Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5154592-58.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5154592-58.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoProcesso nº: 5154592-58.2025.8.09.0051Autor: Joao Vitor Rosa Da SilvaRéu: Presidente - Departamento Estadual de Trânsito de GoiásEndereço do(s) Réu(s): Av. Eng. Atílio Corrêa Lima, 1875 - Cidade Jardim, Goiânia - GO, 74425-030 1875 CIDADE JARDIM, Av. Eng. Atílio Corrêa Lima, 1875 - Cidade Jardim, Goiânia - GO, 74425-030, Cidade/UF:GOIÂNIA/GO, CEP: 74425030, Telefone: --Mandado Nr: ________________Ofício Nr: ________________DECISÃO / MANDADO / OFÍCIOEsta decisão tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo impetrante em razão do indeferimento da liminar anteriormente pleiteada nos presentes autos.Sustenta, em síntese, que exerce atividade laboral como condutor de motocicleta por meio do aplicativo UBER MOTO, tratando-se de sua segunda fonte de renda, a qual estaria comprometida em razão do bloqueio no próprio aplicativo, decorrente da impossibilidade de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Afirma a existência de risco iminente de abordagem e prejuízo continuado diante da negativa administrativa imposta pelo DETRAN/GO, conforme documentação anexada aos autos.É o relatório. Decido. Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, são necessários, obrigatoriamente, dois requisitos legais: a relevância dos fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e a demonstração do perigo da demora (periculum in mora), ou seja, a possibilidade de que a ordem judicial, se não concedida, torne ineficaz a decisão final no caso de eventual reconhecimento da ilegalidade do ato impugnado. Cabe ao julgador, em análise preliminar, adotar critérios que permitam aferir esses requisitos e decidir, de acordo com seu livre convencimento, sobre a conveniência ou não do deferimento da liminar.No caso concreto, conforme se observa nos autos, notadamente no print anexado pelo impetrante no evento 16, doc. 04, há mensagem do aplicativo IFOOD informando que a CNH do impetrante se encontra vencida.No documento juntado no evento 1, constata-se que a primeira habilitação do impetrante foi emitida em 27/12/2021, com validade até 19/02/2025.No Sistema de Gestão de Trânsito (evento 1), nota-se, ainda, que no campo “situação CNH anterior”, consta como “confirmada”, e, no campo “permissionado”, consta que o impetrante não está mais com CNH provisória.Já na consulta do RENACH, verifica-se que a CNH foi entregue ao impetrante em 13/01/2022, concluindo-se, portanto, todo o processo de habilitação. A CNH definitiva foi entregue em 07/02/2023.Em juízo de cognição sumária, vislumbro elementos que evidenciam a probabilidade do direito, tendo em vista a ausência de comprovação de processo administrativo regularmente instaurado pelo DETRAN/GO, nos termos exigidos pelo devido processo legal, notadamente com a observância ao contraditório e à ampla defesa.Ora, caso tenha havido erro por parte do DETRAN-GO ao emitir a CNH definitiva sem observar eventuais pendências administrativas ou infrações impeditivas, não pode a parte impetrante ser penalizada por falha imputável exclusivamente à Administração Pública.Quanto ao periculum in mora, este se encontra presente diante da impossibilidade de o impetrante exercer sua atividade laboral e garantir sua subsistência, o que reforça a urgência da medida.Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar que o DETRAN-GO permita ao impetrante a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Confiro a presente decisão força de Mandado/Ofício, nos termos da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, 22 de abril de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito RJ1

23/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

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Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

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