Execução da Pena 0035493-33.2019.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaFurto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

06/02/2026, 16:47

Juntada de Documento

06/02/2026, 16:47

Processo Desarquivado

06/02/2026, 16:46

Processo Arquivado

08/01/2026, 14:43

Juntada de Documento

08/01/2026, 14:42

Processo Desarquivado

08/01/2026, 14:41

Cálculo de Custas

19/12/2025, 06:35

Processo Arquivado

19/12/2025, 06:34

Intimação Lida

24/10/2025, 15:07

Juntada de Documento

22/10/2025, 10:21

Intimação Efetivada

22/10/2025, 09:20

Ato Ordinatório

22/10/2025, 09:16

Intimação Expedida

22/10/2025, 09:16

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

22/10/2025, 09:15

Processo Desarquivado

22/10/2025, 09:13

Todas as movimentações(248)

Processo Arquivado

06/02/2026, 16:47

Juntada de Documento

06/02/2026, 16:47

Processo Desarquivado

06/02/2026, 16:46

Processo Arquivado

08/01/2026, 14:43

Juntada de Documento

08/01/2026, 14:42

Processo Desarquivado

08/01/2026, 14:41

Cálculo de Custas

19/12/2025, 06:35

Processo Arquivado

19/12/2025, 06:34

Intimação Lida

24/10/2025, 15:07

Juntada de Documento

22/10/2025, 10:21

Intimação Efetivada

22/10/2025, 09:20

Ato Ordinatório

22/10/2025, 09:16

Intimação Expedida

22/10/2025, 09:16

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

22/10/2025, 09:15

Processo Desarquivado

22/10/2025, 09:13

Intimação Efetivada

15/09/2025, 13:54

Cálculo de Pena de Multa

15/09/2025, 13:46

Cálculo de Custas

15/09/2025, 13:40

Intimação Expedida

15/09/2025, 13:40

Processo Arquivado

15/09/2025, 12:20

Certidão Expedida

11/09/2025, 12:27

Juntada de Documento

10/09/2025, 14:25

Ofício(s) Expedido(s)

10/09/2025, 13:56

Juntada de Documento

08/09/2025, 16:24

Ofício(s) Expedido(s)

08/09/2025, 16:13

Evolução da Classe Processual

08/09/2025, 15:51

Despacho -> Mero Expediente

29/08/2025, 17:34

Autos Conclusos

28/08/2025, 12:48

Transitado em Julgado

27/08/2025, 18:48

Processo baixado à origem/devolvido

27/08/2025, 18:48

Processo baixado à origem/devolvido

27/08/2025, 18:48

Transitado em Julgado

27/08/2025, 18:46

Intimação Lida

11/08/2025, 03:17

Troca de Responsável

04/08/2025, 11:39

Intimação Efetivada

31/07/2025, 17:32

Intimação Expedida

31/07/2025, 17:22

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

31/07/2025, 14:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

31/07/2025, 14:50

Intimação Lida

15/07/2025, 13:19

Certidão Expedida

14/07/2025, 15:16

Intimação Efetivada

14/07/2025, 11:11

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

14/07/2025, 11:06

Intimação Expedida

14/07/2025, 11:06

Despacho -> Mero Expediente

10/07/2025, 19:01

Autos Conclusos

02/07/2025, 17:31

Certidão Expedida

02/07/2025, 17:31

Troca de Responsável

02/07/2025, 17:30

Relatório - encaminhado à revisão

02/07/2025, 14:57

Autos Conclusos

27/06/2025, 11:03

Intimação Lida

27/06/2025, 03:06

Juntada -> Petição -> Parecer

26/06/2025, 16:44

Ato Ordinatório

17/06/2025, 13:28

Intimação Expedida

17/06/2025, 13:28

Intimação Lida

05/06/2025, 03:06

Troca de Responsável

27/05/2025, 11:45

Intimação Expedida

26/05/2025, 09:52

Certidão Expedida

26/05/2025, 09:52

Mudança de Assunto Processual

26/05/2025, 09:50

Mudança de Assunto Processual

26/05/2025, 09:49

Mudança de Assunto Processual

26/05/2025, 09:49

Despacho -> Mero Expediente

23/05/2025, 14:36

Certidão Expedida

22/05/2025, 16:31

Autos Conclusos

22/05/2025, 16:31

Recurso Autuado

22/05/2025, 14:32

Recurso Distribuído

21/05/2025, 17:35

Recurso Distribuído

21/05/2025, 17:35

Juntada -> Petição

21/05/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

16/05/2025, 14:03

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

14/05/2025, 17:40

Intimação Lida

14/05/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2025, 00:00

Mandado Cumprido

07/05/2025, 16:49

Intimação Expedida

07/05/2025, 15:32

Intimação Efetivada

07/05/2025, 15:32

Juntada -> Petição

07/05/2025, 11:14

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

05/05/2025, 23:39

Intimação Lida

05/05/2025, 03:25

Mandado Não Cumprido

04/05/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis3ª Vara CriminalAutos nº: 0035493-33.2019.8.09.0006Acusado (a): Marcos Ferreira De Melo DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a UPJ expedir os documentos necessários para cumprimento do ato. O recurso é próprio e tempestivo, recebo-o.Dê-se vista ao recorrente para apresentar as razões, após ao recorrido para contrarrazões do recurso, no prazo legal.Intimem-se.Em seguida, após as formalidades legais, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com homenagem de estilo.Anápolis, datado e assinado digitalmente. Edna Maria Ramos da HoraJuíza de Direito

28/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

25/04/2025, 16:58

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

25/04/2025, 16:03

Autos Conclusos

24/04/2025, 17:32

Juntada -> Petição

24/04/2025, 16:02

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

23/04/2025, 13:27

Intimação Expedida

23/04/2025, 13:27

Mandado Cumprido

16/04/2025, 15:01

Autos Conclusos

15/04/2025, 17:26

Juntada -> Petição

15/04/2025, 14:27

Intimação Lida

15/04/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 3ª Vara Criminal de Anápolis/GOAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, Setor Central, 4º andar, sala 408, Anápolis/GO Atendimento Gabinete - E-mail:[email protected] - Gabinete Virtual/WhatsApp: (62) 3902-8817Autos n.: 0035493-33.2019.8.09.0006Acusado: MARCOS FERREIRA DE MELOInfração: Artigo 180, §§ 1º e 2º, (nas modalidades adquirir e vender), em concurso material com artigo 180, §§ 1º e 2º, (na modalidade ter em depósito) e concurso material com artigo 304 c/c artigo 297, caput, todos do Código Penal A presente SENTENÇA servirá, também, como mandado de intimação e Ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás. SENTENÇA O Ministério Público ofereceu Denúncia em desfavor de MARCOS FERREIRA DE MELO, qualificado, dando-o como incurso nas sanções do artigo 180, §§ 1º e 2º, (nas modalidades adquirir e vender), em concurso material com artigo 180, §§ 1º e 2º, (na modalidade ter em depósito) e concurso material com artigo 304 c/c artigo 297, caput, todos do Código Penal. Narra a Denúncia que: “… é dos autos do inquérito policial anexo que, aproximadamente em fevereiro de 2018, no Município de Anápolis/GO, o denunciado MARCOS FERREIRA DE MELO, consciente e voluntariamente, adquiriu e vendeu, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial clandestina, exercida em sua residência, coisa que sabia ser produto de crime, oriunda de furto perpetrado contra a vítima ANAIR APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA.Depreende-se do caderno investigativo que, entre os meses de fevereiro e novembro de 2018, no Município de Anápolis/GO, o denunciado MARCOS FERREIRA DE MELO, consciente e voluntariamente, teve em depósito, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial clandestina, exercida em sua residência, coisa que sabia ser produto de crime.Extrai-se dos autos, ainda, que, aproximadamente em fevereiro de 2018, no Município de Anápolis/GO, o denunciado MARCOS FERREIRA DE MELO, consciente e voluntariamente, fez uso de documento público parcialmente falsificado.Também, consta dos autos que, aproximadamente em fevereiro de 2018, o denunciado WALDIR JÚNIO RODRIGUES LIMA, consciente e voluntariamente, adquiriu coisa que, pela desproporção entre valor e preço e pela condição de quem oferecia, deveria presumir ser obtida por meio criminoso.Por fim, infere-se dos autos que, aproximadamente em fevereiro de 2018, a denunciada LUCIANE TEREZINHA MULLER, consciente e voluntariamente, adquiriu coisa que, pela desproporção entre valor e preço e pela condição de quem oferecia, deveria presumir ser obtida por meio criminoso.Denota-se que o denunciado MARCOS tem por labor a compra e venda de materiais eletrônicos. Atua de sua casa, por intermédio de grupos no aplicativo Whatsapp (um deles denominado “GAMBIRA”). Para tanto, o denunciado constituiu seu estoque basicamente de produtos oriundos de crimes ou de origem ignorada, tendo-os em depósito.Dentre os objetos, MARCOS adquiriu o televisor Smart TV 32” de marca Samsung (cor preta, modelo 32UN-32J4300), código n. 43597). O dispositivo em voga foi objeto de furto na residência de ANAIR APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA.O denunciado WALDIR adquiriu de MARCOS o referido televisor, através de permuta (ofereceu, em troca, um notebook). Para tanto, MARCOS utilizou nota fiscal falsificada, que indicava o valor de dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e sete centavos, referente não só à televisão, mas também a um notebook (marca Lenovo), fornecendo-a a WALDIR. LUCIANE, igualmente, adquiriu de WALDIR, também em grupo de Whatsapp, o televisor furtado, ao valor, à vista, de setecentos e cinquenta reais." A Denúncia capeou o Inquérito Policial e nela foram arroladas a vítima e 03 (três) testemunhas.A Denúncia foi recebida em 06 de abril de 2020, oportunidade em que este juízo determinou a citação do acusado MARCOS para responder por escrito à acusação, no prazo legal (págs. 100/102).MARCOS foi citado pessoalmente (pág. 79) e ofertou resposta através de defensores constituídos (págs. 88/104).Em relação aos acusados Luciane Terezinha Muller e Waldir Júnio Rodrigues Lima, foi reconhecida a incompetência deste juízo, sendo os autos desmembrados e encaminhados ao Juizado Especial Criminal desta Comarca (pág. 108). Os autos foram saneados.Em 09 de outubro de 2024, sobreveio audiência de instrução e julgamento. Na ocasião, foi realizada a oitiva da vítima Anair Aparecida dos Santos, bem como inquirida a testemunha arrolada pelo Ministério Público Suzy Ribeiro, sendo as demais testemunhas dispensadas pelas partes. Por fim, passou-se ao interrogatório do acusado.Vista aos sujeitos processuais para oferecimento de Memoriais, no prazo legal.Nas alegações finais, a Promotora de Justiça em substituição, após relato do processo e análise das provas carreadas aos autos, alegando que restaram devidamente comprovadas autoria e materialidade do delito imputado ao acusado, requer a condenação de MARCOS FERREIRA DE MELO, nas sanções do artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal (nas modalidades adquirir e vender), em concurso material (artigo 69, caput, do Código Penal) com o artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal (na modalidade ter em depósito), em concurso material (artigo 69, caput, do Código Penal) com o artigo 304 c/c artigo 297, caput, ambos do Código Penal.O defensor, por seu turno, após breve relato do processo, requer a improcedência da Denúncia e absolvição do acusado, com fulcro no artigo 386, incisos IV, V e VII do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito em comento para a forma culposa, com fulcro no artigo 180, § 3º, do Código Penal. Em caso de condenação, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, estipulando o regime aberto para cumprimento da reprimenda. Por fim, pugna pela gratuidade da Justiça e isenção de dias-multa e custas processuais para o réu. RELATADO. FUNDAMENTO: O processo está em ordem, foram obedecidos todos os trâmites legais, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, inexistem preliminares a serem dirimidas. Assim, passo ao exame do mérito.A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo RAI n. 5564438 (págs. 08/10), Auto de Exibição e Apreensão (págs. 57/58), Termo de Acareação (págs. 49/50), RAI n. 8397038 (págs. 51/53), Termo de Reconhecimento Fotográfico (págs. 67/70) e Laudo de Exame de Perícia Criminal de Avaliação Econômica de Forma Indireta de Objeto (págs. 93/95).De igual modo, quanto à autoria do crime de receptação, todas as provas apontam para o acusado como agente deste fato típico, ilícito e culpável.O acusado MARCOS FERREIRA DE MELO, em juízo, negou a prática dos fatos, ao afirmar que viu uma propaganda de black friday de televisores com preço atrativo, tendo adquirido alguns, sendo dois ou três aparelhos. Que após a promoção de black friday, anunciou os objetos na OLX, com valor de R$ 200,00 a menos. Que vendeu dois e em um, a pessoa que estava interessada ofereceu outra TV “a base de troca”, sendo o negocio fechado. Que foi até a casa desse terceiro, levou a TV que havia comprado com nota fiscal. Que testou a TV do terceiro, estava em funcionando normal, tendo fechado negocio. Que posteriormente, anunciou a TV para venda. Que a policial Suzy viu o anuncio e o ligou. Que disse para ela ir ao seu endereço para olhar a TV. Que ela chegou em sua residência, olhou a TV, perguntou se possuía nota fiscal. Que disse a ela que não possuía, pois era uma TV a qual foi “a base de troca” por outra TV. Que a equipe policial chegou no local, apreendeu três televisores, seu celular, celular de sua esposa, de seu sobrinho, notebook da esposa e do sobrinho, bem como uma arma de airsoft. Que foram para a Delegacia, e tendo verificado as TVs, os celulares e os notebooks, procederam com o reconhecimento, não sendo reconhecidos por nenhuma das pessoas presentes. Que uma das TVs apreendidas estava a venda e as demais eram de uso pessoal, sendo elas de 43, 40 e 32 polegadas, provavelmente da marca Samsung. Que “Gambira” é um sítio de anúncio e que colocam as pessoas nos grupos para darem visibilidade. Que nunca levou televisão em loja de informática. Que não conhece Waldir Júnio e não vendeu nenhuma televisão para ele. Que não recebeu nenhuma intimação para acareação. Que não tinha costume de comercializar objetos na OLX. Que sobre a nota fiscal falsificada, não possui conhecimento.A vítima Anair Aparecida Santos Pereira relatou que levaram uma TV Smart 32 polegadas, marca Samsung, de cor preta e um notebook Lenovo, de cor preta. Que nunca ficou sabendo quem praticou o furto. Que posteriormente a TV foi encontrada e restituída. Que o notebook não foi encontrado.A testemunha Suzy Ribeiro, policial civil, narrou que, a princípio, em fevereiro de 2018 a vítima registrou ocorrência informando que sua casa havia sido furtada, e entre os objetos levados, havia uma Smart TV. Que diante das declarações, estas foram repassadas à Delegacia GEPATRI, sendo determinado diligências na tentativa de localizar os objetos. Que foi descoberto, em entrevista com a vítima, que a TV possuía um aplicativo e este estava sendo utilizado pela pessoa que estava com a TV. Que então, diante dessa informação, solicitaram à operadora de internet a localização da TV, sendo fornecido o IP e a localização. Que em diligência foi encontrada a TV em posse de Luciane, tendo esta relatado que havia comprado a TV através de um grupo de whatsapp. Que posteriormente, Luciane informou o número de telefone de quem havia vendido a TV e levou a equipe policial até a residência da pessoa. Que identificaram quem era o proprietário da residência, sendo a pessoa de Waldir. Que este foi intimado para prestar depoimento perante a autoridade policial, e disse, a princípio, que não teria vendido a TV para Luciane, mas posteriormente, Luciane apresentou extrato de chamadas telefônicas confirmado que realmente era Waldir. Que novamente Waldir foi intimado para esclarecer os fatos perante a autoridade policial. Que na presença de Luciane, ele esclareceu que realmente havia vendido a Smart TV. Que Waldir informou que fazia consertos de televisores e objetos de informática e que tinha costume de pegar aparelhos em troca dos serviços prestados. Que comprou o televisor de um terceiro e indicou o número telefônico. Que nas investigações constaram que o proprietário da linha constantemente oferecia produtos em redes sociais, como facebook, grupos de whatsapp, vendas de produtos e aparelhos telefônicos. Que na identificação do proprietário da linha telefônica, chegaram a Marcos. Que foram a sua residência e o indagaram sobre as vendas dos produtos eletroeletrônicos em redes sociais, tendo este confirmado tal fato e mostrado a equipe policial os objetos postos a venda. Que o indagou acerca de notas fiscais dos objetos, tendo ele afirmado que não possuía, pois adquiria os produtos pela internet. Que solicitaram dados cadastrais de linhas telefônicas e confirmaram ser de propriedade de Marcos. Que posteriormente o Delegado de Polícia intimou Waldir e Marcos para acareação, mas o acusado não compareceu, comparecendo apenas Waldir, onde afirmou novamente que havia adquirido a Smart TV do acusado. Que foram muitos objetos apreendidos na casa do acusado, todos sem nota fiscal. Que a nota fiscal falsa foi encontrada na casa de Luciane, e realizada pesquisa junto ao sítio da Receita Federal, não constava registro da nota.Pois bem.O acusado, em seu interrogatório, nega veementemente a prática dos delitos, bem como a mercância de eletroeletrônicos em redes sociais e sítios de venda. Entretanto, os elementos constantes dos autos evidenciam que essa narrativa é inverídica.De acordo com o depoimento da testemunha policial civil Suzy Ribeiro, a Delegacia de Repressão a Crimes Patrimoniais recebeu informações acerca do furto de objetos da residência da vítima Anair, sendo uma smart TV e um notebook. Durante as diligências, os policiais obtiveram a informação de que um aplicativo instalado na referida TV estaria sendo utilizado pelo terceiro que se encontrava na posse do aparelho.Diante disso, a autoridade policial requisitou à operadora de internet os dados relacionados ao endereço da residência onde a televisão estava sendo utilizada, bem como o endereço de IP vinculado ao uso do dispositivo. Com as informações obtidas, foi possível identificar a localização do aparelho. De posse de mandado de busca e apreensão, a equipe policial dirigiu-se até o local indicado, onde encontrou a smart TV em posse de Luciane. Esta, por sua vez, informou ter adquirido o aparelho de Waldir Júnio, fornecendo todos os dados que possuía sobre Marcos.Ainda segundo a testemunha Suzy, Waldir foi posteriormente intimado a prestar esclarecimentos perante a autoridade policial, ocasião em que relatou ter adquirido a televisão de um indivíduo identificado como Marcos, tendo, inclusive, fornecido seu número de telefone.Com base nessas informações, a equipe policial conseguiu identificar os dados cadastrais do referido acusado. Durante as investigações, verificou-se que ele frequentemente anunciava a venda de produtos eletroeletrônicos em redes sociais e sítios de venda. De posse dessas informações, os policiais se deslocaram até a residência do acusado, onde localizaram diversos objetos. No momento da diligência, o acusado informou aos policiais que adquiria tais produtos pela internet para fins de revenda, mas que não possuía notas fiscais que comprovassem sua origem.Assim, extrai-se que o depoimento da policial civil envolvida na operação forneceu elementos contundentes que corroboram a participação do acusado no delito de receptação.No âmbito jurídico, é de bom alvitre ponderar que os depoimentos colhidos em juízo prestados por policiais são considerados válidos e servem plenamente para embasar um decreto condenatório, já que não se pode partir da premissa de que o testemunho de policiais não serve como prova no processo penal, isso porque eles não são impedidos de depor e mais, são agentes do Estado encarregados da manutenção da ordem e da segurança pública. Portanto, se os seus depoimentos estiverem em consonância com as demais provas produzidas nos autos, o que acontece no presente caso, merecem total credibilidade.Portanto, por tudo o que foi exposto, a condenação do acusado MARCOS FERREIRA DE MELO é medida que se impõe.Vejamos entendimentos jurisprudenciais quanto à matéria: “(...) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 180, § 3º, DO CP, E AO ART. 156 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. PLEITO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. PORTE E DISPARO DE ARMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao art. 619 do CPP. O acórdão estadual enfrentou de maneira clara e suficiente as teses relacionadas à receptação culposa e à continuidade delitiva. 2. "Quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes" (AgRg no HC n. 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018). 3. Tendo as instâncias de origem concluído que o recorrente conhecia a origem ilícita do bem, descabe a alteração desse entendimento na via do recurso especial em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 4. O crime de disparo de arma de fogo é de perigo abstrato prescindindo a demonstração da ocorrência de perigo concreto (ut, AgRg no AREsp n.1.751.292/SE, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 17/10/2022.) 5. Aplica-se o princípio da consunção aos crimes de porte ilegal e de disparo de arma de fogo ocorridos no mesmo contexto fático, quando presente nexo de dependência entre as condutas, considerando-se o porte crime-meio para a execução do disparo de arma de fogo (AgRg no AREsp n. 1.211.409/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 21/5/2018). 6. No caso concreto, ficou assentado no acórdão estadual que os crimes foram praticados em contextos fáticos absolutamente diverso e a condutas possuem desígnios autônomos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 7. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no AREsp n. 2.322.750/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023). Grifo nosso. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SUFICIÊNCIA DA PROVA. A abordagem de terceiro na posse de bem produto de crime enseja a inversão do ônus da prova, incumbindo-lhe comprovar que desconhecia a origem ilícita do bem. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 443135-15.2014.8.09.0152, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2018, DJe 2526 de 18/06/2018) Outrossim, a imputação prevista no artigo 304 c/c artigo 297, caput, ambos do Código Penal não restou comprovada. Conforme se extrai da oitiva da testemunha policial civil Suzy Ribeiro, a nota fiscal falsificada foi encontrada na residência e em posse de Luciene, e não há nos autos qualquer outro elemento probatório que fundamente a responsabilização penal do acusado por tal delito. Assim, diante da fragilidade do conjunto probatório, impõe-se o reconhecimento da insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, o que inviabiliza a condenação de MARCOS FERREIRA DE MELO por tal imputação.Nesse sentido é entendimento unânime de nossos Tribunais: PENAL E PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO FUNDADA SOMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CORROBORADOS EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE. 1. A presunção de inocência exige, para ser afastada, um mínimo necessário de provas produzidas por meio de um devido processo legal. No sistema acusatório brasileiro, o ônus da prova é do Ministério Público, sendo imprescindíveis provas efetivas do alegado, produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, para a atribuição definitiva ao réu, de qualquer prática de conduta delitiva, sob pena de simulada e inconstitucional inversão do ônus da prova. 2. Inexistência de provas produzidas pelo Ministério Público na instrução processual ou de confirmação em juízo de elemento seguro obtido na fase inquisitorial e apto a afastar dúvida razoável no tocante à culpabilidade do réu. 3. Improcedência da ação penal. (AP 883, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/03/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG XXXXX-05-2018 PUBLIC XXXXX-05-2018). TJRS: “Aplicação do princípio ‘in dúbio pro reo’. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, ‘a prova para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática’. Deram parcial provimento. Unânime” (RJTJERGS 177/136). Quanto às razões do defensor, o qual requer a improcedência da Denúncia e absolvição do acusado, com fulcro no artigo 386, incisos IV, V e VII do Código de Processo Penal, razão não lhe assiste, vez que restaram devidamente comprovados nos autos a materialidade e autoria do crime de receptação.No tocante a desclassificação do delito em comento para o crime de receptação culposa, razão não socorre à defesa, uma vez que o acusado afirma ser prática comum realizar compra de objetos pela internet, sem documento comprobatório da origem lícita dos bens. Assim, a ausência de diligência mínima quanto à procedência dos objetos revela, no mínimo, conduta dolosa.Em relação a fixação da pena-base no mínimo legal, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, estipulando o regime aberto para cumprimento da reprimenda e concedendo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, ressalto que tais pleitos serão analisados ao final da sentença.Quanto a isenção de dias-multa, este pleito não deve prosperar, visto que faz parte da penalidade constante no tipo penal.Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes em desfavor do acusado, sendo este primário (movimento n. 148).Inexistem causas de diminuição e aumento de pena a serem reconhecidas.O acusado não é beneficiário da Justiça Gratuita.Destarte, uma vez comprovada a tipicidade da ação, bem como o nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo, não existindo circunstância que exclua o crime ou dirimente de sua culpabilidade, deve o acusado ser responsabilizado pela referida prática delituosa, porquanto restaram demonstrados todos os elementos constitutivos do tipo penal acima analisado. FUNDAMENTADO. DECIDO: Isto posto, com fulcro legal no artigo 387, do Código de Processo Penal, JULGO procedente a Ação Penal para CONDENAR o acusado MARCOS FERREIRA DE MELO, nas sanções do artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal (nas modalidades adquirir e vender) c/c artigo 69 do Código Penal e artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal (na modalidade ter em depósito) c/c artigo 69 do Código Penal e, com fulcro legal no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, JULGO improcedente a presente Ação Penal para ABSOLVER o acusado MARCOS FERREIRA DE MELO, pelo delito previsto no artigo 304 c/c artigo 297, caput, ambos do Código Penal. Atenta às diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal Pátrio, passo a dosar a pena a ser imposta ao acusado. Quanto ao delito previsto no artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal (nas modalidades adquirir e vender): Analisando-se a: Culpabilidade – normal à espécie, nada tendo a ser valorado;Antecedentes – analisando as IACs. do acusado, constata-se que é primário (movimento n. 148);Personalidade – deixo de valorá-la, pois não há elementos nos autos para a devida aferição, razão pela qual esta circunstância não influenciará na dosagem da reprimenda;Conduta social – não há registro nos autos;Motivos do crime – são inerentes ao tipo penal infringido;Circunstâncias – são inerentes ao tipo penal infringido;Consequências – de pouca relevância, vez que a vítima não amargou prejuízos financeiros;E considerando, finalmente, que o comportamento da vítima não influenciou a ocorrência do crime.Assim, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso e ausentes atenuantes, agravantes, causas de diminuição e aumento de pena a serem reconhecidas, torno-a provisória. Quanto ao delito previsto no artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal (na modalidade ter em depósito): Analisando-se a: Culpabilidade – normal à espécie, nada tendo a ser valorado;Antecedentes – analisando as IACs. do acusado, constata-se que é primário (movimento n. 148);Personalidade – deixo de valorá-la, pois não há elementos nos autos para a devida aferição, razão pela qual esta circunstância não influenciará na dosagem da reprimenda;Conduta social – não há registro nos autos;Motivos do crime – são inerentes ao tipo penal infringido;Circunstâncias – são inerentes ao tipo penal infringido;Consequências – de pouca relevância, vez que a vítima não amargou prejuízos financeiros;E considerando, finalmente, que o comportamento da vítima não influenciou a ocorrência do crime.Assim, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso e ausentes atenuantes, agravantes, causas de diminuição e aumento de pena a serem reconhecidas, torno-a provisória.Com fulcro legal no artigo 69 do Código Penal Brasileiro, a pena a ser aplicada ao acusado consiste na soma de todas as condenações, tornando-se definitiva em 06 (seis) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.O acusado deverá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal.Em razão do regime de cumprimento de pena fixado (semiaberto), CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade.Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por não preencher os requisitos legais (artigo 44 e seguintes, do Código Penal).Deixo de aplicar a detração, preconizada no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal e na Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal, para não invadir a seara de competência do Juízo da Execução. A cobrança da pena de multa ora aplicada dar-se-á pelo juízo da execução de acordo com as disposições pertinentes do Código Penal (art. 49 e seguintes), considerando as alterações promovida pela Lei n. 13.964/2019.Deixo de arbitrar valor para indenização, conforme prevê o inciso IV do artigo 387 do CPP, a fim de reparar possíveis danos causados pela infração, por ausência de pedido inicial pelo Ministério Público.Condeno-o ao pagamento das custas processuais, visto que possui advogado constituído nos autos.Comunique-se à vítima, conforme preconiza o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.Oficie-se aos juízos em que tramitam processos em desfavor do sentenciado, para ciência da presente condenação, sem necessidade de cópia desta sentença.Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências:Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;Oficie-se aos órgãos de cadastro de informações criminais, comunicando a(s)condenação(ões) dos(s) réu(s);Comunique-se a condenação ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC;Oficie-se ao Depósito Público, na pessoa do Depositário Fiel, para proceder a destruição dos objetos constantes à pág. 61, comunicando este juízo quando do cumprimento desta determinação;Intime-se o (s) condenado (s) para efetuar o(s) pagamento(s) do débito da CONDENAÇÃO DE MULTA e das CUSTAS PROCESSUAIS, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga a MULTA, ao Cartório para que certifique e encaminhe a devida certidão com o mandado de intimação ao Juízo da 4ª Vara Criminal para serem juntados nos autos de Execução Penal, para as devidas providências. A pena de multa deverá ser destinada ao Fundo Penitenciário Estadual. Porém, quanto ao pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS, não sendo efetuado, certifique-se e proceda-se a inclusão do valor no PROJUDI/CADASTRO DE DÉBITOS, conforme Ofício Circular 449/2021/CGJ/GO. Ademais, eventuais pedidos de PARCELAMENTO DE MULTA não serão conhecidos, uma vez que deverão ser protocolados no Juízo da Execução Penal, competente para apreciação;Expeça(m)-se a(s) guia(s) de execução(ões) penal definitiva, encaminhando-a(s) ao Juízo da Execução Penal. P.R.I.C. Arquive-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. Dra. Edna Maria Ramos da HoraJuíza de Direito da 3ª Vara Criminal

Mandado Expedido

10/04/2025, 16:16

Mandado Expedido

10/04/2025, 16:15

Intimação Efetivada

10/04/2025, 16:11

Intimação Expedida

10/04/2025, 16:11

Mandado Expedido

10/04/2025, 15:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

10/04/2025, 14:54

Mandado Não Cumprido

05/04/2025, 00:14

Autos Conclusos

03/04/2025, 15:48

Certidão Expedida

03/04/2025, 15:47

Juntada -> Petição -> Alegações finais

02/04/2025, 10:58

Mandado Expedido

20/03/2025, 13:19

Ato Ordinatório

20/03/2025, 11:54

Prazo Decorrido

20/03/2025, 11:54

Troca de Responsável

07/03/2025, 11:41

Intimação Lida

06/03/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/02/2025, 16:52

Juntada -> Petição -> Alegações finais

28/02/2025, 15:47

Intimação Expedida

24/02/2025, 10:36

Troca de Responsável

20/02/2025, 13:37

Intimação Lida

17/02/2025, 03:19

Troca de Responsável

07/02/2025, 12:24

Intimação Expedida

07/02/2025, 06:15

Troca de Responsável

31/01/2025, 09:11

Intimação Lida

21/10/2024, 03:19

Mídia Publicada

09/10/2024, 17:58

Audiência de Instrução e Julgamento

09/10/2024, 17:46

Intimação Expedida

09/10/2024, 17:46

Mandado Não Cumprido

03/10/2024, 13:54

Intimação Efetivada

02/10/2024, 16:17

Mandado Não Cumprido

02/10/2024, 16:00

Intimação Lida

23/09/2024, 03:19

Mandado Cumprido

12/09/2024, 14:57

Mandado Cumprido

12/09/2024, 11:46

Intimação Expedida

11/09/2024, 15:10

Intimação Efetivada

11/09/2024, 15:10

Certidão Expedida

11/09/2024, 15:10

Mandado Expedido

11/09/2024, 14:58

Certidão Expedida

11/09/2024, 14:54

Mandado Expedido

11/09/2024, 14:39

Mandado Expedido

11/09/2024, 14:37

Mandado Expedido

11/09/2024, 14:34

Audiência de Instrução e Julgamento

10/09/2024, 17:09

Intimação Efetivada

10/09/2024, 17:09

Audiência de Instrução e Julgamento

10/09/2024, 12:56

Certidão Expedida

03/09/2024, 17:15

Certidão Expedida

03/09/2024, 17:09

Juntada -> Petição

03/09/2024, 16:57

Intimação Lida

03/09/2024, 16:57

Intimação Efetivada

02/09/2024, 18:35

Juntada de Documento

02/09/2024, 18:34

Mandado Não Cumprido

28/08/2024, 20:11

Mandado Não Cumprido

28/08/2024, 19:21

Intimação Expedida

27/08/2024, 15:06

Mandado Cumprido

27/08/2024, 15:00

Mandado Não Cumprido

27/08/2024, 14:25

Mandado Cumprido

26/08/2024, 17:06

Intimação Lida

19/08/2024, 03:25

Juntada de Documento

07/08/2024, 17:24

Carta Precatória Expedida

07/08/2024, 15:08

Intimação Expedida

07/08/2024, 14:53

Intimação Efetivada

07/08/2024, 14:53

Mandado Expedido

07/08/2024, 14:49

Intimação Expedida

07/08/2024, 14:41

Certidão Expedida

07/08/2024, 14:40

Mandado Expedido

07/08/2024, 14:14

Mandado Expedido

07/08/2024, 14:13

Mandado Expedido

07/08/2024, 14:12

Mandado Expedido

07/08/2024, 13:50

Intimação Efetivada

07/08/2024, 09:49

Intimação Lida

15/07/2024, 03:15

Intimação Expedida

05/07/2024, 11:52

Intimação Efetivada

02/07/2024, 16:47

Audiência de Instrução e Julgamento

02/07/2024, 16:47

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

02/07/2024, 14:50

Autos Conclusos

19/06/2024, 13:07

Juntada -> Petição

18/06/2024, 13:48

Intimação Lida

13/06/2024, 03:12

Intimação Expedida

03/06/2024, 12:47

Certidão Expedida

09/05/2024, 13:54

Intimação Lida

15/04/2024, 03:09

Certidão Expedida

03/04/2024, 12:44

Intimação Expedida

03/04/2024, 12:44

Juntada -> Petição

03/04/2024, 11:28

Intimação Efetivada

01/04/2024, 14:18

Certidão Expedida

01/04/2024, 14:17

Juntada -> Petição

28/03/2024, 08:43

Mandado Cumprido

26/03/2024, 13:33

Término da Suspensão do Processo

19/03/2024, 15:49

Mandado Cumprido

19/03/2024, 15:43

Mandado Expedido

15/03/2024, 18:01

Certidão Expedida

15/03/2024, 16:30

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

14/09/2023, 16:14

Certidão Expedida

14/09/2023, 16:13

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Réu revel citado por edital

14/09/2023, 15:53

Intimação Expedida

14/09/2023, 15:53

Autos Conclusos

14/09/2023, 14:55

Despacho -> Mero Expediente

04/09/2023, 14:54

Autos Conclusos

04/09/2023, 13:54

Certidão Expedida

04/09/2023, 13:53

Despacho -> Mero Expediente

01/09/2023, 14:19

Autos Conclusos

31/08/2023, 17:44

Juntada -> Petição

31/08/2023, 14:13

Intimação Lida

14/08/2023, 03:08

Certidão Expedida

02/08/2023, 18:24

Certidão Expedida

02/08/2023, 18:23

Intimação Expedida

02/08/2023, 18:23

Certidão Expedida

25/05/2023, 16:06

Documento Expedido

12/05/2023, 15:57

Despacho -> Mero Expediente

12/05/2023, 14:56

Autos Conclusos

08/05/2023, 12:51

Juntada -> Petição

05/05/2023, 18:21

Intimação Lida

03/04/2023, 03:05

Intimação Expedida

23/03/2023, 14:44

Mandado Não Cumprido

23/03/2023, 14:39

Mandado Expedido

09/02/2023, 18:05

Certidão Expedida

09/02/2023, 18:01

Juntada de Documento

09/02/2023, 17:55

Ofício(s) Expedido(s)

09/02/2023, 17:35

Intimação Lida

09/02/2023, 16:28

Certidão Expedida

09/02/2023, 14:43

Mídia Publicada

08/02/2023, 15:35

Audiência de Suspensão Condicional

08/02/2023, 15:34

Intimação Expedida

08/02/2023, 15:34

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

08/02/2023, 14:47

Mandado Cumprido

08/12/2022, 17:17

Mandado Cumprido

08/12/2022, 16:22

Intimação Lida

23/11/2022, 17:33

Intimação Expedida

23/11/2022, 13:34

Mandado Expedido

23/11/2022, 13:34

Mandado Expedido

23/11/2022, 13:30

Intimação Lida

18/11/2022, 15:41

Juntada de Documento

18/11/2022, 14:27

Ofício(s) Expedido(s)

17/11/2022, 15:38

Intimação Expedida

17/11/2022, 15:22

Audiência de Suspensão Condicional

17/11/2022, 15:10

Despacho -> Mero Expediente

11/11/2022, 14:59

Autos Conclusos

08/11/2022, 11:59

Juntada -> Petição

07/11/2022, 17:02

Mudança de Assunto Processual

01/11/2022, 17:24

Intimação Lida

19/10/2022, 16:50

Juntada de Documento

10/10/2022, 13:15

Intimação Expedida

10/10/2022, 13:14

Certidão Expedida

09/06/2022, 17:31

Intimação Lida

05/12/2021, 17:52

Troca de Responsável

03/12/2021, 12:43

Intimação Expedida

03/12/2021, 07:07

Evolução da Classe Processual

03/12/2021, 07:04

Despacho -> Mero Expediente

27/10/2021, 17:17

Autos Conclusos

07/10/2021, 13:46

Certidão Expedida

07/10/2021, 13:45

Troca de Responsável

07/10/2021, 13:44

Juntada de Documento

22/07/2021, 15:03

Processo Distribuído

22/07/2021, 15:03

Juntada de Documento

22/07/2021, 15:03

Denúncia

06/04/2020, 00:00

Processo Distribuído

21/03/2019, 00:00

Documentos

Despacho

•27/10/2021, 17:17

Despacho

•11/11/2022, 14:59

Decisão

•08/02/2023, 15:34

Despacho

•12/05/2023, 14:56

Despacho

•01/09/2023, 14:19

Despacho

•04/09/2023, 14:54

Decisão

•14/09/2023, 15:53

Decisão

•02/07/2024, 14:50

Despacho

•10/09/2024, 12:56

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 11:54

Sentença

•10/04/2025, 14:54

Decisão

•23/04/2025, 13:27

Decisão

•25/04/2025, 16:03

Despacho

•23/05/2025, 14:36

Relatório

•02/07/2025, 14:57

Todos os documentos(19)

Despacho

•27/10/2021, 17:17

Despacho

11/04/2025, 00:00

•11/11/2022, 14:59

Decisão

•08/02/2023, 15:34

Despacho

•12/05/2023, 14:56

Despacho

•01/09/2023, 14:19

Despacho

•04/09/2023, 14:54

Decisão

•14/09/2023, 15:53

Decisão

•02/07/2024, 14:50

Despacho

•10/09/2024, 12:56

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 11:54

Sentença

•10/04/2025, 14:54

Decisão

•23/04/2025, 13:27

Decisão

•25/04/2025, 16:03

Despacho

•23/05/2025, 14:36

Relatório

•02/07/2025, 14:57

Despacho

•10/07/2025, 19:01

Relatório e Voto

•28/07/2025, 14:16

Despacho

•29/08/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 09:16