho -> Mero Expediente

10/07/2019, 09:12

Autos Conclusos

03/06/2019, 14:19

Recurso Autuado

31/05/2019, 17:38

Certidão Expedida

31/05/2019, 17:36

Recurso Distribuído

31/05/2019, 17:36

Recurso Distribuído

31/05/2019, 17:36

Juntada -> Petição

28/05/2019, 15:59

Intimação Lida

20/05/2019, 16:30

Certidão Expedida

20/05/2019, 16:19

Intimação Expedida

20/05/2019, 16:19

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

16/04/2019, 18:29

Intimação Lida

29/03/2019, 03:01

Intimação Lida

19/03/2019, 09:55

Intimação Expedida

19/03/2019, 09:45

Intimação Expedida

19/03/2019, 09:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

18/03/2019, 18:19

Autos Conclusos

03/12/2018, 11:50

Intimação Lida

21/11/2018, 17:56

Juntada -> Petição

21/11/2018, 17:42

Intimação Expedida

13/11/2018, 14:05

Despacho -> Mero Expediente

12/11/2018, 18:07

Juntada -> Petição

29/10/2018, 17:17

Prazo Decorrido

25/10/2018, 12:11

Autos Conclusos

25/10/2018, 12:11

Mandado Cumprido

28/09/2018, 16:35

Intimação Lida

17/09/2018, 03:12

Mandado Expedido

12/09/2018, 08:42

Intimação Lida

05/09/2018, 15:45

Intimação Expedida

05/09/2018, 14:10

Decisão -> Outras Decisões

04/09/2018, 17:43

Autos Conclusos

13/08/2018, 13:24

Intimação Lida

13/08/2018, 03:11

Juntada -> Petição

11/08/2018, 07:50

Intimação Expedida

03/08/2018, 16:56

Despacho -> Mero Expediente

03/08/2018, 15:39

Autos Conclusos

12/07/2018, 15:15

Certidão Expedida

12/07/2018, 15:15

Intimação Lida

08/06/2018, 03:10

Intimação Expedida

29/05/2018, 15:48

Despacho -> Mero Expediente

28/05/2018, 17:25

Autos Conclusos

03/05/2018, 15:30

Juntada -> Petição

03/05/2018, 15:24

Juntada -> Petição

26/03/2018, 12:00

Juntada -> Petição -> Contestação

26/03/2018, 11:51

Intimação Lida

19/03/2018, 03:17

Intimação Expedida

09/03/2018, 17:55

Despacho -> Mero Expediente

09/03/2018, 17:53

Prazo Decorrido

09/03/2018, 14:55

Autos Conclusos

09/03/2018, 14:55

Mandado Cumprido

17/01/2018, 15:14

Intimação Lida

07/12/2017, 03:00

Mandado Expedido

30/11/2017, 10:13

Intimação Expedida

27/11/2017, 15:24

Decisão -> Outras Decisões

27/11/2017, 14:40

Certidão Expedida

16/10/2017, 11:15

Processo Distribuído

16/10/2017, 11:00

Autos Conclusos

16/10/2017, 11:00

Peticão Enviada

16/10/2017, 11:00

Despacho

•28/05/2018, 17:25

Despacho

•03/08/2018, 15:39

Despacho

•04/09/2018, 17:43

Despacho

•12/11/2018, 18:07

Sentença

•18/03/2019, 18:19

Ato Ordinatório

•20/05/2019, 16:19

Despacho

•10/07/2019, 09:12

Relatório

•20/11/2019, 16:07

Relatório e Voto

•09/12/2019, 17:20

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 11:58

Despacho

•25/08/2020, 14:44

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 15:09

Decisão

•13/04/2021, 18:36

Todos os documentos(49)

Decisão

•27/11/2017, 14:40

Despacho

•09/03/2018, 17:53

Despacho

•28/05/2018, 17:25

Despacho

•03/08/2018, 15:39

Despacho

•04/09/2018, 17:43

Despacho

•12/11/2018, 18:07

Sentença

•18/03/2019, 18:19

Ato Ordinatório

•20/05/2019, 16:19

Despacho

•10/07/2019, 09:12

Relatório

•20/11/2019, 16:07

Relatório e Voto

•09/12/2019, 17:20

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 11:58

Despacho

•25/08/2020, 14:44

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 15:09

Decisão

•13/04/2021, 18:36

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 15:33

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 15:36

Ato Ordinatório

•15/06/2021, 14:03

Decisão

•26/09/2021, 22:59

Relatório e Voto

•29/11/2021, 15:09

Decisão

•22/01/2022, 15:28

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 14:02

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 14:41

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 13:28

Sentença

•15/08/2022, 22:52

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 15:47

Despacho

•08/02/2023, 10:17

Despacho

•27/02/2023, 10:02

Relatório

•30/06/2023, 16:33

Relatório e Voto

•11/08/2023, 17:07

Decisão

•10/01/2024, 12:26

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 15:09

Decisão

•17/06/2024, 10:51

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 15:00

Decisão

•09/09/2024, 16:17

Decisão

•07/10/2024, 09:21

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 13:52

Decisão

•04/11/2024, 14:27

Decisão

•22/11/2024, 15:10

Decisão

•03/12/2024, 17:30

Decisão

•20/02/2025, 18:02

Decisão

•27/02/2025, 16:52

Relatório e Voto

•16/06/2025, 13:27

Relatório e Voto

•19/07/2025, 01:04

Decisão

•08/10/2025, 10:26

Decisão

•13/01/2026, 18:30

Decisão

•26/03/2026, 23:44

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 14:37