Tutela Cautelar Antecedente 5305196-65.2024.8.09.0051 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5305196-65.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRODUTO DEFEITUOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o chamamento ao processo da fabricante de produto em tese defeituoso, em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, e pensão vitalícia. A ré, comerciante do produto, busca responsabilizar solidariamente o fabricante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de chamamento ao processo do fabricante em ação de indenização por produto defeituoso, considerando a legislação consumerista e o CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O artigo 130, III, do CPC/15, permite o chamamento ao processo de devedores solidários. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece a responsabilidade solidária entre fornecedores, permitindo o direito de regresso entre os mesmos. 4. O artigo 88 do CDC veda a denunciação da lide, mas não o chamamento ao processo, especialmente em casos de cadeia de fornecedores curta, sem prejuízo ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. É admissível o chamamento ao processo do fabricante em ação de indenização por danos decorrentes de produto em tese defeituoso, com base nos arts. 130, III, do CPC e 12, 13 e 88 do CDC." Dispositivos relevantes citados: CPC/15, art. 130, III; CDC, arts. 12, 13, 88. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 451148-18.2007.8.09.0000, Rel. DR(A). CARLOS ROBERTO FAVARO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 01/07/2010, DJe 633 de 04/08/2010. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6108003-25.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: CASA DA MADEIRA LTDA.AGRAVADO: GERALDO JOSÉ ALVESRELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela ré, CASA DA MADEIRA LTDA., contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, Dr. Sandro Cássio de Melo Fagundes, no evento nº 29 dos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada em desfavor de GERALDO JOSÉ ALVES, ora agravado. Conforme relatado, na origem, o autor alegou que é marceneiro experiente e comprou da requerida uma seccionadora Vima Sec-45 Top e um exaustor Mirelli SCU Trifásico, pelo valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Alegou, entretanto, que a máquina nunca funcionou adequadamente apesar das tentativas de reparo por meio da assistência técnica da requerida, resultando em um acidente no dia 18.11.2022, quando o técnico da ré, mesmo advertido para não ligar a máquina, ligou-a enquanto tentava desprender um pedaço de madeira, resultando na amputação parcial de quatro dedos de sua mão direita e na consequente redução de sua capacidade laboral. Pugnou, inicialmente, pelos benefícios da gratuidade da justiça, pela inversão do ônus da prova e, em sede de tutela de urgência, pela determinação de pagamento de pensão vitalícia em seu favor no valor mensal de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) ou outro valor a critério do julgador. No mérito, pretendeu a condenação da ré a pagar-lhe R$ 8.325,00 (oito mil trezentos e vinte e cinco reais) a título de indenização por danos materiais, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos estéticos e R$ 761.600,00 (setecentos e sessenta e um mil e seiscentos reais) a título de pensão vitalícia, a ser paga de uma só vez. Percorridos os trâmites processuais pertinentes, sobreveio a decisão hostilizada, que saneou o feito e inadmitiu a intervenção de terceiros, nos seguintes termos: Noutro passo, incabível o acolhimento do pedido de chamamento ao processo da pessoa jurídica Marjos do Brasil Equipamentos Industriais Ltda formulado pelo requerido em sede de defesa.Isso porque o caso dos autos não se enquadra em nenhuma hipótese do art. 130 do CPC/15.Se o caso, deverá a parte requerida buscar eventual responsabilização da referida pessoa jurídica por meio de ação autônoma e não no bojo do presente feito.Por essa singela razão, indefiro o pedido de chamamento ao processo formulado na contestação. (Evento 29 dos autos originários, g. no original) Inconformada, a ré, CASA DA MADEIRA LTDA., interpõe o presente recurso, sustentando, em suas razões recursais, que o agravo é cabível em razão de a decisão recorrida ter indeferido o requerimento de chamamento ao processo da MARJOS DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., apontada como fabricante do produto objeto da lide, o que, segundo afirma, ensejaria o reconhecimento de responsabilidade solidária, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (arts. 12, 13 e 88, CDC). Vocifera que a correta interpretação do CDC (art. 12, §3º e art. 13) e dos artigos 88 do próprio Código de Defesa do Consumidor e 130, III do CPC autoriza o chamamento ao processo de codevedor solidário, sob pena de ser injustamente responsabilizada por supostos danos que imputa à real fabricante. Deblatera que, porque informado o fabricante, finda-se seu dever de participação na relação jurídica ou o torna meramente devedor subsidiário, nos termos do art. 13, I do CDC, pertinente à responsabilidade do comerciante do produto supostamente defeituoso. Brada que faz jus à antecipação da tutela recursal, porquanto demonstrada a probabilidade do direito em face das provas e documentos apresentados, além de caracterizado o perigo de dano irreparável caso não seja admitido o chamamento ao processo da fabricante, considerando o altíssimo valor atribuído à causa. Requer, assim, a antecipação da tutela recursal e, no mérito, seja a decisão reformada no intuito de garantir o direito ao chamamento ao processo do fabricante mencionado, objetivando sua responsabilização na forma da lei. Vejamos. Como sabemos, trata-se o agravo de instrumento de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. Vale dizer, nos estreitos limites da espécie recursal, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, sob pena de suprimir-se a atuação jurisdicional do julgador de 1ª instância, corrompendo seu livre convencimento. Pois bem. Sabidamente o chamamento ao processo é espécie de intervenção de terceiros facultativa prevista no art. 130 do Código de Processo Civil, por meio da qual o réu pode chamar ao processo litisconsorte passivo nas hipóteses assim descritas: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. (g.) A par disso, consabido que, no âmbito das relações consumeristas, objetivando facilitar a defesa do consumidor autor, o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a denunciação da lide, de sorte que o direito regressivo do réu que efetivar o pagamento ao prejudicado, na forma do parágrafo único do art. 13 do CDC, poderá ser exercido por meio de ação autônoma, verba legis: Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso. (g.) Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. (g.) Da literalidade dos preceptivos transcritos extrai-se a intelecção de que o legislação consumerista não veda o chamamento ao processo, tanto que a segura jurisprudência pretoriana vem proclamando a possibilidade dessa modalidade de intervenção de terceiros nas relações de consumo, por não ser vedada expressamente no art. 88 do CDC (pertinente à denunciação da lide), notadamente quando a cadeia de fornecedores for curta, incapaz de repercutir tumulto processual, e a parte consumidora for beneficiada, com maior garantia de eventual recebimento da indenização vindicada se figurarem no polo passivo outros coobrigados, como no vertente caso, em que se pretende a inclusão do fabricante do produto em tese defeituoso. Nesse sentido, converge a mais abalizada jurisprudência pretoriana, dentre elas destaco: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO DO PRIMEIRO RECURSO. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES DE SENTENÇA ULTRA PETITA E IMPOSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO AFASTADAS. VÍCIO DE FABRICAÇÃO CONSTATADO E NÃO SOLUCIONADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. MULTA DE 1% APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Aplica-se a pena de deserção a recurso que, no ato de sua interposição, não se faz acompanhar de comprovação do preparo, inteligência do artigo 511 do Código de Processo Civil. II - Não há julgamento ultra petita quando, comprovado o pagamento do valor contratado, é determinada a rescisão contratual, sob pena de enriquecimento ilícito da parte requerida, que recebeu o valor na sua integralidade. III - Em observância ao princípio do prejuízo, aliado aos princípios da finalidade e economia processual, conclui-se que o chamamento ao processo não representou prejuízo à demanda, pois não tolheu a liberdade de atuação do consumidor, nem mesmo de qualquer dos postulantes. IV - Não havendo dúvidas sobre o defeito de fabricação do produto, que o torna inadequado para o consumo, e o prazo para conserto do mesmo ter-se prolongado por mais de 30 dias, torna-se inequívoca a responsabilidade solidária entre fabricante e fornecedor, na forma do art. 18 do CDC. Ademais, constatado o vício no produto não sanado no prazo de 30 dias, cabe ao consumidor a restituição imediata da quantia paga, disposição expressa do § 1º, inciso II, do art. 18 do CDC. V - Confirma-se a multa de 1% (um por cento), fixada pelo Magistrado a quo, por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos pelo segundo recorrente, pois evidenciado o caráter procrastinatório do recurso. PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC 451148-18.2007.8.09.0000, Rel. DR(A). CARLOS ROBERTO FAVARO, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2010, DJe 633 de 04/08/2010, g.) Sem embargo, pertinente ao pedido de exclusão da responsabilidade da agravante, na qualidade de comerciante que indicou o fabricante do produto em tese defeituoso, ou, ao menos, de sua limitação como subsidiária, reputo ser prematuro o momento processual para fixar ou mensurar a responsabilidade de quaisquer das partes, considerando ser essa a matéria controvertida nos autos de origem, ainda pendente de julgamento pelo il. juiz condutor do feito. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do agravo de instrumento e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, confirmando a antecipação da tutela recursal, deferir o chamamento ao processo da fabricante do produto alegadamente defeituoso. É como voto. Determino desde já o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital. Goiânia, 07 de abril de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator04AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6108003-25.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: CASA DA MADEIRA LTDA.AGRAVADO: GERALDO JOSÉ ALVESRELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRODUTO DEFEITUOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o chamamento ao processo da fabricante de produto em tese defeituoso, em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, e pensão vitalícia. A ré, comerciante do produto, busca responsabilizar solidariamente o fabricante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de chamamento ao processo do fabricante em ação de indenização por produto defeituoso, considerando a legislação consumerista e o CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O artigo 130, III, do CPC/15, permite o chamamento ao processo de devedores solidários. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece a responsabilidade solidária entre fornecedores, permitindo o direito de regresso entre os mesmos. 4. O artigo 88 do CDC veda a denunciação da lide, mas não o chamamento ao processo, especialmente em casos de cadeia de fornecedores curta, sem prejuízo ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. É admissível o chamamento ao processo do fabricante em ação de indenização por danos decorrentes de produto em tese defeituoso, com base nos arts. 130, III, do CPC e 12, 13 e 88 do CDC." Dispositivos relevantes citados: CPC/15, art. 130, III; CDC, arts. 12, 13, 88. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 451148-18.2007.8.09.0000, Rel. DR(A). CARLOS ROBERTO FAVARO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 01/07/2010, DJe 633 de 04/08/2010. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6108003-25.2024.8.09.0051. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 07 de abril de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator04

11/04/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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Intimação Expedida

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