Cumprimento de sentença 5048628-76.2025.8.09.0051 - TJGO

Transitado em Julgado

11/06/2025, 19:01

Processo Arquivado

11/06/2025, 19:01

Juntada de Documento

29/05/2025, 18:19

Certidão Expedida

26/05/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"3","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Alvar�","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"3979","ClassificadorProcesso1":"AGUARD. PROV. ESCRIVANIA - EXPEDIR ALVAR�"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Encerrada a ação de conhecimento com o trânsito em julgado da sentença, a parte devedora voluntariamente informou o depósito judicial referente ao valor da condenação. A parte Credora/Exequente não se opôs ao valor depositado. Por decorrência lógica, há que se autorizar o levantamento do valor depositado em favor da parte credora, com a consequente extinção da ação e arquivamento dos autos. Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Face ao exposto, com satisfação da obrigação, nos termos do art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95 e 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença. Isento de custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95). EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte Exequente ou seu procurador, com fins de transferência/levantamento dos valores depositados, com seus acréscimos legais. Sem prejuízo, PROMOVA-SE a baixa de eventuais constrições e/ou restrições incidentes sobre o patrimônio da parte executada. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/05/2025, 15:23

Intimação Efetivada

22/05/2025, 15:23

Autos Conclusos

20/05/2025, 13:44

Juntada -> Petição

19/05/2025, 19:44

Juntada -> Petição

19/05/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

08/05/2025, 15:21

Intimação Efetivada

08/05/2025, 15:21

Evolução da Classe Processual

08/05/2025, 15:16

Juntada -> Petição

08/05/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROCESSO Nº: 5048628-76.2025.8.09.0051REQUERENTE (S): Patrick Iuri De Oliveira CorreaREQUERIDO (S): Serasa S.a.Trata-se de embargos de declaração opostos por SERASA S/A (mov. 26) contra a sentença de mov. 23, sob o fundamento de que a decisão está eivada de omissões, contradição e erro material.Intimada, a embargada apresentou contrarrazões na mov. 29.Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n.° 9.099/95.Decido.O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe:"Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material."Ocorre que, no presente caso, a parte embargante pretende alterar a sentença proferida simplesmente porque o veredito não está de acordo com suas conveniências.Isto porque, diferentemente do que foi alegado pela parte embargante, esta não conseguiu demonstrar nenhuma contradição, erro, obscuridade ou omissão, uma vez que a embargante almeja a rediscussão da matéria exposta na sentença proferida, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada.No mesmo sentido, é a jurisprudência:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. INCONFORMISMO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022, CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração tem a função de complementar o ato decisório quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não se destinando à rediscussão da matéria julgada ou à reavaliação de elementos que já foram considerados na formação do convencimento do Juízo.2. Uma vez não se reconhecendo a ocorrência de quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração (art. 1.022, CPC), é de se concluir que o acórdão atacado é hígido, razão pela qual a sua rejeição é medida impositiva. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0282327-38.2009.8.09.0111, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024)Na ocasião, a parte embargante deveria utilizar-se da via recursal adequada para obter a revisão do julgado.DISPOSITIVOPelos fundamentos expostos, CONHEÇO os embargos de declaração opostos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença recorrida.Ressalto que, em caso de insatisfação com a sentença, poderá a parte insatisfeita utilizar-se do recurso apropriado, não se valendo da nova oposição de embargos de declaração para rediscussão do mérito decidido, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Caso ocorra a interposição de recurso inominado, deverá a 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, art. 42 da Lei 9099/95.Cumpridas as formalidades previstas, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos à Turma Recursal.Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, mediante as cautelas de praxe.Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95.Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito4

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/04/2025, 17:21

Intimação Efetivada

11/04/2025, 17:21

Autos Conclusos

11/04/2025, 00:23

Juntada -> Petição

09/04/2025, 08:54

Certidão Expedida

01/04/2025, 14:50

Intimação Efetivada

01/04/2025, 14:50

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

28/03/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de C

24/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

21/03/2025, 13:41

Intimação Efetivada

21/03/2025, 13:41

Autos Conclusos

07/03/2025, 13:05

Certidão Expedida

07/03/2025, 13:05

Juntada -> Petição -> Impugnação

06/03/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

21/02/2025, 14:09

Intimação Efetivada

21/02/2025, 14:09

Juntada -> Petição -> Contestação

20/02/2025, 01:45

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

19/02/2025, 04:14

Citação Efetivada

31/01/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÃOAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Co

31/01/2025, 00:00

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

30/01/2025, 16:19

Intimação Efetivada

30/01/2025, 16:19

Citação Expedida

30/01/2025, 16:19

Juntada -> Petição

24/01/2025, 16:58

Autos Conclusos

24/01/2025, 16:44

Juntada -> Petição

24/01/2025, 16:34

Certidão Expedida

24/01/2025, 11:53

Intimação Efetivada

24/01/2025, 11:53

Juntada de Documento

23/01/2025, 19:05

Inclusão no Juízo 100% Digital

23/01/2025, 16:50

Ato Ordinatório

23/01/2025, 16:50

Peticão Enviada

23/01/2025, 16:50

Processo Distribuído

23/01/2025, 16:50

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Evolução da Classe Processual

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(49)