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Execucao Da PenaDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Jussara - Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

VITIMA

MURILO RODRIGUES BORGES

Reu

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Partes do Processo(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Certidão - Defensoria Dativa

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Murilo Rodrigues Borges - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Certidão - Execução Penal Existente na Comarca de Goiânia-GO

Comprovante de envio de email - INI

Certidão

Comprovante Infodip

Certidão - Lançamento do Nome do Réu no Rol dos Culpados e Alteração de Classe

Guia de Execução penal Definitiva expedida no BNMP

SINIC - Murilo

Certidão Trânsito em Julgado

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (27/09/2024 10:54:42))

On-line para Jussara - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 27/09/2024 10:54:42)

Indefere o pedido de reconsideração formulado pelo MP.

P/ DECISÃO

Todas as movimentações(111)