Cumprimento de sentença 5418555-31.2024.8.09.0006 - TJGO

Processo Arquivado

24/04/2025, 13:06

Baixa Definitiva

24/04/2025, 13:05

Evolução da Classe Processual

24/04/2025, 13:00

Mudança de Assunto Processual

24/04/2025, 13:00

Transitado em Julgado

24/04/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição voluntáriaAutos n. 5418555-31.2024.8.09.0006Parte autora/exequente: Saulo Brito MendesParte ré/executada: Confederacao Das Cooperativas Do Sicredi Confederacao SicrediSENTENÇA(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação tramitando perante este Juízo.Indeferida a assistência judiciária gratuita com a intimação da parte para recolhimento das custas.Certificado o transcurso do prazo em branco.Vieram-me conclusos os autos.Decido.Diante do indeferimento das benesses da assistência judiciária, bem como pela ausência de recolhimento das custas processuais iniciais, o presente feito deverá ter a distribuição cancelada nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito, se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.Nesse sentido vejamos o entendimento deste Tribunal:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA COLETIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. CONCESSÃO DA REDUÇÃO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. Nos termos do artigo 485, I, do CPC, incumbe ao Juiz verificar se a petição inicial preenche ou não os requisitos legais, ofertando, no caso de constatar defeitos ou irregularidades, o prazo de 15 dias, para que o autor emende ou corrija o erro, sob pena de indeferir a petição inicial.2. Após, certificado, mov. 79, nova intimada da autora para recolher a guia única complementar das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção/cancelamento da distribuição conforme Resolução nº 138, do TJGO, quedando ? se inerte quanto ao pagamento.3. Com efeito, ante a falta de pagamento das custas processuais, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com o consequente cancelamento da distribuição, dispensado o pagamento das custas processuais finais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5568743-71.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO 1. 1. Determinado o pagamento das custas iniciais e não cumprida a ordem, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, não se exigindo, na hipótese, a prévia intimação pessoal da parte. Inteligência do art. 290 do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5510488-23.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO 1. Determinado o pagamento das custas iniciais e não cumprida a ordem, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, não se exigindo, na hipótese, a prévia intimação pessoal da parte. Inteligência do art. 290 do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5553988-42.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024).O desatendimento da ordem de pagamento das custas do processo, após oportunizado a fazê-lo, via intimação dirigida ao Advogado, enseja o cancelamento da distribuição nos termos do preceituado no art. 290, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, dispensando-se a intimação pessoal da parte.Ante o exposto, com fundamento no artigo 290, do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do processo extinguindo-o, sem resolução de mérito, e o seu consequente arquivamento, após as devidas baixas.Sem condenação em custas nos termos do art. 368-W da Consolidação dos Atos Normativos (Provimento 4/2019 da CGJ-GO).Por fim, levando em conta a vontade da parte que motivou a sentença, considera-se ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000 do CPC), ocorrendo a preclusão lógica da interposição de eventual recurso.Portanto, DECLARO o trânsito em julgado desta decisão na data de sua publicação, ARQUIVEM-SE imediatamente os autos mediante os cuidados e anotações de estilo.Intime-se via advogado.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito(em substituição automática)A3

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

14/04/2025, 14:47

Intimação Efetivada

14/04/2025, 14:47

Autos Conclusos

11/04/2025, 15:50

Certidão Expedida

11/04/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(1ª UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected],e-mail gabinete: [email protected]çã

05/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

28/02/2025, 16:59

Intimação Efetivada

28/02/2025, 16:59

Autos Conclusos

10/12/2024, 16:03

Certidão Expedida

10/12/2024, 16:03

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

25/11/2024, 18:01

Intimação Efetivada

25/11/2024, 18:01

Autos Conclusos

22/11/2024, 14:01

Juntada -> Petição

15/11/2024, 13:17

Juntada -> Petição

14/11/2024, 16:44

Juntada -> Petição

12/11/2024, 13:21

Intimação Efetivada

05/11/2024, 17:27

Intimação Efetivada

05/11/2024, 17:26

Juntada -> Petição -> Réplica

31/10/2024, 20:18

Certidão Expedida

04/10/2024, 14:46

Intimação Efetivada

04/10/2024, 14:46

Juntada -> Petição -> Contestação

03/10/2024, 21:18

Certidão Expedida

30/09/2024, 18:17

Intimação Efetivada

30/09/2024, 18:17

Juntada -> Petição

19/09/2024, 16:57

Juntada -> Petição -> Contestação

17/09/2024, 18:09

Citação Efetivada

12/09/2024, 19:58

Citação Efetivada

12/09/2024, 19:57

Citação Expedida

20/08/2024, 23:26

Citação Expedida

20/08/2024, 23:25

Juntada -> Petição

19/08/2024, 22:44

Intimação Efetivada

06/08/2024, 14:10

Decisão -> Outras Decisões

01/08/2024, 17:43

Intimação Efetivada

01/08/2024, 17:43

Autos Conclusos

19/07/2024, 17:35

Certidão Expedida

19/07/2024, 17:31

Juntada -> Petição

18/07/2024, 21:05

Certidão Expedida

11/07/2024, 13:00

Intimação Efetivada

11/07/2024, 13:00

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

29/06/2024, 18:02

Intimação Efetivada

29/06/2024, 18:02

Decisão -> Indeferimento

29/06/2024, 18:02

Autos Conclusos

23/06/2024, 20:42

Juntada -> Petição

10/06/2024, 20:39

Decisão -> Outras Decisões

03/06/2024, 16:20

Intimação Efetivada

03/06/2024, 16:20

Certidão Expedida

27/05/2024, 13:58

Autos Conclusos

27/05/2024, 13:58

Processo Distribuído

25/05/2024, 18:07

Inclusão no Juízo 100% Digital

25/05/2024, 18:07

Peticão Enviada

25/05/2024, 18:07

—

Processo Arquivado

Baixa Definitiva

Evolução da Classe Processual

Mudança de Assunto Processual

Transitado em Julgado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Todas as movimentações(56)