Procedimento Comum Cível 6085310-16.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Cleusa De Fatima Da SilvaParte ré: Estado De GoiasNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO JUDICIAL DECLARATÓRIA DE DIREITOS C/C COBRANÇA proposta por CLEUSA DE FÁTIMA DA SILVA em face do ESTADO DE GOIÁS.Após a citação e oferecimento de contestação, requereu a desistência (mov. 16/17), o qual foi consentido pelo requerido (mov. 20).É o relato.Decido.Nos termos do artigo 200 e parágrafo único do CPC os atos das partes (declarações unilaterais/bilaterais de vontade), produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos, mas a desistência da ação somente depois de homologada.Posto isso, HOMOLOGO o pleito de desistência para que surta seus legais e jurídicos efeitos, por conseguinte julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, à luz do art. 85, § 2º , do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a cobrança de tais valores, tendo em vista que a parte requerente é beneficiária da assistência judiciária.Trânsito em julgado com a publicação, diante da ausência de interesse recursal (art. 1.000, CPC).Cientifiquem-se as partes e arquivem-se os autos.Catalão–GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros PúblicosGabinete da JuízaProcesso nº: 6085310-16.2024.8.09.0029Parte

14/04/2025, 00:00