Procedimento Comum Cível 5157426-55.2025.8.09.0044 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5157426-55.2025.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Autos nº: 5157426-55.2025.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte autora/exequente: Firmino Rodrigues De Almeida, inscrita no CPF/CNPJ: 306.325.361-87, residente e domiciliada ou com sede na RUA 15 QD B LOTE 3, no Bairro: Parque União, na cidade de Formosa-GO,, 3, PARQUE UNIAO, FORMOSA, GO, 73800000, titular do telefone fixo/celular: (61) 99946-6661.Parte ré/executada: Associacao Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social, inscrita no CPF/CNPJ: 05.933.195/0001-46, residente e domiciliada ou com sede na LUIZ XAVIER, 68, CJ. 1.121-A, CENTRO, CURITIBA, PR80020020, titular do telefone fixo/celular: 412339573.DECISÃO 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação.2. No que se refere ao pedido de gratuidade judiciária em favor da parte autora, prevê o Código de Processo Civil que o benefício será deferido de forma parcial ou integral, encontrando-se satisfeitos os requisitos dos artigos 98, caput, e § 5º, e artigo 99 do CPC.No caso, reputo que o pleito comporta integral DEFERIMENTO, uma vez que, da análise dos documentos apresentados, entendo que a parte autora, de fato, não possui condições de arcar com a maioria das despesas processuais de ingresso da ação, haja vista o valor das custas de ingresso e a renda por ela auferida. Portanto, DEFIRO o benefício pleiteado.3. Superado isso, RECEBO a inicial e sua emenda, porque, em princípio, está em conformidade com o art. 319 e seguintes do CPC.4. DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela parte autora na petição inicial, tendo em vista que a demanda se encontra amparada na legislação aplicável pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, bem como, por restarem comprovados os requisitos elencados no art. 6°, inciso VIII, da referida legislação, quais sejam, verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência probatória da prova pretendida.5. No tocante à audiência de conciliação, nos termos do que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil, quando a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação.Não obstante a determinação legal, em se tratando de ações da natureza da presente, este juízo tem constatado que a audiência de conciliação, instrumento criado para abreviar o procedimento em razão da possibilidade de composição, tem se tornado um real entrave ao regular andamento do processo, sendo raríssimos os casos em que em demandas dessa espécie alcançam a resolução por meio diverso da heterocomposição.Conforme dispõe o art. 139 do CPC, o juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe, dentre outros deveres, velar pela duração razoável do processo (inciso II) e adequar os atos processuais às necessidades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito (inciso VI).Nessa toada, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no art. 139 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência, ponderando entre a utilidade e a celeridade do ato. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.Importante salientar, ainda, que o Código de Processo Civil é regido pelo modelo cooperativo, segundo o qual “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º, CPC).Neste toar, nada impede que durante o trâmite processual as partes manifestem interesse na designação de audiência conciliatória ou até mesmo apresente a este juízo acordo efetuado na seara extrajudicial para homologação.Igualmente, podem as partes se valer do sistema vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Acordo-Aqui (https://acordoaqui.tjgo.jus.br/acordo-aqui/), que oferece atendimento online para agilizar a resolução de conflitos por meio de métodos consensuais.6. Por conseguinte, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa, sob pena de preclusão e revelia.7. Após, havendo defesa, INTIME-SE a parte autora para réplica, no prazo legal.8. Intimem-se.9. Documento datado e assinado digitalmente. Marcella Sampaio Santos Juíza de Direito 026

22/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(38)