Procedimento Comum Cível 5638932-23.2021.8.09.0110 - TJGO

Processo Arquivado

23/07/2025, 13:31

Intimação Efetivada

10/07/2025, 20:50

Decisão -> Outras Decisões

10/07/2025, 20:46

Intimação Expedida

10/07/2025, 20:46

Autos Conclusos

10/07/2025, 09:53

Certidão Expedida

10/07/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: Ação de conhecimento Processo nº: 5638932-23.2021.8.09.0110Requerente(s): Silvio Benedito MachadoRequerido(s): Prefeitura Do Município De Mauá DESPACHO Compulsando os autos, observo que a parte autora interpôs recurso inominado e pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, porém, não comprovou sua hipossuficiência financeira para arcar com o preparo recursal.Em relação à gratuidade judicial, é cediço que, para obter o referido benefício, impõe-se satisfatória comprovação da situação de carência, não sendo suficiente a mera alegação.Sobre a questão, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento que a miserabilidade jurídica do (a) requerente da justiça gratuita não pode ser presumida:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. Ausência de requerimento expresso do Embargante. Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos de ofício pelo magistrado, a teor do art. 919, § 1º, do CPC. Gratuidade da justiça. Não comprovação da insuficiência de recursos. Indeferimento do benefício. A gratuidade da justiça deve ser concedida a quem dela fizer jus, mediante comprovação da necessidade, não bastando a simples afirmação, conf. Súmula 25 deste eg. Tribunal. Não havendo neste prova de que os Agravados não podem arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, há que ser indeferido o seu pedido. Ademais, no que se refere à gratuidade da justiça, a jurisprudência deste eg. Tribunal é no sentido de que a miserabilidade jurídica do requerente da justiça gratuita não é presumida, mas se trata de presunção relativa, que sucumbe mediante prova em contrário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5722508-21.2019.8.09.0000, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020)" GrifeiCom amparo no princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, teço algumas considerações de ordem genérica para facilitar o trabalho do(a) causídico(a):As qualificações “aposentado” e “autônomo” precisam de maiores esclarecimentos. Qualquer profissão ou carreira lícita pode ensejar em aposentadoria; do mesmo modo, um autônomo pode ser um empresário de renda simples ou multimilionário;Carteira de trabalho (CTPS) apenas com os dados cadastrais juntados ou com folhas faltando nos autos não demonstram, por si só, o direito ao benefício; a apresentação da CTPS com os dados cadastrais e com a folha do atual emprego do trabalhador em que conste sua renda, comprova o direito.Ausência de emissão de declaração de imposto de renda à Receita Federal não comprova pobreza, pois todas as classes sociais podem deixar de enviar ao órgão fazendário a referida declaração.Extrato bancário com pouco saldo, por si só, não comprova o direito, uma vez que toda pessoa, da mais simples até a mais abastada, pode ter uma conta bancária com saldo baixo ou negativo. Neste caso, juntar o extrato com outros documentos que corroborem o direito.Sendo assim, determino a intimação do autor/recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar sua hipossuficiência financeira e/ou realizar o pagamento das custas do recurso inominado, no prazo de 48h (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95), sob pena de deserção e inadmissibilidade do recurso.Cumprido conforme determinado, retornem os autos conclusos para nova deliberação.Intime-se. Cumpra-seNos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025 1

Despacho -> Mero Expediente

22/05/2025, 09:06

Intimação Efetivada

22/05/2025, 09:06

Intimação Lida

09/04/2025, 15:26

Autos Conclusos

20/03/2025, 16:12

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

20/03/2025, 09:19

Intimação Expedida

18/03/2025, 23:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"

05/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

28/02/2025, 16:37

Intimação Efetivada

28/02/2025, 16:37

Autos Conclusos

09/12/2024, 15:25

Juntada -> Petição

02/12/2024, 09:37

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

24/11/2024, 11:09

Intimação Efetivada

24/11/2024, 11:09

Mídia Publicada

23/09/2024, 15:05

Audiência de Instrução e Julgamento

23/09/2024, 14:56

Despacho -> Mero Expediente

23/09/2024, 14:56

Autos Conclusos

23/09/2024, 14:56

Certidão Expedida

05/09/2024, 18:30

Juntada -> Petição

28/08/2024, 13:50

Certidão Expedida

28/08/2024, 09:27

Intimação Efetivada

28/08/2024, 09:27

Audiência de Instrução e Julgamento

28/08/2024, 09:19

Intimação Efetivada

28/08/2024, 09:19

Decisão -> Outras Decisões

27/08/2024, 10:18

Intimação Efetivada

27/08/2024, 10:18

Autos Conclusos

06/08/2024, 16:19

Decisão -> Decretação de revelia

22/03/2024, 15:21

Intimação Efetivada

22/03/2024, 15:21

Autos Conclusos

21/02/2024, 16:54

Juntada -> Petição

13/12/2023, 13:59

Despacho -> Mero Expediente

07/11/2023, 10:53

Intimação Efetivada

07/11/2023, 10:53

Autos Conclusos

11/09/2023, 10:24

Juntada -> Petição

19/06/2023, 16:31

Certidão Expedida

01/06/2023, 14:26

Intimação Efetivada

01/06/2023, 14:26

Juntada de Documento

24/02/2023, 14:02

Juntada de Documento

14/02/2023, 14:22

Certidão Expedida

12/01/2023, 18:45

Citação Expedida

21/09/2022, 16:55

Decisão -> Outras Decisões

13/06/2022, 18:23

Intimação Efetivada

13/06/2022, 18:23

Autos Conclusos

18/03/2022, 15:54

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

20/01/2022, 15:19

Certidão Expedida

13/01/2022, 15:12

Processo Redistribuído

13/01/2022, 15:12

Decisão -> Outras Decisões

12/01/2022, 11:51

Intimação Efetivada

12/01/2022, 11:51

Autos Conclusos

16/12/2021, 14:50

Certidão Expedida

16/12/2021, 14:39

Processo Redistribuído

16/12/2021, 14:39

Despacho -> Mero Expediente

09/12/2021, 16:02

Intimação Efetivada

09/12/2021, 16:02

Processo Distribuído

03/12/2021, 14:04

Autos Conclusos

03/12/2021, 14:04

Peticão Enviada

03/12/2021, 14:04

—

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Efetivada

Intimação Lida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

Todas as movimentações(63)