Procedimento Comum Cível 5413940-32.2019.8.09.0019 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2019

Valor da Causa

R$ 19.960,00

Órgão julgador

Buriti Alegre - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

11/11/2025, 18:32

Certidão Expedida

11/11/2025, 18:31

Juntada de Documento

11/11/2025, 18:30

Intimação Lida

10/11/2025, 03:02

Juntada de Documento

31/10/2025, 16:00

Ofício(s) Expedido(s)

31/10/2025, 15:03

Ofício(s) Expedido(s)

31/10/2025, 15:03

Juntada -> Petição

30/10/2025, 08:02

Intimação Efetivada

29/10/2025, 19:51

Decisão -> Outras Decisões

29/10/2025, 19:00

Intimação Expedida

29/10/2025, 19:00

Autos Conclusos

29/10/2025, 17:16

Juntada de Documento

29/10/2025, 17:16

Juntada de Documento

29/10/2025, 17:13

Juntada de Documento

03/09/2025, 14:48

Todas as movimentações(239)

Processo Arquivado

11/11/2025, 18:32

Certidão Expedida

11/11/2025, 18:31

Juntada de Documento

11/11/2025, 18:30

Intimação Lida

10/11/2025, 03:02

Juntada de Documento

31/10/2025, 16:00

Ofício(s) Expedido(s)

31/10/2025, 15:03

Ofício(s) Expedido(s)

31/10/2025, 15:03

Juntada -> Petição

30/10/2025, 08:02

Intimação Efetivada

29/10/2025, 19:51

Decisão -> Outras Decisões

29/10/2025, 19:00

Intimação Expedida

29/10/2025, 19:00

Autos Conclusos

29/10/2025, 17:16

Juntada de Documento

29/10/2025, 17:16

Juntada de Documento

29/10/2025, 17:13

Juntada de Documento

03/09/2025, 14:48

Juntada de Documento

03/09/2025, 14:47

Certidão Expedida

29/08/2025, 15:54

Certidão Expedida

20/08/2025, 17:04

Despacho -> Mero Expediente

07/07/2025, 18:30

Autos Conclusos

04/07/2025, 15:30

Juntada -> Petição

11/06/2025, 16:23

Certidão Expedida

10/06/2025, 14:11

Intimação Lida

22/04/2025, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE BURITI ALEGREGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosAutos nº 5413940-32.2019.8.09.0019 DECISÃO Por meio de decisão contida no Evento nº 188, o Magistrado Lucas Carboni Palhares, condutor do feito à época, readequou o valor de multa diária imposta ao INSS, reduzindo seu patamar de R$ 212.500,00, para R$ 50.000,00, considerando critérios de razoabilidade/proporcionalidade, pontuando que o valor seria apto a atender critérios pedagógicos da multa, já que a suplicante teria aguardado por mais de 02 (dois) anos a implantação do benefício. Não consta do feito qualquer interposição de recurso de tal decisão, embora o INSS tenha sido intimado da mesma em 16/05/2024 (Evento nº 191). Cálculo atualizado da pena de multa pela CUC no Evento nº 204 (R$ 74.085,00, sendo R$ 67.350,00 o valor da multa imposta corrigida e R$ 6.735,00 a título de honorários advocatícios). Manifestação de concordância quanto aos cálculos pela parte autora no Evento nº 207. Nos Eventos nº 197 e 209 o INSS apresenta pedido de revisão da multa imposta, requerendo sua readequação, o afastamento dos honorários advocatícios fixados na decisão do Evento nº 188 e exclusão de juros no do cálculo apresentado. É o relatório necessário, DECIDO. Compulsando os autos, observo que o INSS nos Eventos nº 197 e 209, pretende revisão de decisão já preclusa e em relação a qual não manejou, no tempo devido, eventual recurso cabível. Não pode esta Magistrada alterar o dispositivo de decisão já com prazo de recurso já expirado, ao argumento de simples descontentamento da Autarquia como ao patamar redutivo da multa imposta. No caso dos autos, a decisão do Evento nº 188 esta devidamente amparada por fundamentação jurídica e inclusive sob o prisma dos princípios da razoabilidade/proporcionalidade já deferiu redução da multa imposta ao INSS, não sendo possível análise de novo pedido de redução. Preclusa também esta para a autarquia a condenação imposta em honorários advocatícios, não podendo esta Magistrada anular/rever/invalidar decisão legítima, sem vícios de nulidade, sob pena inclusive de quebra de segurança jurídica das decisões judiciais. A atualização da multa, conforme Evento nº 204 se deu com base em aplicação da taxa SELIC, seguindo o disposto na EC nº 113/2021, logo não há que se falar em aplicação indevida de juros no caso em questão, já que o índice em questão deve ser aplicado às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 09/12/2021. SENDO ASSIM, JULGO IMPROCEDENTES AS IMPUGNAÇÕES DOS EVENTOS Nº 197 e 209, E DE CONSEQUÊNCIA HOMOLOGO OS CÁLCULOS TRAZIDOS NO EVENTO Nº 204, para fins de prosseguimento da execução. Preclusa a presente decisão, EXPEÇAM-SE RPVs na forma da lei. Registre-se. Intimem-se. Diligências Legais. Buriti Alegre/GO, datado e assinado digitalmente. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito Respondente

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Não-Acolhimento

08/04/2025, 17:52

Intimação Efetivada

08/04/2025, 17:52

Intimação Expedida

08/04/2025, 17:52

Autos Conclusos

01/04/2025, 16:08

Juntada -> Petição

25/03/2025, 19:17

Intimação Lida

10/03/2025, 03:17

Juntada -> Petição

07/03/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/02/2025, 16:45

Intimação Expedida

28/02/2025, 16:45

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

27/02/2025, 19:53

Intimação Lida

21/01/2025, 03:56

Despacho -> Mero Expediente

13/12/2024, 16:31

Intimação Efetivada

13/12/2024, 16:31

Intimação Expedida

13/12/2024, 16:31

Autos Conclusos

05/12/2024, 18:07

Certidão Expedida

05/12/2024, 18:06

Juntada -> Petição

05/12/2024, 05:59

Intimação Lida

18/11/2024, 03:22

Juntada de Documento

14/11/2024, 17:38

Intimação Expedida

05/11/2024, 17:30

Juntada -> Petição

04/11/2024, 15:30

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

18/10/2024, 08:31

Intimação Lida

16/05/2024, 03:05

Decisão -> Outras Decisões

06/05/2024, 18:09

Intimação Efetivada

06/05/2024, 18:09

Intimação Expedida

06/05/2024, 18:09

Autos Conclusos

07/03/2024, 12:35

Certidão Expedida

07/03/2024, 12:35

Intimação Lida

22/01/2024, 03:53

Despacho -> Mero Expediente

11/01/2024, 19:03

Intimação Efetivada

11/01/2024, 19:03

Intimação Expedida

11/01/2024, 19:03

Autos Conclusos

11/01/2024, 16:34

Juntada -> Petição

09/01/2024, 10:16

Intimação Lida

14/12/2023, 17:37

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/12/2023, 17:00

Intimação Efetivada

04/12/2023, 17:00

Intimação Expedida

04/12/2023, 17:00

Autos Conclusos

21/11/2023, 12:31

Juntada -> Petição

21/11/2023, 10:17

Despacho -> Mero Expediente

16/11/2023, 18:32

Intimação Efetivada

16/11/2023, 18:32

Autos Conclusos

08/11/2023, 13:14

Juntada -> Petição

24/10/2023, 18:57

Juntada -> Petição

24/10/2023, 18:56

Intimação Lida

05/10/2023, 03:00

Intimação Efetivada

04/10/2023, 18:07

Juntada -> Petição

29/09/2023, 16:26

Despacho -> Mero Expediente

25/09/2023, 18:01

Intimação Efetivada

25/09/2023, 18:01

Intimação Expedida

25/09/2023, 18:01

Autos Conclusos

25/09/2023, 17:08

Certidão Expedida

25/09/2023, 17:04

Juntada -> Petição

25/09/2023, 10:33

Intimação Lida

18/08/2023, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

08/08/2023, 08:53

Intimação Expedida

08/08/2023, 08:53

Intimação Lida

21/07/2023, 03:14

Autos Conclusos

14/07/2023, 12:50

Certidão Expedida

14/07/2023, 12:50

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

12/07/2023, 15:23

Despacho -> Mero Expediente

10/07/2023, 18:40

Intimação Efetivada

10/07/2023, 18:40

Intimação Expedida

10/07/2023, 18:40

Juntada -> Petição

07/07/2023, 15:37

Autos Conclusos

05/07/2023, 17:54

Certidão Expedida

05/07/2023, 17:53

Despacho -> Mero Expediente

11/06/2023, 19:36

Intimação Efetivada

11/06/2023, 19:36

Autos Conclusos

05/06/2023, 12:45

Certidão Expedida

05/06/2023, 12:44

Intimação Lida

15/05/2023, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

03/05/2023, 21:02

Intimação Efetivada

03/05/2023, 21:02

Intimação Expedida

03/05/2023, 21:02

Autos Conclusos

12/04/2023, 12:34

Certidão Expedida

12/04/2023, 12:34

Juntada -> Petição

30/03/2023, 15:04

Ofício Efetivado

24/02/2023, 14:13

Ofício Efetivado

24/02/2023, 14:12

Intimação Lida

24/02/2023, 03:00

Intimação Lida

22/02/2023, 03:00

Juntada de Documento

14/02/2023, 18:09

Ofício(s) Expedido(s)

14/02/2023, 17:29

Ofício(s) Expedido(s)

14/02/2023, 17:29

Despacho -> Mero Expediente

14/02/2023, 09:03

Intimação Expedida

14/02/2023, 09:03

Intimação Efetivada

14/02/2023, 09:03

Autos Conclusos

13/02/2023, 18:02

Juntada -> Petição

13/02/2023, 14:51

Decisão -> Outras Decisões

09/02/2023, 15:31

Intimação Efetivada

09/02/2023, 15:31

Intimação Expedida

09/02/2023, 15:31

Juntada -> Petição

08/02/2023, 08:55

Autos Conclusos

07/02/2023, 17:41

Juntada de Documento

07/02/2023, 17:37

Juntada de Documento

07/02/2023, 17:36

Requisição de Pequeno Valor Expedida

13/12/2022, 14:31

Requisição de Pequeno Valor Expedida

13/12/2022, 14:29

Juntada -> Petição

17/11/2022, 09:53

Intimação Lida

17/10/2022, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

07/10/2022, 15:11

Intimação Efetivada

07/10/2022, 15:11

Intimação Expedida

07/10/2022, 15:11

Autos Conclusos

26/09/2022, 18:57

Juntada -> Petição

20/09/2022, 13:20

Despacho -> Mero Expediente

08/09/2022, 16:38

Intimação Efetivada

08/09/2022, 16:38

Juntada -> Petição

01/09/2022, 05:57

Juntada -> Petição

01/09/2022, 05:57

Juntada -> Petição

01/09/2022, 05:56

Juntada -> Petição

01/09/2022, 05:56

Autos Conclusos

31/08/2022, 18:22

Juntada -> Petição

25/08/2022, 18:34

Juntada -> Petição

25/08/2022, 18:33

Juntada -> Petição

25/08/2022, 18:33

Juntada -> Petição

25/08/2022, 18:32

Intimação Lida

18/08/2022, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

08/08/2022, 17:41

Intimação Efetivada

08/08/2022, 17:41

Intimação Expedida

08/08/2022, 17:41

Autos Conclusos

04/08/2022, 16:40

Certidão Expedida

04/08/2022, 16:40

Despacho -> Mero Expediente

02/08/2022, 08:53

Intimação Efetivada

02/08/2022, 08:53

Juntada -> Petição

25/07/2022, 11:03

Autos Conclusos

20/07/2022, 15:07

Certidão Expedida

20/07/2022, 15:07

Intimação Efetivada

29/06/2022, 12:48

Certidão Expedida

29/06/2022, 12:47

Intimação Lida

13/05/2022, 03:10

Intimação Expedida

03/05/2022, 17:15

Despacho -> Mero Expediente

03/05/2022, 15:56

Autos Conclusos

03/05/2022, 15:05

Juntada -> Petição

02/05/2022, 08:22

Despacho -> Mero Expediente

29/04/2022, 12:19

Intimação Expedida

29/04/2022, 12:19

Autos Conclusos

20/04/2022, 17:04

Juntada -> Petição

20/04/2022, 15:35

Despacho -> Mero Expediente

29/03/2022, 17:26

Intimação Efetivada

29/03/2022, 17:26

Autos Conclusos

11/03/2022, 13:02

Juntada -> Petição

10/03/2022, 10:58

Intimação Lida

21/02/2022, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

09/02/2022, 16:55

Intimação Efetivada

09/02/2022, 16:55

Intimação Expedida

09/02/2022, 16:55

Autos Conclusos

03/02/2022, 16:23

Juntada -> Petição

25/01/2022, 14:59

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

11/01/2022, 10:14

Intimação Lida

06/12/2021, 03:01

Intimação Efetivada

25/11/2021, 18:55

Intimação Expedida

25/11/2021, 18:55

Juntada de Documento

25/11/2021, 18:55

Certidão Expedida

25/11/2021, 18:54

Juntada -> Petição

25/11/2021, 16:22

Juntada -> Petição

25/11/2021, 16:22

Audiência de Instrução e Julgamento

06/10/2021, 13:31

de Instrução e Julgamento

06/10/2021, 13:31

Intimação Lida

13/09/2021, 03:00

Intimação Lida

10/09/2021, 03:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

02/09/2021, 14:22

Intimação Efetivada

02/09/2021, 14:22

Intimação Expedida

02/09/2021, 14:22

Mídia Publicada

01/09/2021, 18:23

Autos Conclusos

01/09/2021, 14:27

Intimação Efetivada

31/08/2021, 19:11

Intimação Expedida

31/08/2021, 19:11

Juntada de Documento

31/08/2021, 19:11

Intimação Lida

27/07/2021, 03:04

Audiência de Instrução e Julgamento

15/07/2021, 17:02

Intimação Efetivada

15/07/2021, 17:02

Intimação Expedida

15/07/2021, 17:02

Intimação Lida

17/06/2021, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

07/06/2021, 18:48

Intimação Efetivada

07/06/2021, 18:48

Intimação Expedida

07/06/2021, 18:48

Autos Conclusos

08/03/2021, 14:49

Certidão Expedida

08/03/2021, 14:49

Intimação Lida

29/01/2021, 03:01

Juntada -> Petição

25/01/2021, 23:52

Juntada -> Petição

25/01/2021, 23:52

Despacho -> Mero Expediente

19/01/2021, 15:46

Intimação Efetivada

19/01/2021, 15:46

Intimação Expedida

19/01/2021, 15:46

Autos Conclusos

27/11/2020, 17:19

Juntada de Documento

27/11/2020, 17:19

Intimação Lida

13/11/2020, 03:01

Intimação Efetivada

03/11/2020, 16:34

Intimação Expedida

03/11/2020, 16:34

Juntada de Documento

03/11/2020, 16:34

Intimação Lida

27/03/2020, 03:00

Intimação Efetivada

17/03/2020, 15:58

Intimação Expedida

17/03/2020, 15:58

Juntada de Documento

17/03/2020, 15:57

Juntada -> Petição

28/02/2020, 17:11

Intimação Lida

27/01/2020, 03:02

Intimação Expedida

17/01/2020, 16:47

Intimação Efetivada

17/01/2020, 16:47

Ofício Efetivado

17/01/2020, 16:47

Intimação Efetivada

17/01/2020, 16:46

Certidão Expedida

17/01/2020, 16:45

Juntada -> Petição

18/12/2019, 16:23

Juntada -> Petição

18/12/2019, 16:22

Juntada -> Petição -> Contestação

18/12/2019, 15:51

Ofício(s) Expedido(s)

16/12/2019, 09:47

Intimação Lida

22/11/2019, 03:00

Intimação Expedida

12/11/2019, 14:32

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

23/08/2019, 14:32

Intimação Efetivada

23/08/2019, 14:32

Certidão Expedida

10/07/2019, 15:46

Processo Distribuído

05/07/2019, 16:58

Autos Conclusos

05/07/2019, 16:58

Peticão Enviada

05/07/2019, 16:58

Documentos

Decisão

•23/08/2019, 14:32

Despacho

•19/01/2021, 15:46

Decisão

•07/06/2021, 18:48

Sentença

•02/09/2021, 14:22

Despacho

•09/02/2022, 16:55

Despacho

•29/03/2022, 17:26

Despacho

•29/04/2022, 12:19

Despacho

•03/05/2022, 15:56

Despacho

•02/08/2022, 08:53

Despacho

•08/08/2022, 17:41

Despacho

•08/09/2022, 16:38

Decisão

•07/10/2022, 15:11

Decisão

•09/02/2023, 15:31

Despacho

•14/02/2023, 09:03

Despacho

•03/05/2023, 21:02

Todos os documentos(27)

Decisão

•23/08/2019, 14:32

Despacho

09/04/2025, 00:00

•19/01/2021, 15:46

Decisão

•07/06/2021, 18:48

Sentença

•02/09/2021, 14:22

Despacho

•09/02/2022, 16:55

Despacho

•29/03/2022, 17:26

Despacho

•29/04/2022, 12:19

Despacho

•03/05/2022, 15:56

Despacho

•02/08/2022, 08:53

Despacho

•08/08/2022, 17:41

Despacho

•08/09/2022, 16:38

Decisão

•07/10/2022, 15:11

Decisão

•09/02/2023, 15:31

Despacho

•14/02/2023, 09:03

Despacho

•03/05/2023, 21:02

Despacho

•11/06/2023, 19:36

Despacho

•10/07/2023, 18:40

Decisão

•08/08/2023, 08:53

Decisão

•25/09/2023, 18:01

Despacho

•16/11/2023, 18:32

Sentença

•04/12/2023, 17:00

Despacho

•11/01/2024, 19:03

Decisão

•06/05/2024, 18:09

Despacho

•13/12/2024, 16:31

Decisão

•08/04/2025, 17:52

Despacho

•07/07/2025, 18:30

Decisão

•29/10/2025, 19:00