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Procedimento do Juizado Especial CívelInscrição em Cadastro Restritivo de CréditoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/05/2025

Valor da Causa

R$ 10.885,70

Orgao julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivamento/Peticionamento Normal

17/06/2025, 21:05

Processo Arquivado

17/06/2025, 21:05

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Arquivamento/Peticionamento Normal

Processo Arquivado

04.06.2025

Autos Devolvidos da Instância Superior

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kelvis Jacobino De Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (CNJ:239) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (CNJ:239) - )

Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU

P/ O RELATOR

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Mateus Milhomem de Sousa

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

P/ DECISÃO

MANIFESTAÇÃO.

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

legal